Função Pública | Governo quer alterar carreiras especiais

O Governo vai realizar a revisão do Regime de Carreiras na Função Pública em duas fases, sendo que a primeira, que já está a ser implementada, propõe a alteração de “alguns aspectos” nas carreiras especiais.
Segundo um comunicado, a tutela da Administração e Justiça pretende mudar a “estrutura da tabela indiciária das carreiras de controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo e topógrafo”. Propõe-se ainda “tratar de forma flexível o requisito de habilitação académica para o ingresso [na Função Pública] considerando a regulamentação da experiência profissional na perspectiva de gestão por competências”, para além de se substituir “o concurso de acesso pela apreciação de qualificação de acesso”. Neste momento está a decorrer uma consulta pública sobre o processo, a qual deverá terminar em meados de Fevereiro e é dirigida apenas aos serviços públicos, trabalhadores do Governo e respectivas associações.
Na segunda fase o Executivo pretende realizar um “estudo aprofundado sobre a gestão de recrutamento e selecção, os requisitos de acesso, a mobilidade do pessoal, as remunerações e as regalias”. Segundo o mesmo comunicado, o Governo pretende que a revisão do regime possa satisfazer “da melhor forma as necessidades, permitindo que o pessoal com determinada qualificação e capacidade esteja num cargo apropriado”.

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