Os deputados querem esclarecimentos do Governo sobre os casos em que a polícia proíbe a entrada ou saída de pessoas de Macau. A notícia foi relatada pela Rádio Macau e está relacionada com a análise da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa ao novo regime de controlo da migração e das autorizações de permanência e residência.

Na teoria a proposta mantém as regras actuais e autoriza a polícia a recusar entradas com a justificação de ameaças à segurança interna, execução de “medidas de natureza securitária” ou quando tem “razões sérias para crer” que há intenção de praticar crimes. Só que agora os deputados querem confirmar se a lei apenas mantém o que está em vigor ou se acrescenta “situações especiais”. A explicação foi avançada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai.

“Quando alguém pretende entrar em Macau tencionando cometer um acto criminoso não há uma investigação criminal, nem um despacho de acusação. Não há um fundamento para aplicação da norma e, por isso, temos de esclarecer isto junto do Governo”, afirmou, citado pela Rádio Macau. Neste momento, os membros da comissão admitem igualmente ter dúvidas sobre os critérios que definem as ameaças à segurança interna. “Temos de perguntar aos representantes do Governo como vai ser aplicada esta norma”, indicou.

A razão do ser

Outro aspecto que levanta dúvidas prende-se com os motivos em que pode ser recusada a saída de Macau. Este é outro aspecto que não deve trazer novidades, mas os deputados pretendem a confirmação dessa interpretação.

“Temos de perguntar ao Governo ao Governo como vai ser na prática. Medidas cautelares têm mais que ver com processo civil. Se for no âmbito de um processo criminal, deve ser por ordem do tribunal”, esclareceu Vong Hin Fai.

No passado, a lei de segurança interna foi utilizada para impedir a entrada em Macau de activistas, escritores, académicos e jornalistas, sem as autoridades alguma vez tivesse prestado esclarecimentos de como interpretam as normas. Também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, já afastou por mais do que uma vez os pedidos de maior transparência, nomeadamente ao nível de entradas bloqueadas e diz que em nenhuma parte do mundo são dadas justificações.