Foi ontem aprovada na generalidade o regime de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, que prevê a proibição dos trabalhadores do jogo de apostarem nos casinos. O deputado Sulu Sou propôs a interdição ou mais limitações de acesso aos locais de Macau, mas o secretário Lionel Leong disse que é preciso consenso

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo quer evitar o aumento do número de jogadores patológicos entre aqueles que trabalham nos casinos e, por isso, levou ontem à Assembleia Legislativa (AL) o diploma que revê a lei de condicionamento de entrada, trabalho e do jogo nos casinos, depois da alteração feita em 2012.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade e vai agora ser analisada pelos deputados, mas vários membros do hemiciclo duvidaram da eficiência da proibição de entrada. Sulu Sou lembrou que, em regiões vizinhas com jogo, como é o caso de Singapura ou Coreia, os locais só podem estar nos casinos um número limitado de horas, existindo também um pagamento à entrada e limites nas apostas que são feitas.

Desta forma, Sulu Sou pediu ao Governo se existe a possibilidade de implementar “a medida de interdição para os locais”. “É uma medida radical mas é a maneira mais fácil para regulamentar. Muitos dos visados nesta proposta de interdição são os trabalhadores dos casinos, mas foi afastada a população desempregada. Talvez o Governo possa considerar a experiência de outras regiões e adoptar uma medida de interdição para os locais, limitar os montantes de aposta e as modalidades.”

Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, respondeu a este apelo com bastantes reservas. “Quanto a esta medida radical, de proibir a entrada de uma assentada, pode ser discutida de várias perspectivas. Queremos ter um desenvolvimento sustentável para Macau, mas também queremos ter um menor número de jogadores patológicos. Quanto a proibir a entrada aos locais, temos de reunir o consenso da sociedade.”

Aquando da entrada em vigor da lei, não são apenas os croupiers que não podem apostar noutros locais, mas também funcionários “das máquinas de jogo, caixas de tesouraria, área das relações públicas, restauração, limpeza e segurança, bem como os trabalhadores responsáveis pela fiscalização”. Estão, contudo, previstas excepções, uma vez que a entrada nos casinos é permitida nos primeiros três dias do Ano Novo Chinês ou quando existam “causas justificativas de entrada nos casinos”. Lionel Leong admitiu que trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais podem estar incluídos nestas excepções de entrada.

DICJ cria linha aberta

Depois da realização da consulta pública o Executivo decidiu incluir os trabalhadores da limpeza e restauração, entre outros, na interdição de entrada nos casinos de operadoras diferentes daquela em que trabalham. Contudo, os deputados mostraram muitas reservas quanto à implementação prática desta medida, lembrando que muitos funcionários públicos conseguem escapar aos olhos dos seguranças.

“Há funcionários públicos que conseguiram entrar nos casinos e não foram detectados, inclusivamente alunos. Podemos definir uma lei rigorosa, mas depois ao nível da fiscalização não se conseguem resolver as questões”, lembrou Song Pek Kei.

Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que será realizado um estudo dos tipos de emprego existentes nos casinos, uma lista que depois será divulgada online.

Quanto à implementação prática da interdição, Paulo Martins Chan adiantou que estão a ser pensadas várias medidas, tal como “o patrulhamento ou a participação das concessionárias”. “Vamos criar uma linha aberta para efeitos de participação. Sabemos que estas medidas estão adaptadas ao sistema social de Macau e através desta linha aberta conseguimos aplicar esta medida de interdição.”

Angela Leong, que além de deputada é também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, lembrou que vão existir dificuldades. “Como é que os casinos identificam se a pessoa é ou não trabalhadora, e como é que os casinos podem garantir que os dados pessoais dos seus trabalhadores não vão ser relevados? As operadoras vão ter de assumir muitas responsabilidades. Como é que o pessoal de segurança vai executar a lei?”, questionou.