Lei de Terras | Governo descarta revisão. Pearl Horizon “não tem interesse público”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não tem intenções de rever a Lei de Terras, assegurou no sábado Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça. Depois de diversos deputados se terem juntado para pedir a revisão do diploma em prol da resolução do caso Pearl Horizon, o Executivo vem a público dizer que não pode abrir excepções e que o caso não é de interesse público.
“A Lei de Terras vigente entrou em vigor em Março do ano de 2014 e, sem uma avaliação à legislação, o Governo não pondera tomar a iniciativa de avançar para uma revisão da mesma”, disse Sónia Chan.
A Secretária assegura que a declaração de caducidade da concessão do terreno onde estava a ser erguido o edifício, e que será oficializada a 25 de Dezembro, foi feita de acordo com a lei. Algo que também Chui Sai On, Chefe do Executivo, fez questão de salientar, ainda que admita que tenha tentador resolver a questão.
“Para a RAEM, o primado da lei é um valor essencial, assim como o cumprimento rigoroso da lei é o princípio básico para a governação. Por isso, no que diz respeito ao caso do Pearl Horizon, o Governo tentou maximizar o espaço de manobra dentro da lei, mas não se pode ultrapassar a lei apenas por um incidente”, disse, à margem da Marcha da Caridade e citado num comunicado.
Sónia Chan assegurou, então, que a, curto prazo, não tem planos para proceder à revisão da Lei de Terras e o mesmo fim que teve o lote do Pearl Horizon terão outros casos que surgirem de caducidade de concessão de terrenos. Ainda assim, a Secretária refere que, se os deputados apresentarem projectos de revisão da lei, “o Governo irá colaborar”. Também Chui Sai On diz o mesmo.

Não somos os únicos

Foram muitos os deputados que pediram uma solução rápida do caso na AL, dizendo inclusive que a questão do Pearl Horizon – cujas fracções foram vendidas sem que o prazo de desenvolvimento de terreno fosse cumprido – era uma questão de interesse público. Algo com que o Governo não concorda.
“A decisão tomada resulta de um estudo aprofundado com base em muitos pareceres jurídicos e numa análise detalhada. Este caso implica relações jurídicas de contrato de compra e venda, isto é, relações de obrigação civil. O artigo 55º da Lei de Terras regula quais os requisitos que definem o interesse público e até o parecer do Ministério Público não considera o presente caso como de interesse público”, frisou Sónia Chan.
A mesma responsável esclareceu que, “caso seja negligenciada a base legal referida e se se considerar este caso de interesse público, no futuro, em processos judiciais, o Governo será colocado numa posição passiva”.
O Chefe do Executivo assegura que o Governo tem dado importância ao caso e aos direitos dos compradores das fracções do edifício, ainda não construído, e assegura que foram criados grupos de trabalho para estudar o caso: uma equipa jurídica, opiniões independentes do Ministério Público e do Comissariado Contra a Corrupção.
O líder do Governo lembrou que a Polytec, empresa concessionária, já anunciou que pretende recorrer a tribunal. Também este fim-de-semana, Gabriel Tong, deputado e advogado dos pequenos proprietários, disse numa conferência de imprensa que o assunto não poderia ser resolvido sem a revisão da lei. Tong chorou em frente às câmaras, frisando que é advogado há 20 anos e que “nunca viu” nada assim.
Os deputados pedem uma norma de transição que permita aos concessionários acabar as construções depois da caducidade do terreno.

Lau Veng Seng pode apresentar projecto de revisão

O deputado Lau Veng Seng admite que pode vir a apresentar um projecto de revisão da Lei de Terras na Assembleia Legislativa. Em declarações à TDM, o deputado – que é também empresário do imobiliário – disse que a lei “está sujeita a mudanças sociais” e que, por isso, poderia eventualmente apresentar um projecto de revisão. “Se houver problemas, vamos continuar a bater com a cabeça na parede?”, ironizou, acrescentando que só a revisão permitiria resolver casos como o do Pearl Horizon.

Fong fala em lacunas. Li Gang descarta conflitos

O deputado nomeado Fong Chi Keong disse à publicação All About Macau que já existem 15 deputados que concordam com a revisão da Lei de Terras, considerando, por isso, que o projecto poderá ser apresentado a curto prazo. “Todas as leis devem ter uma porta, a Lei de Terras deve abrir esta porta”, disse, referindo-se ao que considera ser necessidade de abertura do Governo. O deputado diz que há lacunas neste diploma, simplesmente porque não permite – como a lei anterior – que haja renovação dos terrenos caducados. Já Li Gang, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, considera que a actual Lei de Terras não tem qualquer conflito com a Lei Básica, como consideram tanto deputados, como os pequenos proprietários. O director frisou que não serve de nada os proprietários do Pearl Horizon pedirem ajuda ao Gabinete de Ligação, como fizeram.