Zheng Anting aponta falhas ao novo regime do arrendamento

Senhorios sem saber o que fazer, lugares de estacionamento com contratos orais e exigência de reconhecimento de assinatura no notário são algumas das queixas mais apontadas pela população no que respeita à nova lei do arrendamento. Este foi o cenário traçado ontem pelo deputado Zheng Anting que apela ao Governo medidas para colmatar as falhas apontadas

 

Entrou em vigor no passado mês de Fevereiro e até agora só tem resultado em problemas. A acusação foi feita ontem pelo deputado Zheng Anting referindo-se à alteração do regime jurídico de arrendamento. Durante o período de antes da ordem do dia, o deputado Zheng Anting apontou algumas falhas que afirmou lhe terem sido denunciadas pela população relativamente à aplicação da lei.

Uma das razões apresentadas pelo Governo para avançar com o diploma teve que ver com o combate aos arrendatários que não cumpriam com o devido pagamento, no entanto, afirma o deputado, o regime em vigor não se tem mostrado eficaz para o efeito. “São limitados os efeitos para combater o problema dos arrendatários trapaceiros” começa por dizer Zheng Anting. Em causa, considera, está a dificuldade que os senhorios têm em entender o próprio diploma. Neste sentido, a lei não é clara no que respeita às formas que os senhorios dispõem para pôr em prática despejos, situação pela qual consideram “não estarem bem protegidos”.

Para resolver a situação, o deputado pede ao Governo que ceda aos pedidos dos senhorios e, como tal, organize seminários com a participação de especialistas da área jurídica para esclarecer os proprietários de casas arrendadas acerca dos procedimentos da “execução forçada”, o mecanismo que evite o recurso a um moroso processo judicial.

 

Contrato de boca

 

As falhas não se ficam por aqui. Para Zheng Anting, há ainda o problema relativo ao arrendamento dos lugares de estacionamento que, com o novo regime, não têm registo de propriedade horizontal. O resultado é o aluguer por via da palavra porque o contrato não estar enquadrado legalmente. Esta forma, considera Zheng, não é benéfica nem para o proprietário nem para o arrendatário porque não confere a nenhum deles qualquer segurança. “Como esses lugares não podem ser objecto de reconhecimento notarial só podem ser arrendados verbalmente e não por contrato escrito, tal como acontecia antigamente. Portanto, isso faz com que ambas as partes de um arrendamento fiquem sem protecção nem garantias”, refere em interpelação.

 

Trabalho a mais

Por último, Zheng Anting revela-se fortemente contra a obrigatoriedade de registo notarial que a nova lei do arrendamento exige. De acordo com o deputado, o problema reside no facto da medida estar a aumentar muito o trabalho dos notários locais e consequentemente, o tempo de espera dos respectivos registos contratuais. “Em Macau há cerca de 100 mil fracções ou parques que estão a ser arrendados, portanto, se todos esses contratos necessitarem de reconhecimento de assinatura por notários, cada notário tem de tratar um grande número de casos por dia”, queixa-se Zheng Anting. A medida, afirma, contraria o próprio princípio de “simplificação administrativa”, promovido pelo Governo. Zheng Anting salientou a sua abstenção neste ponto quando o diploma foi aprovado na especialidade.

5 Abr 2018

Mudanças na lei levam senhorios a procurar fugir aos impostos

Há senhorios que oferecem condições de arrendamento mais favoráveis aos inquilinos que concordam com a prática de não ter os contratos reconhecidos por um notário. O objectivo passa por fugir ao impostos

Com a entrada em vigor das alterações à lei das rendas há senhorios que oferecem condições mais favoráveis aos inquilinos que os ajudem a fugir aos impostos. Em causa estão ofertas mais baratas para os contratos que não são reconhecidos por notários e que permitem evitar o pagamento de um montante de 10 por cento.

Ao HM, uma residente, que preferiu não ser identificada, relatou a experiência de procurar casa, numa altura em que os contratos têm de ser reconhecidos por um notário e ter uma duração de três anos: “Andei à procura de casa durante cerca de um mês e umas semanas e, nas duas ou três vezes em que me mostrei interessada, os agentes e senhorios mostraram-se igualmente interessados. No entanto, quando chegou a hora de negociar os preços e foi referida a necessidade de ir ao notário, mostraram-se reticentes em fazê-lo”, começou por contar.

“Alegavam que a ida ao notário os obrigava a pagar o imposto, algo que, diziam, ‘muitos nunca tiveram de fazer’. Sempre que insisti em formalizar no notário o contrato, pediram uma renda mais alta, justificando servir para cobrir o valor do imposto”, acrescentou.

Este é um cenário confirmado por Elda Lemos, agente imobiliária da JML Property, que reconheceu ter conhecimento de casos em que os senhorios fazem questão de pedir que os contratos não sejam reconhecidos por um notário. Este é um pedido prontamente negado pela agência.

“Sei que algumas agências locais estão a aceitar os pedidos para não haver reconhecimento notarial, mas nós seguimos a lei. Quem não quiser seguir a lei não pode trabalhar connosco, até porque a qualquer momento podemos ter uma fiscalização”, afirmou Elda Lemos, ao HM.

“Nós sabemos que essas situações estão a acontecer. E claro que isso dificulta as condições do mercado. Se há um agência imobiliária que não segue o que está definido na lei, está a concorrer de forma desleal”, apontou a agente.

Boas práticas

No entanto, também há quem esteja a levar as mudanças na lei a sério. Foi este o caso do residente Tony Lai, que recentemente esteve à procura de habitação.

“Encontrei uma casa em menos de duas semanas. Não fui a muita agências imobiliárias, limitei-me a fazer buscas online para saber que casas estariam disponíveis. Depois de encontrar o que me interessava entrei em contacto com agentes e vi as casas que quis”, contou Tony Lai, jornalista, ao HM.

“No meu caso foi tudo feito dentro da lei. A senhoria foi muito simpática e deixou-me à vontade quanto à duração do contrato, dentro dos três anos previstos”, acrescentou.

Neste momento o residente está à espera do reconhecimento de um notário para que o contrato de arrendamento se torne efectivo. Em relação à conversa com os agentes imobiliários, diz que se limitaram a falar do preço e se as casa estavam ou não mobiladas.

Em relação à existência de queixas sobre pedidos para os contratos não sejam reconhecidos, a Direcção dos Serviços de Finanças não avançou com números ao HM. Porém, recordou que “no prazo de 15 dias depois de ser assinado o contrato ou ter começado a relação de arrendamento” que o contrato tem de ser declarado.

A mesma fonte da DSF explicou que a Repartição de Finanças de Macau faz inspecções diárias e que cruza diferentes informações. Quando encontram anomalias, entram em acção.

Menos casas no mercado

A entrada em vigor da nova lei e a duração mínima de três anos para os contratos de arrendamento fez com que muitos proprietários tenham tirado as casas do mercado. O cenário do mercado é traçado por Suzanne Watkinson, proprietária da agência imobiliária Ambiente. “Temos uma senhora que é detentora de várias casas na zona da Taipa Central. Após a aprovação da lei, ela pediu para retirar todas as casas do mercado. Simplesmente não queria que as casas tivessem arrendadas durante três anos. É muito tempo”, explicou. Também Elda Lemos, da JML Property, traça um cenário semelhante: “Nota-se que há donos a tirar os imóveis do mercado. Muitos querem ver como é que a situação vai evoluir”, frisou.

13 Mar 2018