Jogo | Governo pode criar alternativas sobre distribuição de lucros, defende advogado

O advogado Pedro Cortés acredita que o Governo poderá abandonar a ideia de criar meios legais de controlo da distribuição de dividendos pelos accionistas das concessionárias de jogo. Ao invés disso, o Executivo “poderá encontrar outras medidas para atingir o mesmo objectivo”

 

Um dia depois da divulgação do relatório de consulta pública sobre a revisão da lei do jogo, o advogado Pedro Cortés elaborou um documento de análise sobre as propostas em causa. No documento, divulgado nas redes sociais, consta a ideia de que o Executivo poderá deixar de lado a medida de controlar legalmente a distribuição de dividendos aos accionistas das concessionárias de jogo. Medida que originou vários alertas de analistas devido à possibilidade de desestabilização dos princípios da economia de mercado.

“O Governo vai encontrar outras medidas para atingir o mesmo objectivo mas poderá abandonar a ideia de criar requisitos legais para a distribuição de dividendos por parte das concessionárias para os seus accionistas”, pode ler-se.

Outra ideia deixada pelo advogado é a criação de “mecanismos adicionais para reforçar a supervisão” dos casinos “que não passem pelos delegados do Governo”. Isto porque, na proposta apresentada pelo Executivo, está prevista a introdução desta figura na empresa gestora dos casinos, o que iria permitir “um acesso directo a informação relevante na área de gestão ou operações das concessionárias”.

Para o causídico, a medida “poderá interferir no funcionamento das actividades [das concessionárias] e na sua independência”, e não é de descartar a possibilidade de o Governo “ter como referência sistemas de supervisão adoptados por outras jurisdições ou países onde são operados casinos”.

A tal meia dúzia

O relatório da consulta pública avança para o número de seis concessões, e essa é também a visão de Pedro Cortés, “uma vez que o risco de alterar o status quo, nesta fase, é alto”. Relativamente ao prazo limite das concessões, o analista acredita que será sempre inferior a 20 anos, que é o prazo máximo da lei em vigor, “muito provavelmente entre os 10 e os 15 anos”.

Neste sentido, “na altura de estabelecer o prazo limite de concessões, o Governo vai considerar o equilíbrio entre vários aspectos, tais como a estabilidade do mercado laboral, o retorno do investimento e as necessidades do Governo para garantir a continuidade do desenvolvimento da indústria”, apontou.

Ainda sobre o funcionamento dos junkets e mercado VIP, Pedro Cortés diz que, aquando da revisão da lei do jogo, se pode esperar “uma análise sustentada adicional e mecanismos de supervisão”.

Sobre a recepção ilegal de depósitos, o advogado prevê que o Governo reforce a moldura penal, “que pode eventualmente incluir um crime tipificado para a aceitação ilegal de depósitos”. É também importante legislar “sobre sanções administrativas”, uma vez que esta matéria “está prevista na lei do jogo, mas nunca foi regulada”.

No documento de análise, é previsto também que os novos contratos de concessão tenham cláusulas mais específicas sobre a responsabilidade social corporativa das empresas e sobre os elementos não jogo.

29 Dez 2021

Casinos | Estudo defende aposta no segmento não jogo na Grande Baía para diversificar economia

O advogado Pedro Cortés defende, num artigo académico, que o sector do jogo deve procurar desenvolver-se recorrendo à Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, através de investimentos no segmento não jogo. Pedro Cortés aponta ainda para a necessidade de flexibilizar o mercado laboral, sobretudo na área dos croupiers, em prol da diversificação do sector

 

O projecto da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau pode ser a tábua de salvação para a diversificação do sector do jogo em Macau. Ainda que os casinos não sejam permitidos na China, podem ser feitos investimentos para a abertura de resorts integrados ou outro tipo de actividades de entretenimento. A ideia é deixada pelo advogado Pedro Cortés no artigo académico “Macau Gaming Industry 8.0 – Public Policy Beyond 2022”, publicado no passado dia 18 de Março no âmbito do mestrado na Universidade do Nevada.

“Há a possibilidade de fazer investimentos, ter hotéis em Hengqin, resorts integrados que não tenham jogo ou que haja alguma participação em iniciativas de inovação. Não é desenvolver o jogo, mas diversificar a sua influência e negócios para outras áreas que possam ser benéficas para Macau. Tudo o que se faz em Macau que não seja jogo pode ser feito na Grande Baía e com isso canalizar recursos humanos e financeiros para um lado e para o outro”, explicou ao HM.

“Em relação aos critérios para atribuir concessões, o Governo de Macau deveria contemplar não apenas o montante de prémios ou contribuições a serem pagos, mas também propostas de investimento na Grande Baía”, acrescenta. O jurista fala também, neste contexto, de “propostas de investimento para criar novas fontes de turismo”.

Na ligação entre o sector do jogo e a sociedade, Pedro Cortés menciona também a importância e a necessidade de “criar um sistema de contribuições de longo prazo na área da segurança social para residentes”, planos de responsabilidade social e a aposta na inovação na área do jogo.

Sem esta inovação, o jurista não tem dúvidas de que o mercado pode mudar bastante, ao ponto de o território deixar de ter jogo. “Acredito que Macau pode deixar de ter jogo daqui a uns anos, e falo da possibilidade de o Cotai poder ser um local de visita a museus de jogo. [Devido ao facto de] não haver inovação suficiente para que isso não aconteça”, explicou ao HM.

“Macau ainda não está no seu fim, mas a dependência generalizada dos turistas chineses e a economia largamente dependente de uma só indústria podem ser suficientes para actuar como chamada de atenção para o Governo. Estudos deveriam ser conduzidos para encontrar um modelo mais apropriado para a indústria e novos modelos de desenvolvimento. A prospecção de ter hotéis de quarto vazios e os casinos transformarem-se em ‘museus de jogo’ não deve ser afastada”, pode ler-se.

Se em Las Vegas as receitas do segmento não jogo são superiores aos ganhos obtidos nas mesas de jogo, o mesmo não acontecerá em Macau. “Aplicar o modelo de Las Vegas é difícil”, descreve o autor no artigo.
Sobre a necessidade de inovação no sector, o advogado acredita que, mais uma vez, a aposta deve ser feita em parceria com empresas de alta tecnologia presentes na província de Guangdong. “As operadoras transformaram-se em empresas de tecnologia, e os dias em que apenas funcionavam as slot-machines de forma mecânica já terminaram. A inovação e os novos modelos em Macau deveriam estar no topo da inovação dos produtos de jogo.”

Contratar lá fora

A inovação do sector do jogo surge também através da flexibilização do próprio mercado laboral, o que permitiria contratar trabalhadores qualificados ao exterior. Pedro Cortés acredita que o actual Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, tem vontade de alterar estas políticas.

“Se considerarmos locais como o Dubai, Las Vegas, Singapura e Shenzhen, no continente, a conclusão é que estas cidades tiveram e têm políticas tolerantes, com critérios definidos, para a importação de trabalhadores especializados e altamente qualificados.”

Assim sendo, o jurista entende que o território deveria procurar a competição no seu mercado laboral e implementar medidas que atraiam talento e negócios.

“O problema”, assegura Pedro Cortés, “é que neste momento querem que 85 por cento dos cargos de gestão sejam ocupados por residentes de Macau, mas nós só conseguimos fazer isso se houver flexibilização de base”, disse ao HM. Tal só acontece se for permitido aos croupiers subirem na carreira.

“Percebo a exclusividade [da categoria de croupier para os residentes], mas não percebo é porque é que não há, de alguma forma, uma flexibilidade. Não digo para os nacionais da China, porque é uma situação complicada, mas porque não ter trabalhadores de outras nacionalidades?”, questionou.

Pedro Cortés frisa que “o proteccionismo revelado pelo Governo em relação aos residentes traz uma baixa competição ao mercado laboral, tendo impacto na qualidade dos serviços oferecidos pelo mercado”.

Um fundo para erguer

O artigo sugere também a criação de um fundo de investimento em que concessionárias ajudassem a erguer infra-estruturas que faltam ao território. “As políticas públicas deveriam contemplar a ideia de as operadoras investirem numa linha aérea comum a fim de ultrapassar o impacto comercial das políticas de restrições de tráfego aéreo”, exemplificou.

“O fundo de investimento é uma ferramenta, mas pode ser outra qualquer”, disse ao HM. “Imagine-se a constituição de uma sociedade com capitais públicos, e com capitais das concessionárias também, em que estas são responsáveis pela gestão e têm de ir buscar os melhores na área. Há várias formas jurídicas de o fazer.”

Pedro Cortés não tem dúvidas de que, com este modelo, muitos projectos de infra-estruturas já estariam concluídos. “Se por acaso as concessionárias, através desse fundo, tivessem sido chamadas pelo Governo para fazer o Hospital das Ilhas, tem dúvidas de que não estaria já feito? Eu não tenho. Eu sei que é quase uma substituição das competências do Governo, mas a verdade é que no passado, o exemplo que tiramos é que, se não fosse a STDM, não teríamos uma série de infra-estruturas como o porto de águas profundas ou o aeroporto.”

O advogado não defende a reprodução do modelo utilizado no período anterior à liberalização do jogo, mas pede sinergias, sobretudo a nível educativo. Como tal, o advogado entende que o Governo deveria criar um plano público de educação onde pudesse trabalhar directamente com as operadoras de jogo para antecipar o tipo de trabalhos que o sector deve criar no próximo quinquénio, e dessa forma providenciar novas oportunidades para os residentes.

Olhando para o futuro, Pedro Cortés gostaria de ver estratégias definidas no papel. “A diversificação da economia é agora o único caminho a seguir. Mas, além dos discursos, precisamos de acções, e as propostas de políticas públicas necessitam de leis e regulamentos que incluam as actuais preocupações. A este respeito, o prazo das (novas) concessões depois de 2022 deve ser considerado.”

25 Mar 2021

Advocacia | Frederico Rato e Pedro Cortés abrem escritório na Montanha

Vai abrir na sexta-feira o primeiro escritório de advogados de Macau, Hong Kong e China continental. Sob alçada do escritório local Rato, Ling, Lei & Cortés, o gabinete é o culminar de uma estratégia matutada

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hama-se ZLF LAW OFFICE e é o primeiro e até agora único escritório de advogados que junta profissionais da China continental, Macau e Hong Kong na Ilha da Montanha. Os pioneiros são os responsáveis do Rato, Ling, Lei & Cortés – Advogados e inauguram o novo gabinete na sexta-feira.
A parceria entre as três regiões é estratégica, como admitem Pedro Cortés e Frederico Rato ao HM. Uma estratégia que não podia deixar de pensar no lucro, como assumem, mas que vai mais além. E que não é de agora.
“É parte da nossa estratégia de internacionalização do escritório, que já está a ser pensada há mais ou menos três anos. E é o corolário desse pensamento de, em Macau, o mercado ser demasiado limitado e nós acharmos já há algum tempo que o mercado da China, e da Ilha da Montanha neste caso, seria um mercado bastante apetecível para a prestação de serviços jurídicos”, explica Pedro Cortés.
A facilidade de deslocação entre Macau e a Ilha da Montanha, a par da China querer dotar este local com um “ordenamento jurídico híbrido”, é o que torna interessante para os advogados a região vizinha. Pedro Cortés não tem dúvidas que a intervenção das duas regiões especiais na China é uma realidade, até porque 2047 (no caso de Hong Kong) e 2049 “é já amanhã”. Estabelecer uma base na Ilha da Montanha faz, então, parte do futuro e é importante para clientes e advogados.
“Interessa não só aos clientes de Macau, como aos da China. Claro que temos de querer lucro, mas não é só isso que nos move. Move-nos uma nova experiência, um troca de conhecimentos, que nos parece ser adequado a todos os nossos colaboradores e advogados da China e Hong Kong”, acrescenta Cortés, definindo que o crescimento e investimento da e na Ilha da Montanha vai dar utilidade ao Escritório. ZLF montanha
Áreas como o Direito bancário e financeiro, construção e propriedade intelectual – “sobretudo” marcas – são alguns dos pontos mais focados pelos advogados, que consideram que, com o novo escritório, estão bem posicionados quando a Ilha da Montanha se tornar num destino turístico e na plataforma cultural e comercial que a China quer que seja. Especialmente no comércio com os países de Língua Portuguesa.

Destinos traçados

O objectivo dos advogados é claro: conseguir reunir o maior número de clientes internacionais, onde se incluem os dos países de Língua Portuguesa, e tornarem o escritório também “uma plataforma” que possa receber mais clientes da China continental.
“Esta nossa tríplice aliança permite investidores de todo o espaço asiático e internacional, nomeadamente dos PLP, que passam a ser clientes quer pelo investimento que possam fazer na China ou na Zona Económica Especial da Ilha da Montanha, quer pelo investimento que os nossos clientes chineses possam fazer nesses outros países”, explica Frederico Rato ao HM.
O auxílio a investidores de Macau que vêem lacunas ou falta de cumprimento de contratos que assinam no continente, como tem acontecido com promitentes-compradores de fracções que depois não têm acesso às casas porque a lei de Macau não é aplicável do lado de lá, poderá ser outra das funções do novo escritório.
O cruzamento de profissionais das três regiões vai ainda contribuir, como relembra Frederico Rato, para trocar conhecimentos, mas também “entrar numa jurisdição com a qual não estamos muito familiarizados apesar de contactarmos com ela no dia-a-dia”.
O ZLF LAW OFFICE fica no Vale Chuangyi, na zona exterior à parte de Macau na Ilha da Montanha, mas onde os investidores na Ilha – como são considerados os advogados – poderão “até final do ano” deslocar-se livremente, incluindo com carros de dupla matrícula. Tal vai permitir que alguns dos 20 a 25 profissionais que vão trabalhar no novo espaço sejam do escritório Rato, Ling, Lei & Cortés – Advogados.

6 Jul 2016