João Santos Filipe SociedadeImprensa | Polytec perde recurso e fica sem compensação de jornalistas Dois jornalistas tinham sido condenados a pagar 50 mil patacas à Polytec por danos à imagem da empresa, devido a vários artigos de opinião, mas o Tribunal de Segunda Instância alterou a decisão e considerou que não se provaram os danos [dropcap]O[/dropcap] editor do jornal Son Pou, Lei Kong, e o director, Chao Chong Peng venceram a Polytec e já não vão ter de pagar 50 mil patacas à construtora do Pearl Horizon, por danos à empresa. A decisão foi tomada ontem pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), que decidiu não haver fundamentos para considerar que os artigos de opinião publicados no jornal tinham contribuído para originar danos à imagem da empresa. Segundo o acórdão, que teve como juiz relator Chan Kuong Seng, foi considerado que o jornalista estava a escrever um artigo de opinião, e não uma notícia, mas que mesmo assim os comentários feitos não ultrapassaram o direito à opinião. Ficou igualmente dado como provado que o jornalista estava apenas a exercer o seu direito de opinião. Por esse motivo o tribunal dispensou o pagamento da compensação de 50 mil patacas que tinha sido definido na primeira instância. Esta foi uma decisão elogiada pelo advogado de Lei Kong e de Chao Chong Peng, Hong Weng Kuan pelos efeitos positivos que traz para a liberdade de imprensa e dos jornalistas. “Fiquei satisfeito com a decisão, mas acho que acaba por ser mais importante para todos os jornalistas”, disse em declarações ao HM. O HM tentou igualmente contactar o advogado Leonel Alves, representante de Polytec, mas sem sucesso até ao fecho da edição. Mudança de posição Quando foi tomada a primeira decisão, o Tribunal Judicial de Base considerou que tinha havido erros no artigo que tinham causado danos à empresa. “Mesmo num artigo de opinião, em que escreve como cidadão e não como jornalista, não deve escrever e fazer comentários que possam ofender as pessoas sem apurar a verdade. Foi escrito que a companhia tinha pedido para que a construção fosse aumentada de 25 para 50 andares, mas ficou provado que isso não foi verdade. São imputações que podem violar o princípio da boa-fé”, foi considerado na altura. No entanto, a decisão tomada agora pelo TSI vem dar razão a Lei Kong, que na sessão em que foi condenado a pagar uma indemnização à Polytec pelos danos à imagem da empresa abanou várias vezes a cabeça. A decisão afecta igualmente Chao Chong Peng, que apesar de não ter afirmado imediatamente após o primeiro julgamento a vontade de recorrer também acabou por fazê-lo. Em causa estiveram sempre artigos de opinião sobre o facto da Polytec não ter conseguido terminar o empreendimento do Pearl Horizon dentro do prazo da concessão, o que fez com que os compradores das fracções não pudessem receber as suas casas. A construtora defende que parte da culpa em todo o processo também está no lado do Governo, que não aprovou as licenças de construção a tempo.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePolytex | Sentença do caso contra jornal Sou Pou conhecida a 17 de Dezembro O desfecho do caso em que a Polytex acusa um jornalista e o director do jornal Sou Pou de difamação será conhecido no próximo mês. Ministério Público não encontrou indícios de crime; antiga concessionária do terreno do Pearl Horizon pede dois milhões de patacas de indemnização [dropcap]E[/dropcap]sta manhã decorreu no Tribunal Judicial de Base (TJB) a leitura das alegações finais do caso em que a Polytex acusa o jornal Sou Pou de difamação, devido à publicação de oito artigos de opinião da autoria do jornalista Lei Kong sobre o caso Pearl Horizon. A Polytex exige uma indemnização de dois milhões de patacas por difamação, enquanto que o Ministério Público não detectou indícios de crime. Lei Kong admitiu em tribunal “ter medo” de escrever opinião e disse que os artigos de opinião tinham apenas como objectivo “o interesse público” e que estavam a ser cumpridas “as responsabilidades enquanto jornal”. O jornalista destacou a importância que este caso inédito tem para o panorama da comunicação social em Macau e para a questão da manutenção da liberdade de imprensa. “Admito que possa ter errado mas se isso constitui esse crime que me é imputado…se eu for condenado será uma notícia bombástica para Macau e essa é a minha preocupação.” Leonel Alves, advogado da Polytex, acusou Lei Kong de ter escrito artigos de opinião que transmitiram “mensagens erradas para a opinião pública”, cheios de “delírios”. Assumindo-se como um defensor da liberdade de expressão e de imprensa, o advogado recordou que há limites quando está em causa o bom nome de outrem. “O jornal tem o dever de informar correctamente e aí está o valor da informação”, assegurou. Paulo Ramalho, advogado de defesa dos arguidos, lembrou, entre muitos outros argumentos, que a credibilidade da Polytex já tinha sido posta em causa muito antes da publicação dos artigos de opinião no jornal Sou Pou. Além disso, acusou Leonel Alves de demonstrar uma “atitude de político” na sua intervenção. “Falou como um político e fez uma interpretação própria de um político que, como disse, tem as suas bases.” Leonel Alves, que foi deputado na Assembleia Legislativa (AL), e que votou no processo legislativo relativo à lei de terras, refutou esta acusação. “Trabalhei muitos anos na AL mas interferi sempre como jurista nos trabalhos legislativos, dando o meu contributo. Não trouxe inputs políticos para esta audiência”, frisou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunal | Arrancou julgamento de Polytec contra colaborador do Son Pou Representante da Polytec diz sentir-se injuriado com artigos de Lei Kong e o grupo exige 2 milhões de patacas. Já o colaborador do jornal Son Pou promete apresentar provas dos factos escritos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] julgamento em que o Grupo Polytec acusa Lei Kong, colaborador do jornal Son Pou, e o director da publicação, Chao Chon Peng, da prática do crime de difamação e exige o pagamento de uma compensação de cerca de 2 milhões de patacas arrancou ontem. Ao longo de quatro horas, no edifício do Tribunal Judicial de Base, foram ouvidos os dois arguidos e ainda o gestor do grupo Polytec, Alan Chan. Em causa estão uma série de artigos em que o cronista Lei Kong terá utilizado expressões como “burla”, acusou a empresa de ter vendido fracções, apesar de já saber que não conseguiria terminar as casas até ao fim concessão, e ter defendido que os responsáveis pelo empreendimento Pearl Horizon deviam ser presos. “Faço parte da companhia e sinto-me injuriado e envergonhado porque foram escritas coisas que não correspondem à verdade. São factos muito graves e tenho receio que continuem com artigos deste género, que não correspondem à verdade,” defendeu Alan Chan, um dos responsáveis do grupo. “Os meus familiares e amigos quando leram os artigos escritos acharam que eu representava uma companhia má”, acrescentou. Alan Chan negou também, ao contrário do que foi escrito, que houvesse planos para aumentar o número de andares nas torres do Pearl Horizon de cerca de 20 para 50. O empregador do grupo Polytec foi ainda confrontado com o facto de algumas das palavras utilizadas entre aspas terem um significado que não pode ser tido como literal, mas Alan Chan defendeu que a população comum, com poucos conhecimentos, não consegue perceber a diferença, pelo que os danos são os mesmos. HM Kong promete provas Por sua vez, Lei Kong vincou que ao longo da carreira, com mais de 30 anos, nunca tinha tido um processo e defendeu que as palavras de Alan Chan não correspondem à verdade. Kong quis ainda apresentar provas em relação ao que consta nos seus artigos. Mas a juíza indicou-lhe que a altura para o fazer seria no final de serem ouvidas as testemunhas do processo. Já Chao Chon Peng frisou que a publicação respeita todos os procedimentos judiciais. Após a sessão, Leonel Alves, advogado da Polytec, sublinhou a importância deste processo e negou que esteja em causa a limitação da liberdade de imprensa. “Como cidadão, acho que não se justificam de maneira nenhuma os receios que haja neste processo uma ameaça à liberdade de imprensa. Sou um acérrimo defensor de todos os direitos, liberdades e garantias consignados na nossa Lei Básica. Mas há limites para o exercício dessa liberdade”, afirmou. “Dizer que alguém que cometeu crime, ainda que sob a forma de suspeita é complicado. Isso pode permitir que se diga amanhã que sujeito A é pedófilo e, no dia seguinte, que sujeito B é outra coisa. É bom para Macau ter estes casos, não para os envolvidos, é claro, mas em termos objectivos e de jurisprudência um processo desta natureza, em que as pessoas avançam com civilidade, não é negativo”, considerou. Paulo Ramalho Gonçalves, o defensor dos arguidos e da publicação, deu eco às preocupações sobre a ameaça à liberdade de imprensa. “Há jornais que têm publicado artigos, inclusive em língua portuguesa, que partilham da opinião que a liberdade de imprensa poderá estar ameaçada. É a opinião desses anúncios e tem sido manifestada essa opinião”, apontou. “A nível pessoal, e não como mandatário dos arguidos, prezo a liberdade de expressão, acho que ainda existe em Macau. Talvez se possa questionar em que medida é que ainda existe e os riscos que pode correr, mas julgo que apesar de tudo temos usufruído do direito de liberdade de expressão”, acrescentou. O crime de difamação é punido com pena de prisão até 6 meses ou multa até 240 dias. Contudo, como o acto foi feito através de um órgão de comunicação social, a pena de prisão vai até aos 2 anos ou pena de multa que não pode ser inferior aos 120 dias.
