Revisão da Lei de Bases Judiciária esteve pronta mas “nunca foi apresentada”, diz Coutinho

José Pereira Coutinho diz não compreender porque é que o Governo nunca apresentou ao hemiciclo a proposta de revisão à Lei de Bases de Organização Judiciária e ao Estatuto dos Magistrados, que foi já feita em 2011. Situações de injustiça continuam, diz, referindo-se à impossibilidade de recurso dos altos cargos julgados no TUI

A revisão à Lei de Bases de Organização Judiciária e ao Estatuto dos Magistrados chegou a ser feita pelo Governo em 2011, mas nunca avançou. É o que denuncia José Pereira Coutinho que, na mais recente interpelação escrita enviada ao Executivo, pergunta as razões para que a proposta de alterações “nunca tenha sido apresentada à Assembleia Legislativa para ser analisado e aprovada”.
O pedido de revisão da Lei de Bases voltou recentemente à ordem do dia devido à detenção do ex-procurador Ho Chio Meng, a quem foi também recusado um pedido de habeas corpus e impossibilitada a interposição de recurso, por este ser um cargo superior – consequentemente julgado pelo Tribunal de Última Instância.
José Pereira Coutinho diz que já nas Linhas de Acção Governativa para o ano de 2011 estava previsto “aperfeiçoar cada vez mais o funcionamento dos órgãos judiciais”, uma decisão que o deputado diz ter sido tomada na sequência de, em 2006, o ex-Secretário Ao Man Long ter sido julgado e condenado pelo mesmo tribunal e não ter podido recorrer da decisão.
“Na altura, esta impossibilidade de apresentar recurso foi considerada por muitos sectores injusta apelando-se à alteração da lei, de forma a garantir o direito de recurso. Posteriormente, em 2011, o Governo apresentou [uma proposta] de alterações à Lei de Bases de Organização Judiciária e ao Estatuto dos Magistrados, sendo que uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda e Última Instâncias para possibilitar o recurso de decisões que o TUI julga em primeira instância”, assegura Pereira Coutinho.
O deputado diz, contudo, não compreender porque é que a proposta nunca foi apresentada aos deputados.
“Um problema grave que se verificou em 2006 repetiu-se em 2016, sem que a lei tenha sido alterada para evitar que acontecesse”, atira Pereira Coutinho, que pergunta ao Governo se há nova calendarização para apresentar esta proposta ao hemiciclo.