AL | Novo estatuto dos guardas prisionais mais atractivo 

Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, na Assembleia Legislativa (AL), a revisão do Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. O principal objectivo do Executivo com esta revisão é a melhoria das condições de trabalho e regalias, para que mais residentes tenham interesse numa profissão desempenhada em grande parte por trabalhadores não residentes (TNR).

“À medida que a população reclusa continua a aumentar há falta de pessoal no corpo de guardas prisionais e o recrutamento é difícil”, adiantou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. “A carreira [dos guardas prisionais] tem apenas sete categorias, o que é pouco atractivo. Devemos ajustar os requisitos de promoção, fazer um alinhamento com as carreiras das forças de segurança e melhorar o profissionalismo desse corpo, atraindo mais jovens para ingressar nesta carreira”, frisou.

Nos cinco concursos de recrutamento que o Executivo realizou entre 1990 e 2014, foram contratados apenas 234 guardas prisionais, o que representa uma taxa de recrutamento de 54,4 por cento. Actualmente restam 155. “Reconheço que esta proposta de lei chega tarde”, admitiu o secretário. “Espero que com a entrada em funcionamento deste diploma se possa melhorar o ambiente de trabalho” na prisão, declarou Wong Sio Chak.

Problemas de comunicação

O governante deixou claro que a ideia é deixar de recrutar TNR para a posição de guardas prisionais, atraindo mais residentes. “Desde 2014 que não recrutamos guardas estrangeiros, e com a melhoria das carreiras e dos salários queremos recrutar mais locais”, esclareceu Wong Sio Chak.

A deputada Agnes Lam disse ter recebido cartas de reclusos que se queixam de problemas de comunicação, pelo facto de os guardas prisionais serem estrangeiros. “Sabemos que esta é uma forma intencional de impedir a comunicação entre reclusos e guardas. Vai o Governo deixar de seguir este princípio?”, questionou.

O director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) prometeu “proceder aos devidos trabalhos quanto à questão da comunicação”, tendo frisado que os guardas não residentes são responsáveis pela vigia das celas femininas, o patrulhamento e fiscalização dos materiais que entram no EPM.

Mak Soi Kun falou das suas visitas ao EPM em conjunto com outros deputados e destacou as queixas dos reclusos, que têm “opiniões positivas”. “Faço visitas à cozinha, para ver a higiene, e fiscalizo debaixo do fogão. Até já pedi uma refeição na cantina. Oiço sempre que há falta de pessoal”, rematou.

2 Fev 2021

LAG 2021 | Novo estatuto dos guardas prisionais em 2021

Wong Sio Chak garantiu que no próximo ano o novo estatuto do pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) poderá chegar à Assembleia Legislativa. “Vamos acelerar o ritmo de trabalho do estatuto do pessoal para ver se conseguimos apresentar esta proposta de lei no próximo ano. Queremos melhorar as regalias de trabalho e passar de 17 para 10 níveis [na carreira]. Queremos ter um maior cuidado com o desenvolvimento da carreira profissional.”

O secretário falou das dificuldades do recrutamento de guardas prisionais. “Trata-se de um velho problema. Desde 2010 até hoje mais de 142 aposentados foram transferidos para outros serviços. Organizamos, desde 2010, dez concursos públicos para recrutar novo pessoal, mas só metade dos candidatos foram recrutados”, disse.

O secretário adiantou ainda informações sobre os custos que a Direcção dos Serviços Correccionais tem tido nos últimos meses. “Em 2019 e 2020, somando as despesas com o pessoal, manutenção de serviços e instalações, gastou-se 395 mil patacas com cada recluso. Em Hong Kong esse valor é de 389 mil dólares de Hong Kong. Em Macau os nossos reclusos têm uma vida melhor porque não precisam de trabalhar, ao contrário da China e de Hong Kong. Eles querem trabalhar, mas não temos condições para isso.”

1 Dez 2020

Tribunal | Mantida pena superior a dez anos por homicídio na prisão

O Tribunal de Segunda Instância rejeitou o recurso apresentado por um homem condenado a mais de dez anos de prisão por ter assassinado dois homens no Estabelecimento Prisional de Coloane em 1998. O indivíduo cumpriu a sua antiga pena e saiu de Macau antes da nova sentença ser proferida, mas foi agora encontrado no interior da China

 

Corria o ano de 1998 quando no Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), em Coloane, uma luta entre reclusos culminou na morte de duas pessoas. O detido que organizou todo o esquema cumpriu pena e deixou o território sem conhecer a sentença pelo novo crime cometido, que foi proferida apenas em 2014 pelo Tribunal Judicial de Base (TJB). A história conheceu agora um novo capítulo, com a detenção do condenado no interior da China.

O condenado apresentou recurso junto do Tribunal de Segunda Instância (TSI) contra a pena superior a dez anos de prisão que lhe foi aplicada, mas, de acordo com um acórdão ontem divulgado, o recurso foi rejeitado.

O documento revela que, a um ano da transferência de soberania do território para a China, as tensões no EPM eram grandes. “O arguido, visando elevar o seu poder na prisão, exigiu que os ofendidos A, B, C e D, também eles reclusos, se tornassem seus subordinados, mas viu essa pretensão foi recusada. Na manhã do dia 19 de Setembro de 1998, o arguido convocou outros reclusos, distribuindo-lhes armas feitas com varetas de ferro retiradas das janelas e camas das celas, para que atacassem os quatro ofendidos.”

Três dos agredidos sofreram lesões e foram transportados para o Centro Hospitalar Conde de S. Januário, tendo sido declarado o óbito de dois deles. O restante agredido ficaria no hospital por mais uns tempos. Posteriormente, o Ministério Público (MP) decidiu pronunciar 17 pessoas, incluindo o arguido, pela prática de dois crimes de homicídio e de um crime de ofensa grave à integridade física.

Facas e bastões

Aquando da sentença do TJB que condenou o arguido, por cúmulo jurídico, a mais de dez anos de prisão, em 2014, este já tinha deixado o território. “Na altura não lhe foi aplicada a medida de coacção que lhe restringisse a saída de Macau e, por isso, o arguido fugiu para o Interior da China”. Contudo, o arguido foi descoberto pelas autoridades no passado dia 15 de Fevereiro.

Este recorreu da decisão do TJB alegando a aplicação de “uma pena excessiva” com “erro na incriminação”, contudo, o TSI assim não entendeu. “O arguido, juntamente com, pelo menos, sete subordinados, atacou os três ofendidos com armas feitas com varetas de ferro. O arguido perfurou, uma vez, o ofendido A no abdómen com uma arma branca, causando-lhe graves lesões em vários órgãos internos, hematoma após uma enorme distensão abdominal (hemorragia massiva) e sério perigo de vida, sendo que das aludidas lesões resultou ofensa grave à integridade física do ofendido. Os ofendidos B e C foram perfurados por arma branca, tendo morrido, em resultado respectivamente, da grave laceração e hemorragia nos pulmões e da grave laceração e hemorragia nos pulmões e na traqueia.”

Desta forma, o tribunal entendeu estar em causa uma “manifesta ‘ofensa grave’ e não uma ‘ofensa simples’, tendo considerado que não se verifica a aplicação de uma pena excessiva por parte do TJB.

13 Ago 2019

LAG 2017 | Governo não revela novo orçamento e calendário para prisão  

 

 

O andamento das obras do novo Estabelecimento Prisional de Macau foi ontem abordado na Assembleia Legislativa, mas Cheng Fong Meng, director dos Serviços Correccionais, não conseguiu avançar qual o novo orçamento do projecto e quando é que estará pronto

 

No segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança o Governo não conseguiu avançar o novo orçamento e calendário para o novo Estabelecimento Prisional de Macau (EPM). “Houve uma verba avançada para as quatro fases do projecto”, referiu apenas Cheng Fong Meng, director dos Serviços Correccionais. “Vamos acelerar o trabalho para que o Estabelecimento Prisional de Macau possa ficar concluído o mais depressa possível”, acrescentou.

As quatro fases de construção arrancaram há seis anos, mas a segunda fase só começou em Março deste ano. As razões foram apontadas por Cheng Fong Meng. “Os atrasos estiveram relacionados com as condições geológicas do local e não se conseguiu articular com a instalação de grandes equipamentos, além da falta de recursos humanos. Em 2001 houve vários tufões e as áreas adjacentes sofreram algumas obras.” Quanto à terceira fase do projecto, o Governo “está a proceder a alterações para depois fazer o concurso público”.

A obra teve início em 2011 e a primeira fase ficou concluída apenas este ano, tendo custado 150 milhões de patacas. A segunda fase começou em Março com previsões de custos de mil milhões de patacas e uma duração de 900 dias. No passado mês de Maio, o subempreiteiro da primeira fase acusou o Governo de falta de pagamento, referindo que o design da obra sofreu múltiplas alterações durante a construção.

Escola na prisão?

Em relação à actual prisão, até 31 de Dezembro o EPM registava uma ocupação de 82,1 por cento, num total de 1565 reclusos. “A nossa direcção vai continuar a acompanhar a situação dos reclusos e queremos aumentar o número de camas”, rematou Cheng Fong Meng.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, deixou ainda no ar a possibilidade de as actuais instalações, em Coloane, poderem vir a albergar a escola das Forças de Segurança de Macau (FSM). A falta de espaço na actual instituição de ensino tem sido muito abordada. “As actuais instalações do EPM poderão ser destinadas à FSM, mas isso carece de um planeamento por parte do Governo. O essencial agora é criar um novo estabelecimento prisional.”

30 Nov 2016