O Governo Central adiou a votação da lei anti-sanções para Hong Kong. Para Albano Martins e Sonny Lo, o adiamento inesperado prende-se com a necessidade de maior “reflexão” face à complexidade técnica e ao impacto que a medida terá no sector bancário e na economia dos dois territórios

O adiamento da votação da lei anti-sanções estrangeiras em Hong Kong pode vir a impactar o desenvolvimento do sector financeiro de Macau, caso seja integrada na Lei Básica do território. Além disso, analistas consideram que o facto de a votação do diploma não avançar no imediato, é uma oportunidade de aprimorar a eficácia e os contornos de uma questão tecnicamente complexa e que tem gerado preocupações na comunidade empresarial.

Para o economista Albano Martins, o adiamento inédito ficou a dever-se à necessidade de a China fazer uma “reflexão” sobre o real impacto que a medida teria na economia do território vizinho e em Macau, em especial no sector bancário, que conta com inúmeras instituições estrangeiras, cujos depósitos e registos estão nos países de origem. “Esta lei envolve situações em que o controlo não está totalmente na mão da China. Portanto, é muito difícil de acontecer. Na minha opinião, acho que houve uma reflexão”, começou por dizer ao HM.

“O problema aqui não é só afastar o investimento estrangeiro. Por exemplo, os cidadãos americanos que tenham depósitos em Macau em moeda estrangeira, teoricamente não têm esse dinheiro em Macau”, exemplificou.
Para Albano Martins, a ser integrada na Lei Básica de Macau, a legislação anti-sanções poderá prejudicar o desenvolvimento do sector financeiro local, na medida em que “coloca os bancos numa situação muito complicada e difícil de gerir”. “É preciso reflectir melhor quando se quer impor esse tipo de medidas pois, muitas vezes, é tecnicamente muito difícil”, vincou.

Num artigo de opinião publicado na Macau News Agency, Sonny Lo, professor universitário e analista político, considerou igualmente que se Macau pretende apostar no desenvolvimento do sector financeiro nos próximos anos “é necessário fazer um estudo mais cuidadoso e aprofundado”.

Sonny Lo aponta ainda que, a ser anexada à Lei Básica de Hong Kong e Macau, os litígios legais transfronteiriços “aumentariam”, elevando para patamares inéditos a “complexidade das operações do sector monetário e financeiro”.

Para o analista, o adiamento da votação pode servir ainda para o Governo Central “testar a opinião” de investidores, bancos estrangeiros e das elites financeiras de Hong Kong e Macau. Contudo, Sonny Lo é da opinião de que isso não irá impedir a China de implementar a lei nos dois territórios, havendo sim a possibilidade de o âmbito da sua implementação ser “ajustado” e “delegado nas autoridades locais”.

Passo atrás

Recorde-se que na passada sexta-feira, o South China Morning Post avançou que a Assembleia Popular Nacional (APN) decidiu adiar a votação para introduzir a lei anti-sanções em Hong Kong.

Tam Yiu-chung, o único delegado de Hong Kong no Comité Permanente da APN, disse que o órgão decidiu “não votar, por enquanto, e continuará a estudar questões relacionadas”. “Acredito que isto tornará a lei contra as sanções estrangeiras ainda mais eficaz”, defendeu, segundo a agência Lusa.

Um comunicado divulgado pelo governo de Hong Kong não abordou o atraso directamente, dizendo apenas que o Governo Central se preocupa com o bem-estar da cidade.

“A APN e o seu comité permanente, como a mais alta autoridade do país, tomam decisões sobre os assuntos de Hong Kong com base nos interesses da cidade”, lê-se no comunicado. “O Governo apoiará, implementará e cooperará totalmente [com as suas decisões]”, acrescentou.

A lei que visa sanções estrangeiras, aprovada por Pequim em Junho autoriza as autoridades chinesas a confiscar activos de entidades que impõem medidas financeiras punitivas ao país.