Justiça | Lei sobre cooperação judiciária este mês na AL

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s trabalhos preparativos entre Macau e a China para a cooperação na área da justiça já estão a decorrer e Sónia Chan assegura que a lei sobre a cooperação judiciária regional, falada durante as Linhas de Acção Governativa, poderá ser entregue à Assembleia Legislativa ainda este mês. Isso mesmo foi confirmado num comunicado publicado pelo Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça.
A legislação, sublinhou a Secretária, vai definir os contornos da regulamentação de cooperação. “A implementação da cooperação judiciária necessita de uma base legal e para isso a legislação da cooperação judiciária regional é indispensável. Deste modo, a elaboração desta legislação já está concluída e, dentro do corrente mês, a respectiva proposta de lei será entregue à Assembleia Legislativa para discussão”, revela o documento.
A responsável frisou que os sistemas normativos em vigor em Macau, na China e em Hong Kong são diferentes, pelo que “o acordo de cooperação judiciária terá de estar necessariamente sob a premissa de “um país””. Haverá, de acordo com Sónia Chan, um período de adaptação antes que o mesmo sistema seja alargado para as várias regiões de forma homogénea. Foi já estabelecido um “consenso” no que diz respeito ao conteúdo básico do acordo, ainda que alguns pormenores tenham que ser limados.
“Os trabalhos preparativos no âmbito da cooperação judiciária entre Macau, China interior e Hong Kong estão a decorrer”, refere o documento. Para já, os esforços concentram-se para a assinatura, já para o ano, do primeiro acordo neste sentido. “O Governo irá fazer os possíveis para conseguir assinar o acordo no próximo ano”, assegura o comunicado.