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Ainclusão do vírus Zika na Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento das Doenças Transmissíveis e o debate sobre cláusulas penais compensatórias pedido por Ella Lei vão amanhã a votos. De acordo com a agenda da Assembleia Legislativa (AL), os membros do hemiciclo vão avaliar e votar as duas propostas, sendo a segunda vez que a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau leva este pedido ao plenário.
Tal como o HM avançou esta semana, a Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis vai ser revista para que o vírus Zika possa estar abrangido. O Governo diz que o mosquito Aedes, que transmite a doença, é muito comum no território e depois da ocorrência do primeiro caso de infecção pelo vírus na China, decidiu avançar para a legislação de combate ao vírus.
A proposta de revisão da Lei, implementada em 2004, não previa os casos de infecção com o Zika, nem os modos de actuação. Com esta revisão, o Executivo propõe o isolamento dos infectados e faz do diploma um instrumento legal para que isto aconteça.
Já no caso do debate pedido por Ella Lei, como avançou o HM na semana passada, a deputada quer que o Governo vá ao hemiciclo responder sobre por que não inclui nos contratos públicos cláusulas que permitam indemnizações e sanções.
A proposta versa sobre um assunto que tem sido defendido por outros membros do hemiciclo e que visa responsabilizar as empresas quando houver falhas nas obras públicas, sendo que Ella Lei relembra que a inclusão destas cláusulas – que iriam fazer com que as empresas tivessem de pagar indemnizações ao Governo em caso de atrasos ou problemas – “é legalmente permitida pela legislação vigente”, sendo que estas foram mesmo propostas pelo Comissariado de Auditoria. Ella Lei relembra que a “sociedade se mostra a favor” destas cláusulas e critica o Executivo pela inércia demonstrada.
“O Governo afirmou repetidamente que ia proceder ao estudo sobre a viabilidade da inclusão e que, para o efeito, alguns governantes até se dirigiram a Hong Kong para troca de experiências. Em Novembro, o Chefe do Executivo disse que estavam em curso negociações e estudos, mas até ao momento ainda não respondeu.”
Em Janeiro de 2015, um pedido semelhante da deputada foi chumbado devido à promessa de estudos do Governo. “Assim não nos conseguimos livrar do beco sem saída dos atrasos, excessos de despesa e má qualidade das obras”, diz Lei sobre a proposta que vai amanhã ser avaliada pelos deputados.
O plenário tem início às 15h00 e a votação será antecedida de interpelações orais.

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