Chumbo de debate sobre terrenos | Ho Iat Seng diz ter cumprido Regimento

O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, garante que apenas cumpriu o Regimento do hemiciclo e diz que a recusa do debate sobre os 16 terrenos em nada teve a ver com o conteúdo da proposta. O recurso dos dois deputados já está a ser analisado

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), garante que não rejeitou o pedido de debate sobre os 16 terrenos, apresentado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, pelo conteúdo do debate. Durante uma sessão de balanço dos trabalhos da 2ª sessão legislativa, Ho Iat Seng frisou que apenas agiu de acordo com as alterações feitas ao Regimento.
“No regimento antigo, desde que seja apresentado uma proposta de audição, tinha de ser agendado para plenário. Mas este ano, com a alteração do regimento, foram alteradas normas sobre a audição. Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San entendem que, desde que seja apresentado um requerimento de audição tem de ser agendado para o plenário. Não estamos contra ninguém nem contra nenhum assunto, mas estamos a tentar cumprir o regimento”, disse aos jornalistas.
Para já, o recurso apresentado pelos deputados já está a ser analisado pela Comissão de Regimento e Mandatos da AL, transitando para a 3ª sessão legislativa.
“Claro que se tratou de uma primeira proposta de audição depois de alterado o regimento, não vamos agora dizer quem é que tem razão, cabe à comissão avaliar. Já recebi o recurso dos deputados e é a Comissão que vai avaliar a questão, na próxima sessão legislativa vamos dar conhecimento. Se os dois proponentes não concordarem poderão voltar a recorrer”, adiantou Ho Iat Seng.

Heranças complexas

Apesar do recurso estar a decorrer, o presidente da AL quer que a tutela de Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes apresente informações mais detalhadas sobre os 16 terrenos, cuja caducidade não foi declarada. A maioria foi concedida a empresas detidas por deputados da AL.
“Trata-se de uma questão muito complexa, com questões herdadas da história. Muitos terrenos resultaram de processos de antes da transferência de soberania. O Governo está a tentar resolver uma a uma as questões herdadas, mas não somos o CCAC (Comissariado contra a Corrupção) ou o CA (Comissariado da Auditoria), não podemos ir aos serviços apurar informações”, referiu Ho Iat Seng.
“O processo está a ser submetido ao CCAC, já esperamos 25 anos, também podemos esperar mais um pouco de tempo pelo relatório do CCAC”, rematou o presidente da AL.

Afastada mudança para novos aterros

Questionado sobre a possibilidade da AL mudar de instalações para a zona dos novos aterros, Ho Iat Seng negou. “Não podemos interferir nos projectos que vão surgir ao lado da AL, só podemos aceitar, mesmo que seja um casino à frente. Só posso gerir o que está dentro do edifício e a AL não vai passar para aquela zona administrativa. Este sítio é conhecido e com 33 deputados estas instalações ainda são suficientes”, disse aos jornalistas.

“Greve consagrada na Lei Básica e Constituição”

Depois de um projecto de Lei Sindical ter sido chumbado pela sexta vez na última sessão legislativa, Ho Iat Seng diz “estar aberto” à apresentação da lei pelo Governo, mas garante que os trabalhadores já têm espaço para a negociação dos seus direitos. “Sem a Lei Sindical será que em Macau não existe negociação colectiva? Nos anos anteriores muitos trabalhadores do jogo conseguiram negociar colectivamente com a empresa, e em Macau qualquer pessoa pode constituir uma associação sindical sem restrições. A greve está consagrada na Lei Básica e na Constituição. Se o Governo vai apresentar uma proposta de Lei Sindical? Não sei, vou perguntar se está no novo plano legislativo, espero que o Governo pondere. A minha atitude é aberta quanto a isto”, rematou.

Corrupção: “Todos os deputados são legítimos”

Depois do tribunal ter acusado membros da associação que representa Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei de corrupção durante a campanha eleitoral, Ho Iat Seng apenas referiu que “depois da acção da Comissão para os Assuntos Eleitorais todos os deputados são legais e legítimos e estão a exercer o seu mandato”. “Creio que é importante alterar a lei eleitoral e isso foi incluído no plano legislativo de 2015. Espero que no fim do ano os trabalhos de auscultação possam ser iniciados. Temos vindo a aperfeiçoar os mecanismos eleitorais e espero que as novas alterações possam clarificar mais os actos para que as eleições sejam mais justas e imparciais.”