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O Governo diz que a lei contra a violência doméstica está “quase pronta” mas não adianta se será crime público ou semi-público. Intervenientes, outrora ouvidos pela Administração, acreditam na definição de crime público, até porque dizem, é o único caminho possível

Fevereiro é o prazo final atribuído pelo Governo para a apresentação da proposta de Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica na Assembleia Legislativa (AL). O diploma parece trazer novidades e – apesar de o Governo não avançar se vai realmente enveredar pela criminalização pública deste acto – associações envolvidas na elaboração da lei acreditam que esse é o caminho.
“Acredito muito que será definido o crime público. Acho que o Governo vai avançar com isso”, indicou Paul Pun, presidente da Cáritas de Macau, ao HM. De notar que esta é a grande questão que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) – juntamente com a pasta dos Assuntos Sociais e Cultura, tutela do Secretário Alexis Tam – tem para definir.
“Crime público é a única decisão possível”, argumenta a irmã Juliana Devoy, directora do Centro de Acolhimento Bom Pastor, vocacionado maioritariamente para mulheres vítimas de violência doméstica. “Depois de um ano de estudo, com reuniões com várias associações acho que já é tempo de se tomar uma decisão”, acrescentou.

Jogo escondido

Apesar do Governo não levantar o véu sobre a definição que irá ser dada ao crime – como o HM tentou – admite que já elaborou uma versão preliminar com o consenso que conseguiu alcançar depois de oito encontros com a assessoria da AL. Ontem o Governo voltou a reunir, na AL, para discussão do assunto, segundo o que conseguiu apurar o HM.
“O que nós temos agora é nada. Não há uma lei que proteja as vítimas de violência doméstica, [uma lei] que permita que muitos casos se evitem. E outras coisas como medidas judiciais”, explicou Devoy, adiantando que “só o facto de estar quase pronto é um grande alívio para quem todos os dias lida com esta situação”.
Questionados sobre os trabalhos do Governo, os representantes, ouvidos em 2014 e 2015, ainda não foram contactados novamente pela Administração. “Eu ouvi [que a proposta de lei estava pronta] há dois dias, mas o Governo ainda não nos contactou. Finalmente. Estou convicto que será crime público”, reforçou Paul Pun.
Contactado pelo HM, o Gabinete de Alexis Tam clarifica que a proposta está “quase” pronta, sem nunca esclarecer as decisões tomadas. Com a definição de crime público, qualquer pessoa ou entidade poderá denunciar um caso de violência doméstica, continuado ou não, sem que a vítima saiba ou sequer dê consentimento. O caso seguirá pelas mão do MP, mesmo sem a participação directa da pessoa ofendida.
Em 2012, após um ano desde a primeira consulta pública sobre o assunto, o Instituto de Acção Social, órgão responsável pela elaboração da proposta, entendia não haver necessidade de tratar a violência doméstica como crime público. Depois, há quase dois anos, disse que seria crime público mas em casos de violência “continuada” e não no geral. A questão levantou dúvidas entre as associações ligadas às vítimas e alguns deputados, que diziam não perceber o que era violência continuada.

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