Covid-19 | Menores confrontados com declaração sobre isolamento

Pelo menos seis menores foram ontem transportados para cumprirem o isolamento em local designado pelos Serviços de Saúde, tendo a situação gerado discórdia, com os pais a condenarem falta de informação das autoridades. Em causa esteve também a apresentação de uma declaração de consentimento aos menores

Desde ontem que as pessoas provenientes de países considerados de alto risco não podem optar por isolamento em hotel ou na sua casa, sendo obrigatório ficarem no espaço designado. As áreas de alto risco abrangem o Espaço Schengen (que inclui Portugal) e ainda o Reino Unido, a Irlanda e a Rússia, bem como os EUA, Canadá, Brasil, Austrália, Coreia do Sul, Japão, Irão e Egipto. Já as zonas de médio risco, como por exemplo a Tailândia, podem optar por uma das duas formas de isolamento.

A medida gerou problemas com chegadas da Europa. Um grupo de estudantes portugueses que regressou ontem a Macau foi remetido para observação médica, tendo os encarregados de educação lamentado que tenha sido pedido aos menores para assinarem uma declaração. Em comunicado escrito, os pais de seis menores explicam que os jovens chegaram às 3h da madrugada e que “através de contacto telefónico fomos informados pelos nossos filhos que iriam ser transportados para a Pousada Marina Infante para cumprirem uma quarentena de 14 dias”. No documento, afirmam que estiveram mais de três horas à espera na área pública do aeroporto sem informações, não tendo conseguido falar com ninguém responsável. A palavra com as autoridades só terá sido trocada depois das seis da manhã, quando os menores foram escoltados para o hotel para isolamento.

Os pais consideram que deviam ter sido contactados. Em conferência de imprensa, a coordenadora do núcleo de prevenção de doenças infecciosas e vigilância da doença reconheceu que “os nossos trabalhadores informaram os estudantes para encaminhá-los ao hotel e assinar uma declaração”. Mas apontou uma mudança de rumo.

“Os estudantes informaram logo os encarregados de educação e estes apontaram que uma vez que os estudantes são menores não podem assinar qualquer declaração. Assim sendo, os nossos trabalhadores enviaram a declaração aos seus encarregados de educação, mas os encarregados recusaram assinar as declarações”, acrescentou Leong Iek Hou. A representante comentou ainda que “uma vez que muitos encarregados de educação não colaboraram connosco, prejudicaram muito os nossos trabalhos e muitos turistas ficaram à espera no aeroporto muitas horas”.

Na conferência de imprensa Leong Iek Hou explicou ainda que as declarações tinham apenas como objectivo que os jovens compreendessem o seu conteúdo, reiterando que “posteriormente também as enviámos aos pais, que se recusaram ler e a assinar”. A responsável apontou ainda que dois dos pais já tinham concordado com a observação clínica dos seus filhos, faltando apenas um dizer se concordava ou não.

Por outro lado

Porém, esta versão não é consistente entre todas as partes. Ao HM, Bruno Simões, um dos pais, afirmou que não foi feito qualquer pedido de consentimento aos encarregados de educação. E acrescentou que por volta das 16h foi contactado por uma representante dos Serviços de Saúde a lamentar o que tinha sucedido e que a quarentena teria de ser feita, podendo os pais juntar-se aos jovens no hotel. Por sua vez, pediu para que se respeitasse a legislação e que fosse pedida uma declaração de consentimento aos pais, e não aos filhos.

Além disso, disse que não vai interpor recurso, tendo antes como objectivo alertar outros pais e o próprio Governo “para não cometer o mesmo erro”.

O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, disse na mesma ocasião que as pessoas podem interpor recurso, mas frisou a obrigatoriedade do isolamento, apelando à colaboração com os trabalhos das autoridades.


Direito | Procedimento “inadequado”

Relativamente à declaração, o advogado Sérgio de Almeida Correia considerou que “ser uma menor de 14 anos a assinar uma declaração não faz sentido, porque o documento não tem valor jurídico”, explicando que o menor é inimputável e que com a idade em causa “não tem responsabilidade penal, nem vontade própria”. Além disso, apontou não fazer “muito sentido” a declaração estar em inglês, dado tratar-se de um residente e as línguas oficiais serem o chinês e o português.

Questionado se o pai poderia processar as autoridades, considerou que houve um “procedimento inadequado”, com base numa falha de comunicação entre as autoridades e os pais, mas que a lei permite um prazo de 24 horas para a notificação. Ao HM, o advogado considerou adequadas as preocupações das autoridades com a saúde pública e a necessidade de quarentena, mas realçou que “uma criança pura e simplesmente não sabe o que há-de fazer e não tem uma compreensão completa da situação” para lidar sem os pais com uma situação destas.

Sérgio de Almeida Correia acredita que um contacto mais eficaz teria permitido maior calma por parte de todos. “Ao contrário do que tem acontecido até aqui, em que tem havido bom-senso das autoridades, neste caso parece que não houve. As autoridades têm de perceber que no caso de menores a informação tem de ser mais rápida, mesmo que a lei permite um prazo de 24 horas”. Frisando como “fundamental” a compreensão por partes dos destinatários dos procedimentos, observou que “quando o director do SSM vai para a conferência de imprensa dizer que as pessoas podem recorrer da decisão para os tribunais, mostra que não percebe que o que está em causa não é o acerto da decisão, mas sim a falta de informação e a forma como as coisas foram feitas”.

18 Mar 2020

Covid-19 | Menores confrontados com declaração sobre isolamento

Pelo menos seis menores foram ontem transportados para cumprirem o isolamento em local designado pelos Serviços de Saúde, tendo a situação gerado discórdia, com os pais a condenarem falta de informação das autoridades. Em causa esteve também a apresentação de uma declaração de consentimento aos menores

Desde ontem que as pessoas provenientes de países considerados de alto risco não podem optar por isolamento em hotel ou na sua casa, sendo obrigatório ficarem no espaço designado. As áreas de alto risco abrangem o Espaço Schengen (que inclui Portugal) e ainda o Reino Unido, a Irlanda e a Rússia, bem como os EUA, Canadá, Brasil, Austrália, Coreia do Sul, Japão, Irão e Egipto. Já as zonas de médio risco, como por exemplo a Tailândia, podem optar por uma das duas formas de isolamento.
A medida gerou problemas com chegadas da Europa. Um grupo de estudantes portugueses que regressou ontem a Macau foi remetido para observação médica, tendo os encarregados de educação lamentado que tenha sido pedido aos menores para assinarem uma declaração. Em comunicado escrito, os pais de seis menores explicam que os jovens chegaram às 3h da madrugada e que “através de contacto telefónico fomos informados pelos nossos filhos que iriam ser transportados para a Pousada Marina Infante para cumprirem uma quarentena de 14 dias”. No documento, afirmam que estiveram mais de três horas à espera na área pública do aeroporto sem informações, não tendo conseguido falar com ninguém responsável. A palavra com as autoridades só terá sido trocada depois das seis da manhã, quando os menores foram escoltados para o hotel para isolamento.
Os pais consideram que deviam ter sido contactados. Em conferência de imprensa, a coordenadora do núcleo de prevenção de doenças infecciosas e vigilância da doença reconheceu que “os nossos trabalhadores informaram os estudantes para encaminhá-los ao hotel e assinar uma declaração”. Mas apontou uma mudança de rumo.
“Os estudantes informaram logo os encarregados de educação e estes apontaram que uma vez que os estudantes são menores não podem assinar qualquer declaração. Assim sendo, os nossos trabalhadores enviaram a declaração aos seus encarregados de educação, mas os encarregados recusaram assinar as declarações”, acrescentou Leong Iek Hou. A representante comentou ainda que “uma vez que muitos encarregados de educação não colaboraram connosco, prejudicaram muito os nossos trabalhos e muitos turistas ficaram à espera no aeroporto muitas horas”.
Na conferência de imprensa Leong Iek Hou explicou ainda que as declarações tinham apenas como objectivo que os jovens compreendessem o seu conteúdo, reiterando que “posteriormente também as enviámos aos pais, que se recusaram ler e a assinar”. A responsável apontou ainda que dois dos pais já tinham concordado com a observação clínica dos seus filhos, faltando apenas um dizer se concordava ou não.

Por outro lado

Porém, esta versão não é consistente entre todas as partes. Ao HM, Bruno Simões, um dos pais, afirmou que não foi feito qualquer pedido de consentimento aos encarregados de educação. E acrescentou que por volta das 16h foi contactado por uma representante dos Serviços de Saúde a lamentar o que tinha sucedido e que a quarentena teria de ser feita, podendo os pais juntar-se aos jovens no hotel. Por sua vez, pediu para que se respeitasse a legislação e que fosse pedida uma declaração de consentimento aos pais, e não aos filhos.
Além disso, disse que não vai interpor recurso, tendo antes como objectivo alertar outros pais e o próprio Governo “para não cometer o mesmo erro”.
O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, disse na mesma ocasião que as pessoas podem interpor recurso, mas frisou a obrigatoriedade do isolamento, apelando à colaboração com os trabalhos das autoridades.


Direito | Procedimento “inadequado”

Relativamente à declaração, o advogado Sérgio de Almeida Correia considerou que “ser uma menor de 14 anos a assinar uma declaração não faz sentido, porque o documento não tem valor jurídico”, explicando que o menor é inimputável e que com a idade em causa “não tem responsabilidade penal, nem vontade própria”. Além disso, apontou não fazer “muito sentido” a declaração estar em inglês, dado tratar-se de um residente e as línguas oficiais serem o chinês e o português.
Questionado se o pai poderia processar as autoridades, considerou que houve um “procedimento inadequado”, com base numa falha de comunicação entre as autoridades e os pais, mas que a lei permite um prazo de 24 horas para a notificação. Ao HM, o advogado considerou adequadas as preocupações das autoridades com a saúde pública e a necessidade de quarentena, mas realçou que “uma criança pura e simplesmente não sabe o que há-de fazer e não tem uma compreensão completa da situação” para lidar sem os pais com uma situação destas.
Sérgio de Almeida Correia acredita que um contacto mais eficaz teria permitido maior calma por parte de todos. “Ao contrário do que tem acontecido até aqui, em que tem havido bom-senso das autoridades, neste caso parece que não houve. As autoridades têm de perceber que no caso de menores a informação tem de ser mais rápida, mesmo que a lei permite um prazo de 24 horas”. Frisando como “fundamental” a compreensão por partes dos destinatários dos procedimentos, observou que “quando o director do SSM vai para a conferência de imprensa dizer que as pessoas podem recorrer da decisão para os tribunais, mostra que não percebe que o que está em causa não é o acerto da decisão, mas sim a falta de informação e a forma como as coisas foram feitas”.

18 Mar 2020

Covid-19 | Menores confrontados com declaração sobre isolamento

Pelo menos seis menores foram ontem transportados para cumprirem o isolamento em local designado pelos Serviços de Saúde, tendo a situação gerado discórdia, com os pais a condenarem falta de informação das autoridades. Em causa esteve também a apresentação de uma declaração de consentimento aos menores

Desde ontem que as pessoas provenientes de países considerados de alto risco não podem optar por isolamento em hotel ou na sua casa, sendo obrigatório ficarem no espaço designado. As áreas de alto risco abrangem o Espaço Schengen (que inclui Portugal) e ainda o Reino Unido, a Irlanda e a Rússia, bem como os EUA, Canadá, Brasil, Austrália, Coreia do Sul, Japão, Irão e Egipto. Já as zonas de médio risco, como por exemplo a Tailândia, podem optar por uma das duas formas de isolamento.
A medida gerou problemas com chegadas da Europa. Um grupo de estudantes portugueses que regressou ontem a Macau foi remetido para observação médica, tendo os encarregados de educação lamentado que tenha sido pedido aos menores para assinarem uma declaração. Em comunicado escrito, os pais de seis menores explicam que os jovens chegaram às 3h da madrugada e que “através de contacto telefónico fomos informados pelos nossos filhos que iriam ser transportados para a Pousada Marina Infante para cumprirem uma quarentena de 14 dias”. No documento, afirmam que estiveram mais de três horas à espera na área pública do aeroporto sem informações, não tendo conseguido falar com ninguém responsável. A palavra com as autoridades só terá sido trocada depois das seis da manhã, quando os menores foram escoltados para o hotel para isolamento.
Os pais consideram que deviam ter sido contactados. Em conferência de imprensa, a coordenadora do núcleo de prevenção de doenças infecciosas e vigilância da doença reconheceu que “os nossos trabalhadores informaram os estudantes para encaminhá-los ao hotel e assinar uma declaração”. Mas apontou uma mudança de rumo.
“Os estudantes informaram logo os encarregados de educação e estes apontaram que uma vez que os estudantes são menores não podem assinar qualquer declaração. Assim sendo, os nossos trabalhadores enviaram a declaração aos seus encarregados de educação, mas os encarregados recusaram assinar as declarações”, acrescentou Leong Iek Hou. A representante comentou ainda que “uma vez que muitos encarregados de educação não colaboraram connosco, prejudicaram muito os nossos trabalhos e muitos turistas ficaram à espera no aeroporto muitas horas”.
Na conferência de imprensa Leong Iek Hou explicou ainda que as declarações tinham apenas como objectivo que os jovens compreendessem o seu conteúdo, reiterando que “posteriormente também as enviámos aos pais, que se recusaram ler e a assinar”. A responsável apontou ainda que dois dos pais já tinham concordado com a observação clínica dos seus filhos, faltando apenas um dizer se concordava ou não.

Por outro lado

Porém, esta versão não é consistente entre todas as partes. Ao HM, Bruno Simões, um dos pais, afirmou que não foi feito qualquer pedido de consentimento aos encarregados de educação. E acrescentou que por volta das 16h foi contactado por uma representante dos Serviços de Saúde a lamentar o que tinha sucedido e que a quarentena teria de ser feita, podendo os pais juntar-se aos jovens no hotel. Por sua vez, pediu para que se respeitasse a legislação e que fosse pedida uma declaração de consentimento aos pais, e não aos filhos.
Além disso, disse que não vai interpor recurso, tendo antes como objectivo alertar outros pais e o próprio Governo “para não cometer o mesmo erro”.
O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, disse na mesma ocasião que as pessoas podem interpor recurso, mas frisou a obrigatoriedade do isolamento, apelando à colaboração com os trabalhos das autoridades.


Direito | Procedimento “inadequado”

Relativamente à declaração, o advogado Sérgio de Almeida Correia considerou que “ser uma menor de 14 anos a assinar uma declaração não faz sentido, porque o documento não tem valor jurídico”, explicando que o menor é inimputável e que com a idade em causa “não tem responsabilidade penal, nem vontade própria”. Além disso, apontou não fazer “muito sentido” a declaração estar em inglês, dado tratar-se de um residente e as línguas oficiais serem o chinês e o português.
Questionado se o pai poderia processar as autoridades, considerou que houve um “procedimento inadequado”, com base numa falha de comunicação entre as autoridades e os pais, mas que a lei permite um prazo de 24 horas para a notificação. Ao HM, o advogado considerou adequadas as preocupações das autoridades com a saúde pública e a necessidade de quarentena, mas realçou que “uma criança pura e simplesmente não sabe o que há-de fazer e não tem uma compreensão completa da situação” para lidar sem os pais com uma situação destas.
Sérgio de Almeida Correia acredita que um contacto mais eficaz teria permitido maior calma por parte de todos. “Ao contrário do que tem acontecido até aqui, em que tem havido bom-senso das autoridades, neste caso parece que não houve. As autoridades têm de perceber que no caso de menores a informação tem de ser mais rápida, mesmo que a lei permite um prazo de 24 horas”. Frisando como “fundamental” a compreensão por partes dos destinatários dos procedimentos, observou que “quando o director do SSM vai para a conferência de imprensa dizer que as pessoas podem recorrer da decisão para os tribunais, mostra que não percebe que o que está em causa não é o acerto da decisão, mas sim a falta de informação e a forma como as coisas foram feitas”.

18 Mar 2020

Associação pede crime público para abuso sexual de menores com idade inferior a 16 anos

A Associação de Estudantes Chong Wa exige que o Governo avance com a revisão do Código Penal para que o abuso sexual de menores com idade inferior a 16 anos seja considerado crime público. Os membros da associação realizaram, no domingo, uma actividade de recolha de assinaturas junto à rotunda de Carlos da Maia com o intuito de obter apoios dos residentes.

Em declarações ao jornal Ou Mun, explicaram que, devido ao elevado número de casos de abuso sexual recentemente noticiados, é necessário reforçar os trabalhos de prevenção, bem como a pena a aplicar aos agressores.

A associação já apresentou uma carta ao Governo, sendo que os seus membros também esperam que seja criado um mecanismo para que as declarações prestadas pelas vítimas na fase de investigação sejam adaptadas às sessões de julgamento, para que estas não tenham de se deslocar novamente ao tribunal, reduzindo assim a sua pressão psicológica.

A associação sugere ainda que o Governo instale mais câmaras de videovigilância nos espaços públicos para garantir a segurança da população.

18 Dez 2018

DSEJ | Subdirectora adverte menores sobre a possibilidade de sexo dar prisão

A subdirectora dos Serviços de Educação e Juventude continua a proferir declarações polémicas. Leong Vai Kei falou a menores de idade da imputabilidade de crimes sexuais, mesmo em relações consentidas. O jurista António Katchi considera as afirmações da subdirectora “incorrectas”

 

L eong Vai Kei, subdirectora dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) , defendeu na sexta-feira que as escolas têm a obrigação de advertir os alunos, mesmo que sejam menores de idade, para a possibilidade de se cometerem crimes se tiverem relações sexuais, ainda que consentidas.

“Em Macau, os jovens de 16 anos podem ser responsabilizados criminalmente. Portanto, temos de ensinar aos nossos alunos a responsabilidade legal se tiverem sexo, seja consentido ou não. Independentemente disso, têm responsabilidade legal [e] podem ir para a prisão”, afirmou Leong Vai Kei. Questionada sobre o que sucede, por exemplo, se estiver em causa uma situação em que dois jovens de 15 anos mantém relações sexuais consentidas, Leong Vai Kei respondeu: “Eu não sei se vão os dois para a prisão mas, enquanto educadores, temos de transmitir aos nossos alunos as suas responsabilidades”.

No entanto, a posição da subdirectora não tem cabimento legal, como explicou o jurista António Katchi na passada sexta-feira, em entrevista no telejornal da TDM. “Completamente incorrecto” disse o jurista, até porque “nem faz sentido”.

“A partir dos 16 anos, quem praticar um facto ilícito, qualificado pela lei como crime considera-se imputável”, começou por explicar. Ou seja, aos 16 anos as pessoas são consideradas criminalmente responsáveis.

Mas o crime, quando se trata de uma relação sexual entre duas pessoas maiores de 16 anos, só acontece no caso de não ser uma relação consentida, como num caso de violação, pelo que “para este crime, como para qualquer outro, só é imputável quem tiver pelo menos 16 anos”, explicou o jurista.

Quanto aos jovens menores de 16 anos, mesmo que pratiquem um acto que a lei defina como crime, são inimputáveis, logo não são punidos.

No entanto, António Katchi adverte que a subdirectora não falou de violação. “Quando se trata de uma relação em que haja consentimento, e vamos pressupor que este consentimento é livre e esclarecido, ou seja, a pessoa não consentiu por estar intoxicada por exemplo, não há violação.

 

Os menores de 16

No entanto, podem existir outro tipo de crimes com adolescentes entre os 14 e 15 anos, “mas não exactamente nos termos em que ela [Leong Vai Kei] se refere a este assunto”, diz.

Neste sentido, há que distinguir duas situações: se estão em causa relações sexuais com um menor de 14 anos ou entre os 14 e os 15 anos de idade.

No primeiro caso, “qualquer outra pessoa [maior de 16] que tenha relação com ela [menor de 14], estaria a praticar um facto que, nos termos da lei, seria qualificável como abuso sexual de crianças. Mas “se ambas tiverem menos de 14 anos são inimputáveis e obviamente que não respondem criminalmente. O mesmo se passa se ambas foram menores de 16 anos”, ou seja, com 14 e 15 anos”, refere.

Aos maiores de 16 anos pode ser aplicada pena de prisão, no entanto os menores, apesar de inimputáveis criminalmente, podem ser alvo de outros tipos de medidas. “Ao dizer que as crianças em causa não podem ser punidas, refiro-me apenas à aplicação de sanções penais, “máxime” a prisão, pois era esse o “fantasma” agitado pela sudirectora da DSEJ. Mas existe ainda o regime tutelar educativo dos jovens infractores, que oferece uma alternativa de reeducação em lugar da punição”, esclarece o jurista ao HM.

 

Pontos no is

De forma a ilustrar os contornos legais que escaparam à subdirectora da DSEJ, António Katchi exemplifica. “Vamos supor que uma pessoa tinha 16 anos e a outra tinha 13, como uma das pessoas já é criminalmente responsável, logo imputável, “responderia pelo crime de abuso sexual de crianças porque a outra teria menos de 14”.

Há ainda a situação em que nenhum dos envolvidos é menor de 14 anos e em que ambos têm 14 ou 15 anos. Aqui “nenhuma delas responde criminalmente porque são inimputáveis”, aponta.

No entanto, “na pior das hipóteses” estes jovens podem ser sujeitos ao regime tutelar educativo dos jovens infractores, “um desfecho legalmente permitido, nunca a pena de prisão, como afirmou a subdirectora da DSEJ”, reitera o jurista ao HM. “Mas esta solução só seria admissível se um dos jovens abusasse da inexperiência do outro (isto, na hipótese de o outro também ter 15 anos, porque, se tivesse menos de 14, o primeiro poderia ser sujeito ao regime tutelar educativo dos jovens infractores independentemente de ter abusado da inexperiência do outro)”, acrescenta.
O abuso de inexperiência está previsto legalmente para este tipo de casos em que “a lei já não atenta apenas na idade mas também na experiência e exige que haja abuso de inexperiência para preencher este tipo legal de crime”, esclarece.

Atentando às declarações de Leong Vai Kei, acrescenta António Katchi, a partir dos 16 anos já nem se aplicam estas regras, à excepção do caso de violação, em que a relação sexual não é consentida.

Para o jurista e professor universitário, também não cabe aos serviços de educação ditarem a idade a partir da qual os jovens podem ou não ter relações sexuais. “[A DSEJ] pode dar as informações necessárias sobre o que diz a lei e aí convém dar as informações correctas. Quanto ao resto pode dizer que os professores vão ensinar aquilo que seja correcto do ponto de vista científico ou pedagógico. Mas, evidentemente, que não cabe à DSEJ, como organismo público, estar a ditar regras morais”, remata.

O tema foi abordado com a subdirectora da DSEJ num encontro com os meios de comunicação social em língua portuguesa, depois de Leong Vai Kei ter afirmado que a DSEJ não recomenda o sexo antes do casamento, cuja idade legal é aos 18 anos.

 

Problema de expressão

Nenhum aluno é encaminhado para diagnóstico clínico por causa da sua orientação sexual. A garantia foi dada na sexta-feira por Leong Vai Kei, num encontro exclusivo com os meios de comunicação social em língua portuguesa para esclarecer mal-entendidos gerados pelas declarações que proferiu recentemente sobre a homossexualidade.

“Penso que houve uma falha de interpretação da minha parte. Eu estava a pensar em disforia do género [quando falei no diagnóstico clínico]. Cometi um erro nas minhas declarações. Peço desculpa por ter causado esse mal-entendido”, afirmou Leong Vai Kei.

“O meu ponto é: se [a perturbação de] um estudante, por causa de ansiedade, insónia ou alterações no apetite, ou talvez por pensar que está a ser alvo de discriminação chegar a um nível em que realmente afecta os estudos, o sono, o apetite, a comunicação com os colegas e a relação com a família então acho que isso é muito importante. Se chegar a um ponto em que os nossos agentes de aconselhamento não conseguem lidar, então talvez precisemos de ajuda profissional como de psicólogos clínicos”, explicou a ‘número dois’ da DSEJ.

A disforia de género, anteriormente designada de transtorno de identidade de género, tem lugar quando a identidade sexual ou de género se encontra em contradição e conflito com o sexo biológico e genético, gerando uma manifesta insatisfação e inconformidade com a anatomia sexual de nascimento e o papel social que dela se espera.

A mesma responsável ressalvou, porém, que o facto de um aluno ser encaminhado para diagnóstico clínico “não significa que tem uma doença”: “Se tiver obstáculos na aprendizagem, por exemplo, enviamo-lo para diagnóstico clínico para ver qual é a sua necessidade real para procurar dar-lhe o melhor serviço”.

Os agentes de aconselhamento escolares têm como missão prestar apoio aos alunos, encaminhando os casos para profissionais quando ultrapassam o seu raio de acção, como para um médico se em causa estiverem eventuais problemas de saúde, insistiu. No ano lectivo de 2017/2018 existiam 220 agentes de aconselhamento (116 psicólogos e 104 assistentes sociais) de um total de nove instituições subsidiadas pela DSEJ. Segundo Leong Vai Kei, 13 estudantes procuraram voluntariamente aconselhamento devido a distúrbios emocionais relacionados com questões sexuais, ou seja, mais um do que no ano lectivo 2016/2017.

A subdirectora da DSEJ sublinhou ainda que o organismo promove valores como o amor e o respeito pelo outro, garantindo desconhecer a existência de um problema de discriminação nas escolas: “Ajudamos os alunos a não discriminarem ninguém, seja por causa do género, da aparência ou da inteligência. Toda a gente é única”. “Trabalhamos mesmo muito para ajudar os estudantes a aceitarem-se e a amarem-se uns aos outros sem discriminação. Penso que Macau é um sítio onde vivemos em harmonia”, complementou.

“Não vamos mudar o estudante [se ele for homossexual]. Sabemos que isto é algo que não podemos mudar. É quem a pessoa é. É muito óbvio no nosso currículo e na educação sexual que não há discriminação”, realçou a Leong Vai Kei. Segundo dados facultados na mesma conferência de imprensa pelo director do Centro de Educação Moral da DSEJ, Chan Ngai Hong, esses valores são incutidos nomeadamente através de materiais didácticos para todos os níveis de escolaridade, adoptados por um universo de 70 escolas. Ou seja, sensivelmente 90 por cento, existindo no caso do ensino secundário complementar “um tema sobre a homossexualidade”.

 

Muito novos para discernir

A subdirectora da DSEJ manteve, porém, a ideia de que os alunos em idade escolar não têm faculdades para discernir se são ou não homossexuais. “Estamos a falar de estudantes. Se um aluno de 12, 13 ou 15 anos diz que é homossexual não acredito que realmente signifique que seja. O estudante está numa fase de desenvolvimento, está à procura da sua identidade. Não apenas género, mas tudo. Todos em algum momento fomos adolescentes. Quando crescemos, abrimos os olhos e o horizonte, sabemos mais sobre nós”, apontou. Leong Vai Kei deu um exemplo: “Mesmo os jovens do ensino secundário quando escolhem a faculdade, às vezes mudam [de opinião] porque ainda são muito novos para decidir”.

 

27 Ago 2018

Menores | Christophe Bernasconi, secretário-geral da Conferência de Haia, critica RAEM

Macau precisa de estar mais atento e preparado para resolver questões ligadas à protecção das crianças. Ainda não foi desta que o território ratificou a Convenção de Haia de 1996 que regula assuntos como a responsabilidade parental e medidas de protecção dos menores. Enquanto isso as falhas vão continuar a existir, ainda que possam ser corrigidas

“Sim, existe uma falha no sistema de protecção de crianças” em Macau. Assim defende Christophe Bernasconi, secretário-geral da Conferência de Haia do Direito Internacional Privado. Com a não ratificação da Convenção de 1996, que regula a cooperação entre países e regiões sobre a responsabilidade parental e das medidas de protecção das crianças, Macau pode não conseguir resolver vários problemas relativos aos menores, como por exemplo quais as autoridades competentes para tomar decisões, qual a lei a aplicar nos diversos casos que possam surgir ou ainda como reconhecer e impor uma estratégia de protecção – particularmente as mais urgentes.

“Macau não tem este conjunto de regras que são capazes de encontrar e definir soluções”, argumenta Bernasconi, que esteve no território para participar no seminário “Rumo à felicidade infantil através das Convenções de Haia relativas ao Rapto de Crianças e à Protecção das Crianças”, que aconteceu na quinta e sexta-feira na RAEM.

Sublinhando a importância de se ratificar a Convenção de 1996, o secretário-geral explicou ao HM que situações como a possibilidade das crianças passarem as fronteiras sem autorização dos pais podem continuar a acontecer devido a esta falha, tal como o HM já tinha noticiado anteriormente.

“Apesar de Macau ter ferramentas, como a Convenção de 1980, que permitem a protecção de crianças, há de facto uma falha que se pode sentir, por exemplo, na possibilidade de as crianças passaram as fronteiras sem autorização dos pais. Esta falha, pode ser rematada pela ratificação da Convenção de 1996, que disponibiliza uma estrutura sólida de regras que poderiam ser aplicadas em situações transfronteiriças”, disse.

Questionado sobre o facto da fronteira ser com a China, país fora da conferência, Christophe Bernasconi clarificou que a Convenção pode apenas servir de guia. “[As regras] não se aplicariam necessariamente entre a fronteira da China e Macau, mas poderiam ser tomadas como fonte de inspiração para um tipo de acordo entre a China continental e o território. Sabemos que as convenções têm servido como modelo para acordos entre regiões. A possibilidade existe”, rematou.

Pequenos passos

É de lembrar que Macau e Hong Kong assinaram a Convenção de 1980 que regula os aspectos civis de rapto internacional de crianças e apesar de ainda não pertencer ao grupo de países e regiões que ratificaram a Convenção de 1996, foi o território que acolheu o seminário. Num resumo, o secretário-geral afirma que o “que aconteceu foi extremamente significante”, pois “mais de 130 participantes, representando 23 países e regiões partilharam as diferenças e experiências entre si”.

“Este seminário foi muito importante para que os países que assinaram estas convenções possam dar o seu testemunho e exemplo aos países e regiões que ainda não assinaram mas mostram vontade de o fazer”, argumentou, caracterizando o saldo final como “muito positivo”. “Os participantes gostaram e querem mais, Macau foi um óptimo anfitrião”, rematou.

Recorde-se que na cerimónia de inauguração do seminário, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou que o momento representava uma oportunidade “valiosa para que os peritos na área jurídica do Governo da RAEM possam aprender com as boas práticas e experiências de outros países e regiões”.

A China continua a ser uma peça mistério, mantendo-se afastada mas assumindo-se atenta. “O país está atento ao problema das crianças e famílias que cruzam fronteiras”, defendeu Lu Zhenhua, representante do ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau, citado pelo jornal Ponto Final. “Queremos aprender como proteger melhor os direitos das crianças e esta é uma excelente oportunidade”, rematou.

Para Christophe Bernasconi os pontos são claros: a Ásia deve estar mais atenta e activa. “Os casos das crianças refugiadas, fugitivas, vítimas de exploração económica e sexual e as sequestradas exigem que os países enfrentem as suas responsabilidades e implementem medidas práticas para o seu combate”, defendeu.

A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado surgiu em 1893 e dedica-se à protecção internacional das crianças e das famílias, às leis de comércio e finança internacional e à cooperação internacional em litígios. Dela fazem parte 79 membros de 67 países que já assinaram ou ratificaram as suas convenções.

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Direitos Humanos | Macau com capacidade limitada face ao Governo, diz relatório

O Departamento de Estado norte-americano refere a “limitada capacidade” dos cidadãos de Macau para mudarem os respectivos governos como um dos problemas dos direitos humanos nas regiões chinesas, no relatório anual divulgado na quinta-feira.

O Departamento de Estado dos EUA refere que em 2014 “foram reportados limites à capacidade da população de mudar o seu governo”. Chui Sai On, recorde-se, foi eleito a 31 de Agosto para um segundo e último mandato como Chefe do Executivo, por um colégio eleitoral composto pela primeira vez por 400 membros, mais cem do que em 2009.

O relatório norte-americano observa igualmente “constrangimentos à liberdade de imprensa e liberdade académica e falhas na implementação total da legislação no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores” em Macau. Em 2014, “o tráfico humano continuou a ser um problema, apesar das autoridades estarem a aumentar a capacidade” para combater estes casos, acrescenta o documento.

Os EUA mantêm ainda preocupações relativamente à Lei de Defesa da Segurança do Estado aprovada em 2009, de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica, de que esta possa limitar ou comprometer várias liberdades civis, apesar de ao longo dos anos a mesma legislação nunca ter sido utilizada para acusar ninguém.

Por outro lado, o Departamento de Estado norte-americano destaca que “o Governo de Macau deu passos para processar e punir dirigentes que cometeram abusos”.

O Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau já respondeu ao relatório, dizendo que não lhe compete interferir nos assuntos do território e até que “os EUA distorceram factos”.

29 Jun 2015