Rendas | Projecto polémico aprovado com uma abstenção

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] projecto de Lei do Arrendamento – assinado por nove deputados, entre eles Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Song Pek Kei, Leonel Alves e Ng Kuok Cheong – criou muita discussão durante a sessão plenária que aconteceu ontem, na Assembleia Legislativa. O diploma foi, após várias tentativas, aprovado na generalidade e segue agora para avaliação em sede de especialidade, mas não sem antes ser merecedor de críticas. O projecto de lei pretende implementar um mecanismo legal de actualização de rendas e uma maior fiscalização e foi algo que reuniu já a aprovação do próprio Chefe do Executivo, por ser uma matéria que incide directamente nas políticas do próprio Governo.
Os dois pontos de maior discussão foram, de forma clara, o controlo do valor das rendas e as acções perante os chamados arrendatários incumpridores. Arrendatários que não querem abandonar as casas, que não pagam ou não cumprem qualquer outra cláusula do contrato foram alguns exemplos de grande parte dos deputados presentes.
“Considero que esta proposta deve ser melhorada. Olho para o Código Civil e parece-me que há regras que estão em sentido contrário. Estamos a alterar o sentido de liberdade da economia. Estaremos a agir de boa fé? Temos de ter cuidado”, afirmou o deputado Tsui Wai Kwan.

Limites ilimitados

O coeficiente para o cálculo do limite das rendas proposto foi um dos pontos mais criticados pela plateia legislativa. O deputado Chan Chak Mo, apesar de elogiar o trabalho realizado, considera que é necessário perceber qual o impacto que este limite de rendas terá para a economia do território. O limite de rendas é uma medida, diz, que poderá não trazer “coisas boas”.
“Vai ser, depois, difícil aumentar as rendas e também tirar os arrendatários do apartamento. Um país que tem um sistema de arrendamento tem dificuldades de desenvolvimento, por exemplo, nas zonas antigas, as casas têm rendas baixas como é que os arrendatários vão sair? Não vão. E isto é mau para o desenvolvimento das zonas mais antigas”, argumentou o deputado.
O deputado Chan Chak Mo afirmou ainda que um controlo de rendas “cria mais prejuízos que benefícios”. Na sua argumentação, o deputado indicou que “não há provas que o [controlo de rendas] possa fazer baixar o preço das rendas”.
Fong Chi Keong afirmou que “é difícil aplicar o coeficiente”. “Em Macau é difícil, as fracções são diferentes, pelo local, altura, comodidades. Como é que se consegue fixar o coeficiente? Como é que o Chefe do Executivo vai definir um coeficiente? Eu não sei”, relatou.
Song Pek Kei, uma das deputadas envolvidas na criação do projecto, referiu que a diploma em causa apenas limita um tecto máximo e nunca um limite mínimo, podendo os senhorios e arrendatários acordarem o seu valor.

Os que se portam mal

A questão dos arrendatários “trapaceiros” – que não cumprem os contratos – foi também um dos pontos mais referidos pelos deputados presentes. Mak Soi Kun quis saber como é que os deputados pretendem resolver uma questão que não parece ter solução.
“O fenómeno dos arrendatários trapaceiros é muito grave. Eu acho que as rendas estão mais altas por causa disto, porque os senhorios não querem arrendar as suas fracções. Muitas são as habitações que ficam estragadas, ou não pagam. Como é que vamos resolver esta questão?”, questionou.
Em resposta, Song Pek Kei indicou que, na questão dos arrendatários trapaceiros, admitindo a morosidade dos tribunais, o projecto avança com um regime de arbitragem que “poderá ser complementado com outras medidas na especialidade”. A deputada indicou que será sempre possível pedir a intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) ou de outros órgãos para ajudar no conflito da decisão arbitral. “Em sede de especialidade vamos discutir e apresentar mais opiniões construtivas, a nossa posição é aberta”, rematou.

Uma solução

Numa viagem cronológica, Leonel Alves, também assinante do projecto, indicou que esta é um solução para a realidade que se vive no território. Depois da década de 80 em que a lei vigente beneficiava de forma clara e parcial o inquilino, a lei foi alterada, nos finais dos anos 90, para uma lei de “total liberalismo”.
“Eu pergunto: em 2015 com este passado de desenvolvimento acelerado da economia, a realidade existente da nossa vida económica e social, esta nova realidade compadece-se ou não com a regras que aprovámos em 99? Há uma grande diferença entre aquela época para a realidade actual. A imprensa relatou casos incríveis. Aumentos de 100% ou até 200%. Eu recebi aumentos de 60%. Isto é normal? Isto é saudável?”, argumentou, reforçando a necessidade de existir um interesse na “tornar as coisas mais sustentáveis”.
“Haver aumentos assim é mau, porque perturba o dia a dia no caso de habitações ou o negócio. Que soluções podemos preconizar? Este projecto não é a melhor solução, mas também não é uma solução fechada. É o início de um debate entre os deputados e também do debate entre a Assembleia e o Governo”, frisou.
Leonel Alves indica que o grupo de trabalho tem abertura e esta não é uma “solução cristalizada, não é uma solução definitiva”.
Quanto à questão de arbitragem, o deputado diz que “a arbitragem não é o meio de resolução de todos os problemas mas é um caminho. O diploma tem condições para ser aprovado porque tem directivas para resoluções de problemas”, rematou.
O diploma foi aprovado com 29 votos a favor e uma abstenção do deputado Fong Chi Keong e segue agora para avaliação na especialidade.