Após uma reunião entre o CC, a DSE e as autoridades de Zhuhai e Hengqin, foram traçadas medidas para combater as muitas fraudes registadas na venda de imóveis do Interior da China, a residentes de Macau. Além de mecanismos para reprimir publicidade ilegal e a verificação da autenticidade de licenças, haverá ainda uma página online sobre o tema

A prevenção de irregularidades na venda de imóveis do Interior da China a residentes de Macau entrou numa nova fase. De acordo com um comunicado divulgado na manhã de ontem, o Governo, representado pelo Conselho dos Consumidores (CC) e pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE), e as autoridades de Zhuhai e Hengqin chegaram a acordo para criar um mecanismo conjunto de combate às fraudes na compra de habitação.

O consenso foi alcançado após uma reunião que decorreu na passada segunda segunda-feira em Zhuhai, definindo que o mecanismo de prevenção assenta em três linhas principais.

Segundo a mesma nota, o primeiro ponto passa por criar “um mecanismo conjunto de prevenção sobre a publicidade de imóveis entre Macau, Zhuhai e Hengqin”, com o objectivo de “reprimir acções promocionais ilegais a partir da origem”. Para materializar a ideia, será intensificada a troca de informações e realizados encontros com os promotores dos empreendimentos, agências imobiliárias e agentes de publicidade do Interior da China.

A outra medida passará por estabelecer um mecanismo de verificação das chamadas “5 licenças”, ou seja, da documentação obrigatória para a transacção de imóveis. A finalidade, passa por “fortalecer a protecção dos direitos e interesses em matéria de consumo”.

“Caso sejam descobertas informações falsas, o caso será tratado de forma severa e denunciado às autoridades judiciais, recaindo sobre o infractor as responsabilidades penais relacionadas”, pode ler-se no comunicado.

Por fim, o mecanismo conjunto entre as autoridades de Macau e Zhuhai prevê ainda a criação de uma área específica no website do CC dedicada a dar “Informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”. A secção permitirá aceder à “plataforma de transacção de imóveis da cidade de Zhuhai”, para que os utilizadores possam verificar, não só “o destino do imóvel”, mas também a autenticidade do número da “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”, uma das cinco obrigatórias.

Tolerância zero

Durante a reunião, o subdirector da DSE, Chan Hon Sang reforçou em que moldes se baseia a Lei de Publicidade em Macau, sobre imóveis, salientando que, em caso de violação da lei, “a DSE irá sancionar o infractor nos termos legais e confiscar o respectivo suporte publicitário ilícito”.

Por seu turno, o presidente do CC, Wong Hon Neng, fez uma apresentação sobre as reclamações que o organismo recebeu sobre imóveis do Interior da China, admitindo ter encontrado “dificuldades” no acompanhamento dos casos.

“Como diferentes locais têm o seu próprio regime jurídico, pode existir diferença em matéria de defesa do consumidor”, referiu o presidente do CC, acrescentado ter vontade de explorar uma “proposta viável em prossecução do objectivo comum de salvaguardar os direitos e interesses legítimos do consumido”.

O subdirector do Conselho de Gestão do Novo Distrito de Hengqin em Zhuhai, Li Zhiping deixou ainda nota para o facto de as actividades imobiliárias entre Macau e Hengqin se terem tornado cada vez mais “dinâmicas”, importando, por isso, “fomentar o desenvolvimento saudável do sector” e o intercâmbio de residentes.

Recorde-se que ainda no passado mês de Dezembro, uma série de residentes lesados na compra de fracções no Interior da China entregou uma petição ao Governo, em busca de soluções por parte do Executivo. Uma das lesadas contou na altura ter desembolsado 2,86 milhões de renminbi em Setembro de 2018 pela compra de uma fracção no Interior da China que afinal não pode ser usada para fins habitacionais.