Tabaco | Comissão precisa de um ano para revisão da lei

Os deputados que analisam na especialidade a alteração à lei que vai proibir o fumo nos casinos querem ouvir associações do sector e, para isso, precisam de um ano. Chan Chak Mo adianta, contudo, que o trabalho dos deputados pode não servir de nada, caso o Governo queira mesmo avançar com a proibição

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m ano. A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) precisa de cerca de um ano para ter pronto o parecer sobre o diploma que revê o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Segundo a Rádio Macau, a previsão é do próprio grupo de deputados, que quer lançar uma consulta pública e auscultar associações do sector.
A revisão à lei vai, recorde-se, proibir totalmente o fumo nos casinos, onde não será possível – se a proposta inicial não for alterada – fumar dentro das salas construídas para esses efeitos. O presidente do grupo que analisa a proposta de lei na especialidade, Chan Chak Mo, lembra haver uma controvérsia em torno do fim das salas de fumo nos casinos, o que levou a Comissão a decidir ouvir as associações de empresários e dos trabalhadores do Jogo.
De acordo com Chan Chak Mo, citado pela rádio, a consulta pública decorre entre 1 de Agosto e 30 de Setembro. E ainda antes das férias legislativas, a Comissão quer começar a auscultar os representantes dos sectores empresarial e laboral – a lista inclui já nove associações – assim como responsáveis do Estabelecimento Prisional de Macau, que era até aqui também uma das excepções à lei, em vigor desde 2012. De fora ficam os pareceres técnicos como de profissionais de saúde, por “haver um consenso sobre os malefícios do fumo para a saúde”.
 A grande questão prende-se com o fim das salas de fumo nos casinos que, segundo responsáveis das operadoras, irá afectar de forma grave as receitas do Jogo, que são a grande fonte de rendimento da Administração. Chan Chak Mo diz que é preciso primeiro ouvir todas as partes e transmitir essas opiniões ao Executivo, antes de se começar a elaborar o parecer, avança ainda a rádio.

Deputados para nada

Contudo, Chan Chak Mo admite que a decisão final dos deputados pode não significar nada. É que, como admite o presidente, a revisão ao Regime pode ter como base uma decisão política. “É controverso. Se todos os membros da Comissão entenderem que esta proposta de lei deve ser regulada de determinada forma e o Governo não acolher essa ideia, então estaremos perante uma decisão política. Independentemente do seu acolhimento ou não, essa informação ficará vincada no parecer. E depois, o plenário tem todo o direito de não aprovar a proposta de lei”, explicou o deputado.