Lei do arrendamento com Assembleia dividida

Foram ontem aprovados dois artigos do projecto de lei da alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. Os trabalhos são retomados hoje, prevendo-se uma esgrima acérrima de argumentos com desfecho imprevisível.

Depois de um breve momento de congratulação pela ordem de trabalhos seguir para um alteração legislativa de iniciativa de um grupo de nove deputados, a discussão do projecto começou.

Leonel Alves, um dos proponentes, explicou que esta alteração visa a simplificação de procedimentos. A revogação do contrato de arrendamento por acordo das partes passa, de acordo com o projecto de lei, a requer apenas reconhecimento por semelhança de assinatura, ou seja, com apresentação de um documento de identificação. As partes poupam uma ida ao notário.

Alves confessa que o objectivo legislativo era a harmonização de normas também tendo em conta a locação de bens móveis. “Os próprios representantes do Governo concordaram. Os bens móveis também abrangem barcos, aviões, que são bem mais caros do que um T1”, comentou. O deputado fez ainda questão de recordar aos colegas que aquele era um momento para legislar e não para advogar.

Um dos maiores argumentos dos deputados que se mostraram contra o projecto de lei foi a falta de eficácia jurídica para resolver o problema dos arrendatários trapaceiros. Nesse sentido, Leonel Alves lançou a Melinda Chan uma proposta conjunta que “faria história”. A ideia, de acordo com o deputado, seria juntar à força jurídica do título executivo, que poupa anos de litígio em tribunal, uma adenda que prevê a resolução do contrato, além da revogação ao artigo em apreço.

O repto ficou sem resposta, mas Melinda Chan mostrou cepticismo que uma simples adenda com poucas palavras pudesse poupar anos de litigação em tribunal para despejar um arrendatário não cumpridor.

A criação de um mecanismo de arbitragem que dirima conflitos de arrendamento foi outro dos objectivos do projecto de lei que mereceu discussão. O deputado Au Kam San concordou com esta medida. Leonel Alves acrescentou que em Macau os mecanismos de arbitragem têm amadurecido o suficiente para se concluir que este organismo poderia facilitar a vida neste segmento do mercado de habitação.

Despedida | Chan Meng Kam faz última intervenção

“Neste momento, é difícil exprimir por palavras os meus sentimentos e agradecimentos.” Assim se dirigiu ao plenário Chan Meng Kam, que termina nesta legislatura a sua carreira como deputado à Assembleia Legislativa (AL), depois de três legislaturas no hemiciclo. “Passaram-se 12 anos, mas parece que foi ontem”, disse o deputado, recordando o dia em que tomou posse, 17 de Outubro de 2005.

Durante estes anos, destacou como marcos as conquistas da estabilidade social e o desenvolvimento da economia desde a transferência. “A média do rendimento mensal dos trabalhadores locais passou de 5770 patacas em 2005 para 19 mil patacas em 2016; a taxa de desemprego diminuiu de 4,1 por cento para dois por cento; e o PIB per capita passou de 194 mil patacas para 554 mil”, realçou.

Chan Meng Kam alargou agradecimentos aos colegas, funcionários da AL, população, mas também deixou recados para os futuros desafios da classe política de Macau. Projectou a democratização como um processo que precisa ser feito gradualmente e destacou as áreas da diversificação económica, habitação, transportes, acesso à saúde e finanças públicas como alguns dos maiores problemas a resolver no futuro.

Depois de se mostrar esperançoso na renovação da AL com jovens, Chan Meng Kam terminou a sua última intervenção antes da ordem do dia com uma mensagem de futuro sugestiva: “Estou convicto de que na minha vida, e no caminho de servir a sociedade e os residentes, o tempo nunca terá fim e entre nós nunca haverá despedida”.

Angela Leong reclama melhorias e wifi total

A deputada Angela Leong criticou ontem a “lentidão” e “elevadas tarifas” da Internet e pediu a cobertura total da rede wifi no território, em articulação com a criação de uma cidade inteligente anunciada na semana passada pelo Governo.

Numa intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, Angela Leong lembrou que o Governo assinou um acordo-quadro com o grupo chinês Alibaba que prevê o estabelecimento de um centro de computação em nuvem e de uma plataforma de megadados para a criação de uma cidade inteligente.

“Sendo Macau um centro mundial de turismo e de lazer, a cobertura da rede WiFi Go deve ser total”, disse.

Angela Leong defendeu também o acesso “a preços módicos e de forma rápida e estável” a todos os residentes, visitantes e pequenas e médias empresas “aos serviços básicos de Internet, e a sua articulação com os megadados e a cloud do Governo, como base para a diversificação da economia e suporte para a construção de uma cidade inteligente”.

Um relatório de uma auditoria de resultados, divulgado em Fevereiro, revelou que o serviço de Internet sem fios disponibilizado pelo Governo tem “problemas evidentes” no planeamento, operação e fiscalização, ficando aquém das expectativas e expondo desperdício do erário público.

Já uma avaria no software da CTM registada em Abril passado, durante cerca de quatro horas, deixou sem Internet cerca de 30 mil clientes, segundo dados fornecidos pela própria empresa.

“Havendo suporte técnico avançado, a primeira coisa a fazer é verificar quais são as nossas insuficiências”, disse Angela Leong. “Quanto à instabilidade e lentidão da rede e às altas tarifas, o Governo deve acelerar a optimização da política sobre os serviços de Internet, através da definição de um sistema para a construção de uma cidade moderna inteligente com o qual as empresas de telecomunicações devem articular-se”, adiantou.

Para Angela Leong, “só através desta inversão é que a nova era tecnológica da Internet pode ser generalizada e aplicada nas pequenas e médias empresas e, especialmente, nas microempresas”.

“Caso contrário, nesta onda de crescimento económico impulsionado pelas tecnologias de rede, Macau ficará atrasada em relação a outras cidades do Interior da China”, rematou.

10 Ago 2017

Wifi Go | Internet sem fios não agrada a residentes e turistas

Depois do relatório revelado pelo Comissariado da Auditoria (CA) em que são apontados os problemas no que respeita aos trabalhos de planeamento, à fiscalização dos serviços de operação, à instalação de pontos de acesso e das respectivas liquidações no sistema de banda larga sem fios, o WiFi Go, a deputada Angela Leong vem sublinhar as falhas registadas tendo em conta as queixas da população.

Em declarações ao jornal Ou Mun, Angela Leong afirma que a população e os turistas têm apontado muitas deficiências do serviço e alertado as autoridades para a necessidade de melhorar a situação.

“O governo terá tomado medidas mas não resolveu os problemas”, afirma a deputada. Angela Leong espera que as autoridades sigam em rigor as sugestões dadas pelo relatório da CA.

A deputada recorda ainda outras questões antigas : “A dificuldade em aceder ao serviço e a instabilidade da rede são problemas que existem há muito tempo e não têm sido alvo de melhoramentos”, sublinha.

Por outro lado, e tendo em conta o projecto “cidade inteligente”, o Executivo deve agir de imediato. “Macau é um centro mundial de turismo e de lazer e é importante ter um serviço de internet rápido e sem obstáculos às comunicações”, afirma. “Espero que as autoridades tomem medidas neste sentido, definam mecanismos de fiscalização, alarguem o âmbito de acesso e melhorem a estabilidade e a segurança dos serviços.

Ainda a considerar, para a deputada, é o crescente número de utilizadores de dados móveis. A situação, considera, requer por parte do Governo “a revisão urgente da capacidade das redes de comunicação e a renovação e manutenção do sistema de modo a assegurar a qualidade do serviço”.

Muitos milhões para poucas acções

O serviço começou a ser instalado em 2010, com o objectivo de disponibilizar a cidadãos e turistas acesso gratuito à Internet. O sistema tem vindo a ser aplicado de forma faseada em espaços do Governo, em instalações públicas, nos principais postos fronteiriços e em pontos turísticos. De acordo com o CA, que realizou a auditoria entre Janeiro e Maio de 2016, o Executivo gastou, até Março do ano passado, 160 milhões de patacas. Este dinheiro foi investido na instalação da rede, nos serviços de operação e no pagamento de despesas relacionadas com os circuitos alugados.

Com o estudo, o Comissariado da Auditoria pretendia avaliar a qualidade do serviço. Desde logo chegou à conclusão de que o carácter “vago e abrangente” dos “objectivos gerais e específicos” do planeamento do WiFi Go fez com que “não existisse uma direcção concreta quanto à sua execução, podendo ter conduzido à instalação arbitrária e até indiscriminada de pontos de acesso”. O sistema era uma das apostas da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), entretanto extinta.

“Dadas estas circunstâncias, será difícil determinar, com certeza, em que momento é que os objectivos propostos pela DSRT foram alcançados”, indica o relatório do CA, que não encontrou fundamentos para a selecção da maior parte dos pontos de acesso ao serviço.

A auditoria avaliou também o sistema de fiscalização adoptado pela DSRT, que se revelou “imperfeito e insuficiente, pois não era capaz de assegurar a qualidade do serviço WiFi Go”.

Dos 183 pontos de acesso escolhidos pelo comissariado, 30 tinham uma qualidade de ligação “insatisfatória”. Os pontos de acesso ao ar livre obtiveram uma taxa de aprovação de 48,6 por cento nos testes de ligação e de velocidade. Em termos gerais, foram aprovados 66,6 por cento dos pontos testados. “Porém, a qualidade da ligação é pouca satisfatória, constituindo um desperdício do erário público”, considera o CA. Em vez de se dar a ideia de que se está numa cidade internacional, o serviço “afecta a experiência dos turistas, deixando-os com uma percepção negativa em relação à imagem de Macau”.

13 Mar 2017

Internet | Comissariado da Auditoria aponta falhas no serviço WiFI GO

É um serviço que entra na lógica da ‘cidade inteligente’, mas que é problemático. O Governo gastou, pelo menos, 160 milhões de patacas no sistema de banda larga sem fios. O Comissariado da Auditoria analisou o WiFi GO e não gostou do que viu. Há serviços pagos que não foram sequer instalados

“Há problemas no que respeita aos trabalhos de planeamento, à fiscalização dos serviços de operação, à instalação de pontos de acesso sem fios e das respectivas liquidações.” O resumo é feito pelo Comissariado da Auditoria (CA), que ontem divulgou um relatório sobre o sistema de banda larga sem fios, o WiFi GO.

O serviço começou a ser instalado em 2010, com o objectivo de disponibilizar a cidadãos e turistas acesso gratuito à Internet. O sistema tem vindo a ser instalado de forma faseada em espaços do Governo, em instalações públicas, nos principais postos fronteiriços e em pontos turísticos. De acordo com o CA, que realizou a auditoria entre Janeiro e Maio de 2016, o Executivo gastou, até Março do ano passado, 160 milhões de patacas. Este dinheiro foi investido na instalação da rede, nos serviços de operação e no pagamento de despesas relacionadas com os circuitos alugados.

Com o estudo, o Comissariado da Auditoria pretendia avaliar a qualidade do serviço. Desde logo chegou à conclusão de que o carácter “vago e abrangente” dos “objectivos gerais e específicos” do planeamento do WiFi GO fez com que “não existisse uma direcção concreta quanto à sua execução, podendo ter conduzido à instalação arbitrária e até indiscriminada de pontos de acesso”. O sistema era uma das apostas da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), entretanto extinta.

“Dadas estas circunstâncias, será difícil determinar, com certeza, em que momento é que os objectivos propostos pela DSRT foram alcançados”, indica o relatório do CA, que não encontrou fundamentos para a selecção da maior parte dos pontos de acesso ao serviço.

A auditoria avaliou também o sistema de fiscalização adoptado pela DSRT, que se revelou “imperfeito e insuficiente, pois não era capaz de assegurar a qualidade do serviço WiFi GO”.

Dos 183 pontos de acesso escolhidos pelo comissariado, 30 tinham uma qualidade de ligação “insatisfatória”. Os pontos de acesso ao ar livre obtiveram uma taxa de aprovação de 48,6 por cento nos testes de ligação e de velocidade. Em termos gerais, foram aprovados 66,6 por cento dos pontos testados. “Porém, a qualidade da ligação é pouca satisfatória, constituindo um desperdício do erário público”, considera o CA. Em vez de se dar a ideia de que se está numa cidade internacional, o serviço “afecta a experiência dos turistas, deixando-os com uma percepção negativa em relação à imagem de Macau”.

Problemas com a lei

Os problemas não terminam aqui. De acordo com a auditoria, em seis das oito fases de instalação do WiFi GO, o número de dispositivos instalados foi inferior ao previsto nos contratos. O Governo gastou mais 422 mil patacas do que era suposto, uma vez que as 25 obras em questão, que não chegaram a ser realizadas, foram pagas pela DSRT.

Trata-se de uma situação “desrazoável e desfavorável” para a Administração, sublinha o CA, que explica o que esteve na origem deste desfasamento entre serviços pagos e recebidos: os contratos fixavam um preço total e não incluíam cláusulas de revisão. O problema passou despercebido durante anos porque a DSRT não fez qualquer menção nos documentos de liquidação. “Só depois de ter sido apontado pelo CA, durante a auditoria, é que a DSRT introduziu pela primeira vez num novo contrato de aquisição, uma cláusula de revisão do preço”, lê-se ainda no relatório.

A DSRT defendeu-se dizendo que algumas das obras previstas para certos locais não foram realizadas de acordo com os planos iniciais, tendo sido transferidas para outros locais. O CA consultou os projectos de execução mas, como não mencionavam o valor previsto, “qualquer ponderação objectiva dos preços das obras se tornaria difícil”.

O comissariado acrescenta que “é de estranhar o facto de a DSRT transferir as obras de instalação para outros locais não previstos no contrato sem ter tido a devida autorização escrita”. Perante este cenário, “obviamente que a DSRT não agiu de acordo com a lei”.

Pensar no futuro

Quanto às sugestões, o CA sugeriu que a DSRT – que, entretanto, se juntou aos Correios – deve efectuar um estudo que tenha em conta o desenvolvimento global de Macau, definindo de forma exacta “os efeitos concretos e os objectivos que se pretendem alcançar com o serviço WiFi GO”.

Além de uma boa selecção dos pontos de acesso, recomenda-se a definição de mecanismos que garantam a eficácia económica do serviço e a criação de um regime de fiscalização que permita assegurar a qualidade do sistema.

O comissariado deixa ainda conselhos sobre o modo como devem ser firmados os contratos entre serviços públicos e fornecedores de serviços: “É necessário definir com maior detalhe possível o conteúdo das prestações estipuladas no contrato, bem como a forma de cálculo do preço”. Em situações de incerteza, a Administração deve evitar fixar um preço total, optando por uma forma de cálculo que “permita assegurar que o pagamento seja efectuado de acordo com os bens e/ou serviços efectivamente recebidos ou prestados”, sugere o CA.

Em suma, “o papel a exercer pelo WiFi GO não é claro”, sendo que “não está nitidamente definido quais são os principais beneficiários deste serviço: se os cidadãos, se os turistas”. A auditoria permitiu concluir que “as situações verificadas levaram a que, apesar do avultado investimento público neste serviço ao longo dos anos, os resultados concretos alcançados ficassem aquém das expectativas”, resultado para o qual contribuem os problemas técnicos, nomeadamente no acesso à Internet e na instabilidade do sinal de wi-fi.

Não esquecendo que o serviço gera “críticas entre cidadãos e turistas”, o Comissariado da Auditoria frisa que, pelo facto de os problemas nunca terem sido “adequadamente resolvidos”, um serviço pensado para beneficiar a população acabou por ser “inútil”, afectando a confiança do público “também em relação a outros projectos do Governo”.

Por fim, recomenda-se que se tenha uma perspectiva conjuntural do sistema WiFi GO, atendendo a que tanto o sector privado, como alguns serviços públicos disponibilizam também eles gratuitamente o serviço de wi-fi.

28 Fev 2017