Autocarros | Governo assina contrato com TCM

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá resolvido o problema do contrato considerado ilegal entre Governo e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau (TCM), depois do Executivo ter assinado, ontem, um novo contrato com a operadora de autocarros. De acordo com um comunicado, o contrato revisto tem efeito a partir de 1 de Outubro e decorre até Julho de 2018.
“O contrato revisto concretiza o modelo de funcionamento sob forma comercial orientado pelo Governo”, alterando, assim, a forma como o contrato era anteriormente, que não dava poder qualquer ao Executivo. “Neste âmbito, o Governo, para além de manter o poder predominante sobre a criação, concepção e ajustamento das carreiras de autocarros assim como a frequência de partidas, aumenta também as obrigações da operadora na exploração, incentivando-a a elevar a capacidade de transporte de passageiros, para que os serviços fiquem mais próximos da expectativa e procura dos passageiros”, frisa o comunicado.

Diferentes mas iguais

Apesar de ter sido revelado, na semana passada, que cada operadora teria um contrato diferente, este com a TCM é “idêntico” ao da Nova Era, empresa que começou a funcionar de forma legal logo desde início, quando substitui a falida Reolian.
“O contrato revisto estabeleceu o mecanismo de exploração da TCM, que é idêntico ao modelo de exploração da Nova Era, ou seja, concretiza o modelo de funcionamento sob forma comercial orientado pelo Governo. Por um lado, o Governo continua a exercer o poder predominante sobre a criação e ajustamento das carreiras e a definição da frequência de partidas, mantendo inalterados o regime de baixas tarifas de bilhetes e a medida política de benefícios de correspondência entre autocarros, por outro lado, as receitas das tarifas de bilhetes voltam a pertencer ao adjudicatário, com vista a incentivá-lo a aumentar a frequência de partidas e elevar a capacidade de suporte dos autocarros, consoante a procura dos passageiros”, explica o Governo.
O Executivo diz, contudo, que a implementação do regime de baixas tarifas de bilhetes pelo Governo não permite suportar a exploração total dos serviços da empresa, pelo que, “a fim de salvaguardar a estabilidade dos serviços”, o Governo vai prestar assistência financeira à TCM. Esta, será calculada com base na diferença entre o valor do serviço e as receitas das tarifas de bilhetes, devendo as receitas ser indexadas à avaliação dos serviços.

Da assistência

O limite máximo de assistência financeira é de 4% e os custos são calculados com base no investimento no ano em que foi assinado o contrato inicial, o que é diferente da situação de exploração da Nova Era. A TCM carece de suportar mais deveres e obrigações do que a Nova Era, “incluindo os riscos inerentes à exploração do serviço concessionado com utilização de [20] veículos com novas energias”, algo que é obrigatório para a empresa.
Prevê-se que a assistência financeira a prestar mensalmente seja no valor de 15, 5 milhões de patacas, o qual será actualizado de forma correspondente com o aumento da frota de veículos movidos a gás natural, a criação de novas carreiras e o aumento da frequência de partidas. Se, depois de o Governo prestar a assistência financeira, a operadora apresentar ainda défice, a parte do défice não será subsidiada pelo Governo.
Agora, falta apenas o contrato com a TRANSMAC, cujas negociações não estão a ser fáceis, ficando a promessa de que o Governo vai acelerar as negociações com a operadora.