Novo estatuto reforça acesso a cursos pelo pessoal dos Serviços de Alfândega

Os deputados querem que o novo estatuto dos militarizados garanta que os funcionários dos Serviços de Alfândega (SA) também estejam incluídos na obrigatoriedade de frequência dos cursos de comando e direcção, destinados aos funcionários das Forças de Segurança de Macau que se queiram candidatar a lugares de chefia.

Segundo explicou ontem Vong Hin Fai, deputado que preside à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), o pessoal dos SA sempre frequentou estes cursos desde a entrada em vigor do estatuto, em 1994. Contudo, os deputados consideram que o Governo deve incluir, na nova proposta de lei, o termo “intendentes alfandegários”.

De acordo com a actual lei, os candidatos aos cargos de chefia têm de concluir com aproveitamento o curso de comando e direcção. O âmbito das pessoas que estão habilitadas a assumir cargos de chefia vai ser alargado, e parecem estar excluídos os efectivos dos SA, mas, segundo explicou o Governo, estes também estão abrangidos. Este foi um ponto levantado pela nossa comissão”, frisou Vong Hin Fai.

Na prática, a actual definição na lei levaria à conclusão de que o pessoal efectivo dos SA “não estaria habilitado a frequentar os cursos de comando e direcção para os cargos de chefia nas Forças de Segurança de Macau (FSM)”. “Veremos se esse artigo vai ser revisto. Na prática o pessoal tem frequentado esses cursos, apesar da versão actual da lei não prever isso”, acrescentou o deputado e advogado.

No encontro de ontem discutiu-se também o facto de existir, com o novo estatuto, uma maior abrangência no acesso aos cargos de direcção e chefia nas FSM.

A selecção [de pessoas] para o desempenho de cargos de direcção e chefia das FSM vai aumentar de 18 para 23, ou seja, mais cinco pessoas. Abrange pessoal da Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e SA”, rematou Vong Hin Fai.

10 Nov 2017

Deputada da FAOM quer mercados renovados

Ella Lei pretende saber que planos concretos tem o Governo para a modernização dos mercados de Macau, com destaque para o Mercado Vermelho e para a infra-estrutura que está a ser construída no Patane. Numa interpelação escrita, a deputada ligada aos Operários mostra-se também preocupada com a situação dos vendilhões do território.

No texto enviado ao Executivo, a também candidata às legislativas de Setembro começa por recordar que muitos dos mercados locais foram construídos há já bastante tempo, pelo que não reúnem condições para irem ao encontro do desenvolvimento de Macau. A deputada dá um exemplo: há mercados que nem sequer estão equipados com ar condicionado.

Por admitir carências nesta matéria, prossegue, o Governo decidiu construir uma nova casa para o Mercado Municipal do Patane. No entanto, e apesar de as obras gerais já terem sido finalizadas, desconhece-se o calendário para a conclusão dos trabalhos e para a relocalização dos vendilhões, uma situação que não agrada a Ella Lei.

Neste contexto, a deputada pede ao Governo que divulgue detalhes sobre o ponto de situação do novo mercado do Patane, e que explique quais são os trabalhos de coordenação e comunicação que têm estado a ser feitos com os vendilhões.

A candidata aproveita ainda a interpelação para elencar as insuficiências do Mercado Vermelho, assunto que levou os vendilhões a dirigirem-se ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Diz Lei que o organismo ainda não enviou qualquer proposta concreta para a melhoria das condições da estrutura.

A deputada vinca que, além de facilitar a vida aos residentes que recorrem aos mercados, as melhorias nestas instalações são, de um modo geral, bem acolhidas pelos vendilhões. Assim sendo, pede ao IACM que assuma bem as suas funções para que as obras estejam concluídas a tempo, de modo a evitar prejuízos aos vendilhões e reduzir o impacto junto dos consumidores. Ella Lei conclui a interpelação exigindo ao Governo um plano, acompanhado por um calendário, sobre os trabalhos de renovação do Mercado Vermelho.

Wong Sio Chak | Novo Estatuto dos Militarizados está quase

O trabalho de revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau está a decorrer com normalidade, assegurou ontem o secretário para a Segurança aos jornalistas. Em declarações reproduzidas pelo Gabinete de Comunicação Social, Wong Sio Chak, disse prometeu que serão feitos todos os esforços para que o projecto de revisão do estatuto seja entregue ao Conselho do Executivo no próximo mês de Setembro.

O governante referiu que a parte dos trabalhos sobre a consulta da revisão do estatuto está concluída, adiantando que a carreira do pessoal dos Serviços de Alfândega está integrada nesta revisão. Explicou que um grupo de trabalho criado especificamente para analisar esta matéria procedeu à recolha de opiniões e sugestões, cuja conclusão serviu para aperfeiçoar alguns artigos do projecto. Wong Sio Chak acredita que, após a entrega ao Conselho Executivo na rentrée política, a revisão poderá entrar em processo legislativo no próximo ano.

Entretanto, instado a comentar o caso da bandeira nacional içada de forma irregular, o secretário para a Segurança reiterou que “esta situação tem a sua atenção máxima”, considerando ser “inadmissível e inaceitável os erros sucessivos, nesta matéria, por parte dos Serviços de Alfândega (SA), bem como nas falhas de comunicação”.

Wong Sio Chak frisou que já instruiu os SA para que tratem do caso e dos agentes envolvidos com seriedade, exigindo que os resultados do inquérito sejam tornados públicos o mais breve possível. O responsável frisou que as bandeiras da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Macau são símbolos nacionais e da RAEM, e que “todos os agentes e de mais pessoal dos serviços de segurança devem usá-las de forma correcta, respeitá-las e protegê-las”.

25 Jul 2017

LAG 2017 | Falta de recursos humanos nas Forças de Segurança preocupa Governo  

Com dificuldades no recrutamento de pessoal e sem recursos humanos suficientes para os novos desafios da tutela, o Governo promete avançar com o novo estatuto das Forças de Segurança já no próximo ano

Muitos jovens anseiam trabalhar na Função Pública, mas essa não é a realidade vivida no seio das Forças de Segurança de Macau (FSM). O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, admitiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que as condições de trabalho continuam a ser pouco atractivas e que, por forma a colmatar essa falha, vai ser revisto o estatuto das FSM já a partir do próximo ano.

“O grupo de trabalho específico do estatuto do pessoal das FSM vai aperfeiçoar as normas do articulado, tentando submeter ao Governo a proposta de entrada em procedimento legislativo no ano de 2017”, disse no seu discurso. “A nossa profissão não é atraente e vamos ver o estatuto ao nível da cibersegurança, criminalistas e especialistas da área forense da Polícia Judiciária”, acrescentou o Secretário.

A falta de recursos humanos foi uma das questões mais abordadas pelos deputados no debate de ontem das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança. Ho Ion Sang foi o primeiro a abordar o assunto, alertando para o trabalho advindo da gestão das novas áreas marítimas. “Temos áreas marítimas para gerir e novos acessos. O Secretário percebe que vão existir vários desafios no futuro. Sei que as subunidades da sua tutela fizeram os orçamentos, mas continua a ser insuficiente o recrutamento de pessoal. Quais os planos que vão ser adoptados?”, questionou.

As previsões

Wong Sio Chak levou números para o hemiciclo, relativos às previsões das necessidades de pessoal. “Nos próximos três anos vamos necessitar de mais 1121 trabalhadores. Esta avaliação já foi feita e foi com base nisso que foram realizados os concursos públicos. Vamos perder 184 trabalhadores no próximo ano. Em 2018 vão ingressar 519 pessoas, mas vamos perder 236 trabalhadores. Com base nestes números, vemos que a tensão em relação aos recursos humanos é enorme.”

O Secretário disse mesmo que muitos dos candidatos acabam por desistir a meio do processo de recrutamento. “Em cada concurso público, além dos exames, temos de realizar acções de formação, e só isso demora cerca de 18 meses. Só depois é que os novos funcionários podem começar a trabalhar nos serviços. No total demora três anos e esse é um grande desafio. Há outras profissões mais atraentes, e se nos serviços correccionais contratarem 50 por cento do pessoal já é bom, a média anual é de apenas 50,8 por cento. A PJ tem pouco mais de 70 por cento e essa percentagem de sucesso no recrutamento também não é a ideal. Há candidatos que depois não aparecem para as provas porque têm trabalhos melhores no privado”, concluiu.

29 Nov 2016

Militarizados | Revisão de estatutos apaga o “militar”

“Militarizado” é palavra que pode acabar na RAEM. A notícia foi avançada ontem por Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança, no final da cerimónia de tomada de posse do novo director dos Serviços Correcionais de Macau (DSC) Cheng Fong Meng. Em causa está a revisão dos Estatutos dos Militarizados que está em fase de estudo e consulta pública.
“A palavra militarizados vai ser retirada” afirma o Secretário para a Segurança. “A Defesa cabe ao Governo Central e nós somos um serviço de forças de segurança e conforme a Lei Básica, não temos nenhum serviço militarizado”, justifica. As Forças de Segurança continuarão como tal, mas deixando a conotação militar para os responsáveis pela defesa nacional.

Oportunidades iguais

O Secretário refere ainda que “vai ser criado um cargo para articular as carreiras. O objectivo é que os profissionais que ocupam os lugares de base na carreira militar possam aceder a cargos mais altos.
Se antigamente a hierarquia estava dividida em carreiras base e carreiras de alta patente em que as primeiras não podiam ambicionar uma subida de posição, com a revisão dos estatutos que está na calha, a ascensão profissional pode vir a ser uma realidade.
Para o efeito Wong Sio Chak menciona que a sugestão “é que sejam feitos exames e acções de formação”. Um formação não de quatro anos, como as licenciaturas, mas ainda sem se saber ao certo o que é. “Ainda estamos a fazer a recolha de opiniões por parte dos profissionais desta área”, justifica o Secretário enquanto avança que “independentemente de ser possuidor de uma licenciatura, os cargos de altas patentes vão estar abertos a todos” para atrair, não só os colegas da linha da frente como ainda novos talentos para integrar as forças de segurança”.

Tudo a opinar

A consulta interna vai ter lugar num período de três meses e é esperado que no início do próximo ano a revisão possa entrar no processo de legislação.
De segunda-feira a ontem já foram dadas 200 opiniões no que respeita à revisão do Estatuto dos Militares, número inédito de adesão no que respeita a revisões legislativas, segundo Wong Sio Chak.
O estatuto dos militarizados está em vigor desde 1994 e com a revisão anunciada na quarta feira é objectivo do Governo dar origem a “uma lei mais racional que reflicta a afirmação da modernidade” e os trabalhos.

8 Set 2016

Segurança lança consulta pública sobre Estatuto dos Militares

O Secretário para a Segurança já começou os trabalhos de estudo sobre a revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança. Desde ontem e até 30 de Novembro, o Governo procede a uma auscultação pública, “com o objectivo de responder à necessidade de desenvolvimento das corporações”.
“É nossa convicção que desta iniciativa resulte uma lei mais racional, que reflicta a afirmação da modernidade nas corporações e as adapte às efectivas demandas e necessidades de Macau, garantindo a segurança da região, da vida e o património dos cidadãos”, indica o Gabinete de Wong Sio Chak em comunicado.
Já há uma proposta inicial, sendo que a nova lei vai alterar o sistema, criando uma carreira única, criação de melhores condições de acesso, por promoção, criação de um curso de aperfeiçoamento de oficiais, entre outros. “Tudo se fará para que o projecto entre em procedimento legislativo durante a primeira metade do ano de 2017”, indica ainda o Governo.

7 Set 2016