Depois de dois anos de discussão na especialidade, a Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou a discussão da Lei de Protecção dos Consumidores. O documento precisa de ser votado no plenário, mas deve entrar em vigor no próximo ano

Os custos para os operadores comerciais foram a razão apontada pelo Governo e deputados para que nos produtos vendidos as instruções em português possam ser substituídas pelo inglês. A explicação faz parte da análise na especialidade da Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidor, que deve ser votada nas próximas semanas.

“Visto tratar-se de bens determinados, é necessário ter em conta a natureza dos bens em causa e não ser tão oneroso o cumprimento dessa exigência para os operadores comerciais”, é justificado no parecer elaborado pelos deputados da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

A questão sobre a relegação do português para o estatuto do inglês tinha sido colocada pelo deputado José Pereira Coutinho, que considerou que a proposta nestes moldes “ia diminuir o estatuto da língua portuguesa enquanto língua oficial da RAEM”. O legislador ligado à ATFPM, não faz parte da comissão, mas enviou uma carta aos colegas e ao presidente da AL sobre o assunto, a argumentar que esta escolha “poderia pôr em causa as características identitárias de Macau, no que respeita à ligação ao mundo Lusófono”.

Apesar dos argumentos, o Governo e os deputados da comissão tomaram a decisão sobre este aspecto de forma unânime.

O parecer sobre a análise na especialidade foi assinado ontem pelos membros da comissão e o documento vai ser votado nas próximas semanas. No último encontro da comissão, presidida por Ho Ion Sang, foi frisado o facto do diploma responder à evolução das formas de consumo.

“Esta lei reforça a defesa dos direitos dos consumidores e faz com que as novas formas de contrato relacionados com bens fiquem regulamentos”, sublinhou Ho. “No caso das infracções há igualmente um melhor regime sancionatório para as novas formas de consumo”, acrescentou.

O deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) destacou também que a nova lei vem regulamentar o sector das convenções, uma aposta do Governo da RAEM. “Macau tem como objectivo o desenvolvimento do sector das convenções e a lei tem um capítulo só para esse aspecto”, destacou.

A lei da protecção dos consumidores demorou mais de dois anos a ser discutida e envolveu 20 reuniões da comissão, 16 das quais com a presença de representantes do Executivo, e várias versões, com a mais recente a datar de 11 de Junho. O relatório final contém 282 páginas, na versão portuguesa, e cerca de 180 na versão chinesa, com o trabalho de bastidores dos envolvidos a ser destacado por Ho Ion Sang. “Quero agradecer a todos os que contribuíram para este trabalho muito longo, desde os assessores jurídicos, tradutores, entre outros. A todos os envolvidos”, mencionou.

Caso seja aprovada em plenário, a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidor entra em vigor no início do próximo ano.