Francis Tam testemunhou no caso que opõe a Sands à AAEC

Manuel Joaquim das Neves testemunhou ontem no julgamento que opõe a Las Vegas Sands à Asian American Entertainment Corporation, e disse que a comissão do concurso público para as concessões trabalhou “com o máximo rigor”. Francis Tam, ex-secretário para a Economia e Finanças, prestou declarações por escrito

 

Francis Tam, ex-secretário para a Economia e Finanças e antigo presidente da comissão do primeiro concurso público para atribuir concessões de jogo, testemunhou por escrito no processo que a Asian American Entertainment Corporation (AAEC) instaurou contra a Las Vegas Sands. No entanto, não respondeu a várias perguntas. Foi o que afirmou ontem Jorge Menezes, advogado da autora, no julgamento que está a decorrer no Tribunal Judicial de Base.

A AAEC pede uma indemnização superior a 96 mil milhões de patacas, num litígio que se arrasta há cerca de 20 anos. Em 2001, a Las Vegas Sands e a AAEC submeteram um pedido para licença de jogo, mas a Sands mudou de parceiro a meio do processo para se aliar à Galaxy, acabando por obter a concessão. Os resultados do concurso foram anunciados pelo Governo em Fevereiro de 2002.

Ontem à tarde foi ouvido Manuel Joaquim das Neves, que integrou a comissão do concurso público. A testemunha não se recordava do grau de semelhança entre a proposta inicial da AAEC e, mais tarde, a da Galaxy, mas indicou que ambas se centravam naquilo que o grupo Sands podia oferecer, nomeadamente quanto à organização de exposições e convenções. Além disso, respondeu que sem o grupo Sands, a Galaxy provavelmente não teria obtido a concessão.

Uma questão de rigor

Em tribunal, Joaquim das Neves indicou que a importância daquilo que o grupo Sands oferecia a Macau se centrava na área de exposições e convenções, na qual “estava em vantagem” relativamente a outros participantes. No entanto, quando questionado se outro concorrente aliado ao grupo Sands aliado conseguiria uma concessão, o antigo membro da comissão frisou que era necessário ver a pontuação. Quanto aos resultados na hipótese de o grupo ter mantido a ligação à AAEC, a testemunha respondeu ser “especulação” e disse que preferia ser “mais objectivo”. “A comissão fez o seu trabalho com o máximo de rigor possível”, frisou a testemunha.

Foram analisados critérios como a experiência na área do jogo, proposta de investimento, emprego e formação profissional. Uma tabela exibida em tribunal mostra que a Wynn obteve 6.433 pontos, acima dos 6.400 da Galaxy.

Questionado sobre o ordenamento dos concorrentes, Joaquim das Neves disse que foi “bombardeado” com informações “de há 20 anos” e que não se recorda. De resto, foram vários os pontos em que respondeu não se lembrar de detalhes da altura.

Ainda assim, Joaquim das Neves recorda-se de a AAEC ter apresentado um pedido de associação a outra entidade que foi indeferido, e também que o fim da relação com o grupo Sands aconteceu “na parte final”. Luís Cavaleiro de Ferreira, que representa a Las Vegas Sands, pretende mostrar que o pedido de associação revela que deixou de haver relação com o grupo Sands em meados de Janeiro. Já a autora, alega que o vínculo se manteve até dia 1 de Fevereiro de 2002, quando a comissão foi notificada do fim da ligação entre o grupo Sands e a AAEC. A próxima sessão do julgamento é na quarta-feira, e terá Carlos Lobo como testemunha.

18 Jun 2021

Justiça | Chui Sai On impediu Edmund Ho e Francis Tam de testemunharem

O Banco Delta Ásia está num diferendo com o Governo e queria ouvir as versões dos ex-governantes. Chui Sai On, enquanto Chefe do Executivo, recusou e o TUI diz que não tem competências para avaliar uma decisão que considera política

 

Chui Sai On, enquanto Chefe do Executivo, impediu que Edmund Ho, ex-líder do Governo, e Francis Tam, antigo secretário para a Economia e Finanças, fossem ouvidos como testemunhas num processo entre o Banco Delta Ásia e o Governo. O banco ainda tentou inverter a decisão, com recurso à justiça, mas o Tribunal de Última Instância (TUI) considerou que a decisão de Chui é política e não pode ser contestada nos tribunais.

Em causa estará um diferendo que decorre no Tribunal Administrativo (TA) e o banco pretendia ouvir Edmund Ho e Francis Tam, como testemunhas. O caso original não é revelado na decisão do TUI, mas poderá estar relacionado com um antigo diferendo, em que o banco contestava a imposição de 23 medidas especiais de supervisão, aplicadas por Edmund Ho enquanto Chefe do Executivo.

O pedido do banco para ouvir os ex-governantes como testemunhas foi feito em 2016. No entanto, a lei exige que os ex-governantes só possam ser ouvidos com autorização do Chefe do Executivo, o que levou o TA a formular o requerimento.

Mas, Chui Sai On recusou: “Não autorizo que o ex-Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, e o ex-secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, sejam ouvidos como testemunhas”, escreveu na mensagem para o TA.

A recusa foi refutada pelo banco no Tribunal de Segunda Instância (TSI), que considerou que a decisão de Chui não poderia ser contestada nos tribunais.

O mesmo entendimento foi ontem publicado pelo TUI, que argumenta que a decisão sobre o impedimento do Chefe do Executivo é uma decisão política. Como tal, não pode ser revertida pelos tribunais. “Somos da opinião que o acto em causa, atenta a matéria sobre a qual incide, não deve ser reconhecido como ‘acto administrativo’”, é defendido.

O acórdão indica também que a opção do ex-Chefe do Executivo “se insere antes no exercício da ‘função governativa e (essencialmente) política’”, o que faz com a luz da Lei de Bases de Organização Judiciária não possa ser contestada nos tribunais.

Batalha legal

Foi entre 2005 e 2007, no âmbito das sanções aplicadas pelo Governo dos EUA, por alegada ajuda ao financiamento do regime norte-coreano, que o Banco Delta Ásia acabou intervencionado. Mais tarde, o Governo devolveu o banco à família Au, mas num rol de 23 medidas especiais de supervisão determinou que Stanley, o mentor do projecto, não ficasse na administração.

As medidas de supervisão foram posteriormente extintas, Stanley ficou na administração, mas o banco sempre defendeu que foi cometida uma ilegalidade. Por esse motivo, chegou a ser ponderado um pedido de uma indemnização ao Governo da RAEM, que agora pode ter estado na origem do pedido do TA para ouvir Edmund Ho e Francis Tam.

O HM contactou o Banco Delta Ásia para perceber os motivos do processo que decorre nos tribunais, mas até ao fecho da edição não recebeu uma resposta.

12 Mar 2020

Justiça | Chui Sai On impediu Edmund Ho e Francis Tam de testemunharem

O Banco Delta Ásia está num diferendo com o Governo e queria ouvir as versões dos ex-governantes. Chui Sai On, enquanto Chefe do Executivo, recusou e o TUI diz que não tem competências para avaliar uma decisão que considera política

 
Chui Sai On, enquanto Chefe do Executivo, impediu que Edmund Ho, ex-líder do Governo, e Francis Tam, antigo secretário para a Economia e Finanças, fossem ouvidos como testemunhas num processo entre o Banco Delta Ásia e o Governo. O banco ainda tentou inverter a decisão, com recurso à justiça, mas o Tribunal de Última Instância (TUI) considerou que a decisão de Chui é política e não pode ser contestada nos tribunais.
Em causa estará um diferendo que decorre no Tribunal Administrativo (TA) e o banco pretendia ouvir Edmund Ho e Francis Tam, como testemunhas. O caso original não é revelado na decisão do TUI, mas poderá estar relacionado com um antigo diferendo, em que o banco contestava a imposição de 23 medidas especiais de supervisão, aplicadas por Edmund Ho enquanto Chefe do Executivo.
O pedido do banco para ouvir os ex-governantes como testemunhas foi feito em 2016. No entanto, a lei exige que os ex-governantes só possam ser ouvidos com autorização do Chefe do Executivo, o que levou o TA a formular o requerimento.
Mas, Chui Sai On recusou: “Não autorizo que o ex-Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, e o ex-secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, sejam ouvidos como testemunhas”, escreveu na mensagem para o TA.
A recusa foi refutada pelo banco no Tribunal de Segunda Instância (TSI), que considerou que a decisão de Chui não poderia ser contestada nos tribunais.
O mesmo entendimento foi ontem publicado pelo TUI, que argumenta que a decisão sobre o impedimento do Chefe do Executivo é uma decisão política. Como tal, não pode ser revertida pelos tribunais. “Somos da opinião que o acto em causa, atenta a matéria sobre a qual incide, não deve ser reconhecido como ‘acto administrativo’”, é defendido.
O acórdão indica também que a opção do ex-Chefe do Executivo “se insere antes no exercício da ‘função governativa e (essencialmente) política’”, o que faz com a luz da Lei de Bases de Organização Judiciária não possa ser contestada nos tribunais.

Batalha legal

Foi entre 2005 e 2007, no âmbito das sanções aplicadas pelo Governo dos EUA, por alegada ajuda ao financiamento do regime norte-coreano, que o Banco Delta Ásia acabou intervencionado. Mais tarde, o Governo devolveu o banco à família Au, mas num rol de 23 medidas especiais de supervisão determinou que Stanley, o mentor do projecto, não ficasse na administração.
As medidas de supervisão foram posteriormente extintas, Stanley ficou na administração, mas o banco sempre defendeu que foi cometida uma ilegalidade. Por esse motivo, chegou a ser ponderado um pedido de uma indemnização ao Governo da RAEM, que agora pode ter estado na origem do pedido do TA para ouvir Edmund Ho e Francis Tam.
O HM contactou o Banco Delta Ásia para perceber os motivos do processo que decorre nos tribunais, mas até ao fecho da edição não recebeu uma resposta.

12 Mar 2020