Poucas condenações nos tribunais

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o sábado passado, o jornal “South China Morning Post” publicou uma peça crítica sobre a relativa baixa taxa de condenações verificada na “Magistrates Court” de Hong Kong, que não passa dos 50%, segundo dados oficiais. Ou, posto de outra maneira, a acusação ora ganha, ora perde um caso.
Em Hong Kong, a “Magistrates Court” representa o tribunal de justiça mais baixo daquele território, equivalente ao Tribunal de Primeira Instância da RAEM. A taxa de condenações mencionada no primeiro parágrafo deste artigo refere-se à quantidade de vezes que um arguido trazido a tribunal foi considerado culpado. Pode-se então dizer também que o Governo de Hong Kong apenas ganhou metade dos casos considerados neste tribunal, visto serem estes os responsáveis pela acusação.
O departamento responsável por assuntos legais em Hong Kong opera debaixo do título “Department of Justice” (DoJ), sendo dirigido pelo “Secretary for Justice”. Acaba na verdade por ser o equivalente ao Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, apesar de na RAEHK o departamento encarregue da acusação constituir um sub-departamento do DoJ, sendo este chefiado por Grenville Cross, que ocupa o cargo de “Director of Public Prosecution” (DPP), conhecido também como o número dois do Departamento de Justiça daquele território. Pois foi então este dirigente que se encarregou da autoria do artigo agora por nós analisado.
Duas razões específicas podem ser apontadas como as causas da baixa taxa de condenações descrita por Grenville. A primeira deve-se aos advogados recentemente licenciados, pois recentemente mais e mais casos têm vindo a ser defendidos por indivíduos recém-formados, o que pode pôr em causa os padrões de qualidade da acusação. Todavia, o Secretário para a Justiça da RAEHK manifestou uma opinião diferente, pois segundo este responsável, uma das mais importantes funções do Department of Justice é exactamente treinar novos advogados. O segundo factor apontado por Grenville tem a ver com a saída de procuradores públicos da Magistrates Court. O procurador público é o responsável pela acusação dos processos levados a julgamento neste tribunais, que normalmente requer a contratação de 102 pessoas para esta posição. Porém, o Governo da RAEHK parou de contratar novos procuradores em 2008, havendo agora apenas 80 indivíduos encarregues desta função. Assim, a sua carga laboral é naturalmente muito maior do que a normalmente antecipada.
Mas será justo apontar os advogados recém-formados como a principal causa da má prestação da acusação da Magistrates Court? Este argumento não é fácil de comprovar, mas podemos talvez tecer algumas considerações através da análise do ambiente de ensino de Hong Kong. Hoje em dia, os estudantes da RAEHK têm de investir quatro anos para completar um bacharelato numa universidade local. Depois de completarem este primeiro curso de direito, são então obrigados a frequentar o “Postgraduate Certificate in Laws”, com a duração de um ano. Só depois de completar com sucesso estes dois programas é que os candidatos se encontram aptos para os estágios profissionais, ou treino prático.
Um aluno que acabe o ensino secundário na casa dos 18 anos, tem ainda de estudar mais seis ou sete anos para se qualificar como advogado em Hong Kong, estando nessa altura com cerca de 24 ou 25 anos. Assim, temos de considerar se estes advogados recém-formados, apesar de legalmente qualificados, dispõem ou não da maturidade suficiente para gerir um caso de natureza criminal? A lei criminal lida com o crime, e o crime é praticado por um criminoso. Mas é normal encontrar delinquentes que sabem violar a lei sem porém ficarem sujeitos a nenhuma responsabilidade criminal, ou então sem deixar nenhum indício. Em contrapartida, e na maioria dos casos, um indivíduo com 24 ou 25 anos não está ainda casado, nem tão pouco acumulou nenhuma experiência profissional. Existe então uma grande probabilidade que este jovem advogado não saiba pensar como um criminoso, que se especializa em violar a lei. Mas, se tal for verdade, torna-se então muito difícil para este advogado conseguir ganhar um caso em tribunal.
Nos Estados Unidos, por sua vez, as universidades não oferecem nenhum curso de direito. Assim, uma pessoa tem primeiro de completar um curso universitário para depois poder estudar direito naquilo que são conhecidas como “Law Schools”. Mas, esse mesmo indivíduo, depois de completar primeiro um bacharelato e a seguir enveredar pelo estudo de direito numa instituição académica apropriada, só acaba a sua preparação académica na casa dos 30 anos. Podemos então assumir que seja dotado de mais maturidade do que os seus colegas de Hong Kong, mesmo que igualmente não esteja ainda casado nem tenha acumulado nenhuma experiência profissional. A experiência de vida de um advogado é essencial para o guiar na interrogação de um arguido ou testemunha durante um julgamento. Ao mesmo tempo, serve para o auxiliar quando necessitar de se pôr na pele de um criminoso para explorar possíveis falhas do sistema. Esta é aliás a principal razão pela qual os alunos interessados em seguir direito ou medicina nos Estados Unidos são obrigados a completar primeiro um outro curso qualquer, sendo assim o curso de direito ou medicina a sua segunda habilitação universitária.
Vamos agora então analisar a segunda causa indicada por Grenville – a falta de procuradores públicos. Em Hong Kong, este cargo não é ocupado por advogados. Os candidatos a este cargo têm primeiro que completar outras funções nos tribunais por longos períodos, e só são considerados para o cargo aqueles indivíduos que se distingam por um desempenho exemplar. Assim, apenas alguém com uma vasta experiência legal é que pode vir a assumir a posição de procurador público. Ao mesmo tempo, isto implica que já seja mais velho, assim como que já disponha de muita experiência de vida. Assim, não é normal ver um procurador público perder um caso em tribunal, pois toda esta experiência é vital para o ajudar a pensar como um criminoso.
Ainda assim, e como já mencionamos anteriormente, é vital que o Governo da RAEHK prepare novos advogados através da experiência adquirida em tribunal, ou seja, facilitando-lhes mais casos para levar a julgamento. Esta é sem dúvida uma boa prática, pois se estes recém-formados não conseguirem casos para representar nos tribunais, não vão nunca poder aprofundar os seus conhecimentos jurídicos, nem tão pouco avançar nas suas carreiras. Assim, mesmo que um jovem advogado perca um caso em tribunal, isto representa uma oportunidade para enriquecer a sociedade. Isto é um custo necessário para a sociedade de Hong Kong poder preparar a nova geração de advogados.

Podemos então considerar que a função das autoridades da RAEHK é exactamente balançar a necessidade de obter uma maior taxa de condenações na Magistrates Court com o desejo de oferecer mais oportunidades aos advogados recém-formados.
Talvez seja vantajoso para o Governo da RAEM considerar implementar algumas das medidas utilizadas em Hong Kong – para assim oferecer aos advogados locais mais oportunidades de aprofundar os seus conhecimentos. Esta pode mesmo ser uma das melhores maneiras para melhorar a qualidade dos advogados na RAEM.
O direito é um assunto prático. Não podemos aprender assuntos jurídicos exclusivamente através dos livros de ensino, mas temos sim que aplicar esses conceitos na vida real. Quanto mais praticarmos, mais vamos saber. É por isso que a máxima “a prática leva à perfeição” é sempre verdade no que concerne à lei.