Obras públicas | Li Canfeng negou dar cobro a interesses ilegítimos

O antigo diretor da Direcção dos Serviços de Solos e Obras Públicas (DSSOP), Li Canfeng, negou ontem em tribunal ter dado cobro a quaisquer interesses legítimos ao aprovar projectos ou na tomada de decisões.

Em mais uma sessão de julgamento, foi abordada a transferência dos bens que estavam em nome de Li Canfeng antes deste assumir o cargo. A acusação afirma que o antigo dirigente passou para o nome da companheira a maioria dos bens, bem como para Li Han, também arguida no processo. No entanto, após ter-se tornado director da DSSOP, Li Canfeng adquiriu 11 casas a, precisamente, Li Han e à sua companheira.

O jornal Ou Mun escreve que Li Canfeng negou dar cobro a interesses porque, quando adquiriu as casas, fê-lo sem nenhum desconto no valor. Questionado sobre se enganou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e o ex-Chefe do Executivo, Chui Sai On, na aprovação dos projectos para os lotes TN20 e TN24, na zona da Taipa Grande [próximo da avenida Dr. Sun Yat-sen], Li Canfeng disse que não, uma vez que os membros do Conselho do Planeamento Urbanístico não se mostraram contra o projecto em causa.

Mais tarde, quando já decorria a investigação, Chui Sai On emitiria um despacho de confirmação do projecto, tendo Li Canfeng acrescentado que Raimundo do Rosário, por ser muito profissional, jamais poderia ter sido enganado por ele.

A sessão de ontem ficou ainda marcada pelas explicações do antigo director da DSSOP sobre a venda de acções. Li Canfeng adiantou que era necessário desfazer-se das acções que detinha em cinco empresas por estar prestes a assumir um cargo público, e que vendeu algumas das participações que detinha, sem intenção de esconder dados ou detalhes do processo.

2 Dez 2022

Tribunal | Li Canfeng responsabiliza Chui Sai On por projecto do Alto de Coloane

Acusado dos crimes de sociedade secreta e de corrupção, entre outros, Li Canfeng aconselhou o tribunal a convocar Fernando Chui Sai On e Raimundo do Rosário, para ficar a par de todo o processo que envolveu o projecto no Alto de Coloane

 

Li Canfeng responsabilizou o ex-chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, pelo projecto de habitação no Alto de Coloane, em 2014. As declarações foram feitas no primeiro dia do julgamento em que o ex-director das Obras Públicas reponde por um crime de sociedade secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, e vários crimes de corrupção e branqueamento de capitais.

No âmbito dos alegados crimes praticados, um dos projectos em causa é a construção de torres residenciais no Alto de Coloane. Apesar das obras não terem avançado, em 2014, o Governo focou os seus esforços para que fossem obtidas as licenças de construção necessárias.

Na sexta-feira, Li Canfeng foi questionado pelos procedimentos e respondeu que se a juíza pretendesse obter respostas tinha de convocar o ex-chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, que “coordenou pessoalmente” o dossier.

De acordo com o portal All About Macau, Li Canfeng revelou também que depois de ter assumido o cargo de director das Obras Públicas, em 2014, lhe foi atribuída como principal missão o recomeço do projecto, “tão depressa quanto possível”.

No entanto, a juíza Lou Ieng Ha, que também está a julgar o caso Suncity, não gostou das respostas e avisou o arguido que apenas estava “a enrolar”, sem se pronunciar sobre o que estava a ser questionado. Lou afirmou ainda que o aspecto principal do caso passa por Li estar a ser acusado de ter ligações comerciais com vários empresários, que alegadamente terá beneficiado, enquanto director das Obras Públicas. Li negou ter beneficiado qualquer empresário.

Quanto à detenção de 1 por cento do capital social de uma empresa que controlava o terreno C8 dos Lagos Nam Van, o ex-director das Obras Públicas confirmou o facto, mas recusou ter obtido qualquer benefício, apontando apenas ter ajudado “numa recolha de fundos”. Li Canfeng afirmou ainda que “todas as pessoas” que rodeavam Chui Sai On fizeram o mesmo, incluindo o/a então subdirector/a dos Serviços de Turismo, cujo nome não mencionou.

Convidado por Chui

A escolha de Li Canfeng para o suceder a Jaime Carion, que também é arguido neste processo, em 2014, foi controversa. Na altura, Li era conhecido devido ao depoimento durante o julgamento do ex-secretário para os Transportes e Obras Pública, Ao Man Long, quando apresentou várias falhas de memória. Entre a comunidade chinesa ficou conhecido como “o director amnésia”.

A escolha foi altamente questionada e o diferendo público entre Chui Sai On e Raimundo do Rosário adensou a polémica. Num primeiro momento, Chui afirmou que Raimundo do Rosário tinha indicado o nome. Porém, o macaense recusou esse cenário, num primeiro momento, para depois afirmar que Li tinha sido “uma escolha do Governo”.

Na sexta-feira, Li contou que o convite partiu de Chui Sai On, ainda antes de formar o seu segundo Governo, e que começou logo a trabalhar. Na altura, o convite foi aceite, mesmo não sabendo Li que posição iria assumir.

Encontro a três

Segundo o relato do jornal All About Macau, Li Canfeng contou ainda que no primeiro dia como director das Obras Públicas teve uma reunião com Fernando Chui Sai On e Raimundo do Rosário. Nesse encontro foi-lhe indicado pelo então Chefe do Executivo que o projecto no Alto de Coloane era para “ficar terminado rapidamente”.

Após essas indicações, Li Canfeng admitiu ter atribuído grande importância ao projecto, mas negou ter pressionado os subordinados. O ex-director contou que apenas se limitou a contar aos subordinados, que o Chefe do Executivo estava a prestar muita atenção ao projecto e que esperava que ficasse concluído rapidamente.

Ainda assim, devido à pressão da sociedade, Li apontou que projecto ficou suspenso, para mais tarde ser recomeçado, por iniciativa de Chui Sai On, que “coordenou pessoalmente” os trabalhos.

“A Meng Wanzhou de Macau”

Durante a primeiro dia de julgamento, Li Canfeng esteve a falar da sua relação com o empresário Ng Lap Seng. Num dos momentos mais marcantes do dia, Li comparou Ng a Meng Wanzhou, a filha do proprietário da empresa Huawei, que esteve detida três anos no Canadá. “Ng Lap Seng é a Meng Wanzhou de Macau”, afirmou Li. Em causa, está o facto de Ng ter cumprido pena de prisão nos Estados Unidos durante três anos, devido a acusações de corrupção relacionados com a construção de um centro da ONU em Macau.

28 Nov 2022

A maioria das estruturas externas construídas em edifícios e habitações são ilegais, mas não há prazo que obrigue a demolir

Por Mário Duarte Duque, arquitecto

 

Foram estas as declarações do chefe do Departamento de Urbanização da DSSCU à TDM-Rádio Macau no passado dia 7, à margem do programa Fórum da Ou Mun Tin Toi. É essa a mesma unidade orgânica herdada da extinta DSSOPT, que integra a Divisão de Fiscalização e a quem compete o tratamento das ilegalidades perpetradas na edificações particulares.

Para a consideração destes termos importam vários elementos de interpretação que explicam o curso do que chegou a este estado de coisas, assim como as implicações e contribuições que tiveram para o ambiente da RAEM. Ambiente que tanto é físico como é social, tanto é natural como é construído, e que até é assistido por normas jurídicas para salvaguarda do que se considera ser essencial.

Importa ainda ter presente que uma estrutura ilegal no exterior de um edifício, realizada depois de o edifício construído, pressupõe que não foi requerida autorização administrativa, muito menos obtida a sua aprovação.

Para obtenção dessa aprovação importa que a mesma reúna o acordo de pelo menos de 2/3 de representação de um edifício constituído em propriedade horizontal, esteja tecnicamente suportada por quem está habilitado a conceber estruturas urbanas, cumpra normas de interesse público em vigor, obtenha uma aprovação administrativa e, nesse seguimento, a obra seja executada por quem está habilitado a construir, sob direcção técnica igualmente acreditada.

Importa também ter presente que antes de existirem ordenamentos urbanísticos houve tradições construtivas consubstanciadas, que passaram a ter letra em ordenamentos urbanísticos, nomeadamente quando passou a ser importante salvaguardar o que caracterizou as realidades urbanas onde se fixou valor cultural.

Exactamente a respeito de grades nas janelas, que na RAEM é o elemento recorrente da discussão a respeito de estruturas ilegais, essas até poderiam ser elementos característicos, como acontece em muitas cidades mediterrânicas, e que Sevilha é possivelmente o exemplo mais conhecido, sem que isso obscurecesse a arquitectura dos edifícios, atentasse contra o estado da sua conservação, ofendesse uma expectativa, ou significasse falta de brio de quem habita nesses edifícios.

Efectivamente, estruturas ilegais, tal como as conhecemos na RAEM não produzem evidência de terem resultado de uma vontade legítima, carecem da confiança de que foram concebidas e construídas por quem está habilitado para o fazer, não foram escrutinadas à luz de normas de interesse público, carecem de garantias de segurança, não resultam de conhecimento desenvolvido ou de uma tradição construtiva consubstanciada, não contribuem para uma paisagem urbana qualificada, ou seja:

Não podem ter lugar num ordenamento urbanístico.
Não são expressão de uma cultura urbanística qualificada.
Apenas são expressão de desencontro entre o ordenamento urbanístico e as aspirações de quem habita.

A persistência dessas estruturas empata a reabilitação de uma cidade, que no caso da RAEM até é mais próspera que muitas outras, que não se devia interessar apenas pelo arranjo e higiene das zonas classificadas de interesse cultural ou turístico.

Protela o ordenamento físico, assim como a possibilidade de esse ordenamento poder ir ai encontro das aspirações de novas gerações.

Efectivamente está em causa um fenómeno de geração.

A geração anterior foi predominantemente imigrante, aproveitou edificações que não compreendeu o seu ordenamento, e logo as desfigurou em sentido de retirar delas mais e outras contrapartidas. Naturalmente com estruturas que não incorporaram vetustez às edificações, muito pelo contrário, pois logo e precocemente retiraram a vetustez que é inerente a uma construção nova.

Presentemente são estruturas cujo investimento está mais que amortizado, outro valor não têm que o residual, reservam contrapartidas que sequer são lícitas, e é a isso que a DSSCU não tem prazo para dar fim.
Por outras palavras, se essas estruturas fossem veículos, não passavam na inspecção, encontravam-se fora de circulação, se não estivessem já abatidas.

A geração que sucedeu e que habitou os mesmos edifícios não teve a oportunidade de crescer em edificações que não tivessem grades apodrecidas nas janelas, terraços a que pudessem aceder, escadas comuns que não estivessem degradadas e pejadas de cabos, tubos e ocupações informais.

Sequer teve oportunidade de observar ou compreender as fachadas dos edifício onde habitam, no modo como foram efectivamente desenhados e construídos.

Ou seja, a aprendizagem urbana dessa geração resultou de uma configuração deturpada do ordenamento urbano em vigor.

Foi essa a realidade incutida na formação da cultura urbana dessa geração, e que sequer era devida ou suposta. Foi somente consequência da negligência da função fiscalizadora da actividade administrativa e é hoje incapacidade de lidar com essa realidade, mesmo depois de repudiada.

Se essa geração que sucedeu reage hoje a este estado de coisas é porque passou a viajar e apreciar os sítios onde o mesmo não acontece, ou simplesmente é oriunda desses sítios, e muitos ficam já aqui ao lado.

Em verdade, sobre o muito do que aconteceu, e como aconteceu, é ainda possível obter relatos que remontam aos anos 80.

A partir dessa década os edifícios novos em Macau foram muitos e passaram a ser revestidos por mosaico.
Até essa ocasião, as rotinas de fiscalização para a manutenção obrigatória dos edifícios cada 5 anos centravam-se principalmente nos trabalhos de pintura de paredes exteriores, para os quais sequer era necessário escrutinar os estado das edificações. Bastava que a última licença para execução de trabalhos de pintura tivesse sido emitida há mais de 5 anos.

Seria apenas necessário inspeccionar o local se a licença administrativa para esses trabalhos não fosse requerida, ou se o proprietário achasse que as mesmas ainda estavam em estado aceitável, e pedisse a inspecção da DSSOPT para que esta lhe concedesse a prorrogação dessa obrigação.

Essa rotina de pinturas deixou de ser necessária quando os edifícios passaram a ser revestidos a mosaico e, a reboque disso, extinguiram-se as rotinas de manutenção e de inspecção dos edifícios depois de construídos.

Foi assim que as construções ilegais passaram a ter terreno fértil.
(continua amanhã)

21 Set 2022