Um tribunal de Hong Kong rejeitou ontem o recurso numa condenação por “discurso sedicioso”, decidindo não ser necessário provar a intenção de incitar à violência para condenar por sedição. Em 2022, o activista Tam Tak-chi foi condenado a 40 meses de prisão por “discurso sedicioso”, ao abrigo de uma lei da era colonial britânica.

Os juízes rejeitaram o recurso de Tam, que também foi apresentador de rádio, e decidiram que não era necessário provar a intenção de incitar à violência para condenar por sedição. “A experiência actual mostra que os actos ou actividades sediciosas que põem em perigo a segurança nacional assumem agora uma grande variedade de formas”, escreveram no acórdão.

“Para responder eficazmente a actos ou actividades sediciosas que ameaçam a segurança nacional, a intenção sediciosa deve ser definida de forma ampla para abranger uma miríade de situações”, indicaram.

Tam, que participou nos enormes e por vezes violentos protestos antigovernamentais em Hong Kong, em 2019, faz parte de um grupo de 47 activistas acusados de subversão no caso de segurança nacional mais importante do território.

Esta decisão vai ser juridicamente vinculativa para os tribunais inferiores em casos semelhantes, incluindo os julgamentos em curso de dois meios de comunicação social da oposição, Stand News e Apple Daily, agora encerrados, sob a acusação de “publicação de material sedicioso”.

A decisão vai também abrir um precedente numa altura em que o executivo do território está a trabalhar numa segunda lei sobre segurança nacional, que pune novas infracções – como traição, insurreição e espionagem – além das punidas pelo texto de 2020. O novo texto prevê também penas mais pesadas para os crimes de sedição.

Um tribunal de Hong Kong restabeleceu ontem a condenação de uma activista detida, na sequência de uma vigília proibida em homenagem às vítimas dos acontecimentos de Tiananmen, em 1989, em Pequim.

Chow Hang-tung, antiga líder da Aliança de Hong Kong de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos da China, grupo entretanto dissolvido, foi condenada a 15 meses em Janeiro de 2022 por incitar outros a participarem na vigília proibida pela polícia, que alegou razões de saúde pública durante a pandemia da covid-19 em 2021.

Em Dezembro de 2022, Chow ganhou o recurso contra a condenação, com a juíza Judianna Barnes a decidir que as reuniões públicas não deviam ser proibidas se a polícia tivesse criado condições para reduzir o risco de propagação da covid-19. O Governo regional recorreu da decisão e o Tribunal de Última Instância restabeleceu a condenação de Chow. No acordão, o juiz Roberto Ribeiro, de origem portuguesa, afirmou que a proibição da polícia foi “claramente uma medida proporcional e legítima”.