Notários privados | Advogados contra propostas do Governo

O Governo quer, mas os advogados não concordam. A 2ª Comissão Permanente recebeu uma carta dos profissionais que apresenta uma postura contra as limitações ao concurso para notários. Kwan Tsui Hang quer mais explicações

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]o todo são 23, os advogados que assinaram uma carta, entregue à 2ª Comissão Permanente, presidida por Kwan Tsui Hang, que mostra uma posição contra as condições propostas para as alterações ao Estatuto dos Notários Privados.
Em causa está a alteração avançada pelo Governo de colocar uma barreira na candidatura ao cargo de notário a todos os advogados que tenham sido condenados com pena disciplinar acima da censura.
Há advogados que estão contra a alteração por entenderem que foram multados com frequência pela Associação dos Advogados. Kwan Tsui Hang explica, em declarações à Rádio Macau, que “quando se trata de uma pena de advertência ou de censura, as pessoas podem candidatar-se ao curso de formação de notários privados. Mas acima de censura, se for multa, já não podem. Segundo esta carta, há muitos casos de multa a advogados. Por isso, quando se impõe esse requisito, não é tão adequado”.
Os dados oficiais, avançados pelo Governo, dizem que em dez anos, entre 2006 e 2016, houve 17 casos de sanções disciplinares, envolvendo dez advogados, um deles, estagiário.

Mais esclarecimentos

Em reacção, a Comissão pediu mais informações, pedindo ao Governo para revelar a razão das sanções disciplinares, percebendo se foram justas ou não. “Sabemos que o exercício de funções de notário privado requer o cumprimento de certas regras de deontologia. Há advogados que nunca foram penalizados e outros que foram. Temos de ver porquê”, explicou Kwan Tsui Hang.
Actualmente existem 57 notários, sendo que o último concurso de formação de notários privados foi aberto há 13 anos. Tal como confirmou Kwan Tsui Hang no início desta semana, o Governo não sabe quantas vagas irá abrir, nem quando acontecerá o concurso. Além da ausência de sanções disciplinares graves, a proposta do Governo limita o exercício da profissão aos advogados com mais de cinco anos de experiência.