IACM | Criação de órgãos municipais ainda em estudo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s democratas pediram ao Governo para incluir já a criação de órgãos municipais na reestruturação do IACM, mas a Secretária para a Administração e Justiça disse que ainda estão a estudar uma medida anunciada nas LAG de 2014. Atraso na transferência das áreas da cultura e desporto foi criticado
O Governo continua sem planos concretos para a criação dos órgãos municipais sem poder político, uma garantia que foi dada pelo Chefe do Executivo aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2014. Os deputados da ala democrata pediram ontem ao Governo para incluir já a questão dos órgãos municipais na proposta de reestruturação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), aprovada ontem na generalidade, mas o Governo garantiu que tal ainda não será implementado.
“Quanto à reestruturação do IACM, vamos avançar este ano com a transferência de serviços. Quanto às demais funções, vamos continuar a analisar e a estudar, mesmo face às situações de sobreposição. De acordo com o que foi definido nas LAG, vamos tratar de tudo da melhor forma e vamos tratar do processo de análise quanto à criação de órgãos municipais sem poderes políticos”, explicou Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça. “Quais as funções que terão [os futuros órgãos municipais]? Não chegámos ainda a uma decisão e em tempo oportuno vamos divulgar”, acrescentou.
O deputado Ng Kuok Cheong lembrou que em Hong Kong o Executivo decidiu recentemente a criação destes órgãos municipais. “Será que o Governo, aquando da reestruturação do IACM, poderá criar órgãos municipais ao mesmo tempo? Decidiu-se em Hong Kong a criação desses órgãos que são eleitos pela população. O Governo deve seguir a Lei Básica e criar esses órgãos e, com determinação, permitir a sua construção. Será que podemos criar órgãos municipais sem poder político para desenvolver trabalhos na área da cultura, que podem adiantar parecer de carácter consultivo ao Governo?”, questionou.
Na sua declaração de voto, os deputados falaram do papel consultivo que estes órgãos poderão vir a desempenhar junto do Governo. “A Secretária não tocou numa questão radical, que é a criação dos órgãos municipais. O Governo criou um grande número de órgãos consultivos, mas os resultados práticos não são bons, porque os membros são nomeados”, apontaram.
A proposta de lei ontem aprovada na generalidade prevê a transferência das áreas da cultura e do desporto para o Instituto Cultural (IC) e Instituto do Desporto (ID), o que visa a transferência de 270 trabalhadores. Sónia Chan garantiu que ninguém ficará prejudicado com esta mudança.
O deputado Au Kam San criticou ainda o atraso do processo. “Este é o terceiro ano em que abordamos a reestruturação do IACM. Só agora é que a Secretária avançou com uma coisa tão simples. Porque é que o Governo levou tanto tempo para uma tarefa pequena?”, questionou.

Governo quer simplificar atribuição de licenças

A Secretária para a Administração e Justiça confirmou ontem que o sistema de atribuição de licenças a restaurantes e outros estabelecimentos similares poderá ficar mais simples. “O IACM procede à recolha de informações necessárias, mas fora desse âmbito já não consegue recolher outras informações. Numa fase preliminar estamos a penar dar competências ao IACM no sentido de poder prestar e recolher informações. Isto quer dizer que o requerente não tem de deslocar-se a vários balcões para tratar das formalidades, pode apenas ir ao IACM tratar”, explicou Sónia Chan. A Secretária garantiu ainda que “o IACM está a funcionar sem sobressaltos quanto à emissão de licenças de estabelecimentos de comidas”, sendo de 40 dias o prazo para a emissão de uma licença de operação.