Cumprir rigorosamente os procedimentos legais e defender os interesses da segurança nacional

O primeiro caso de aplicação da Lei relativa à defesa da segurança do Estado em Macau tem merecido a atenção de todos os sectores da sociedade, desde que entrou na fase judicial. Trata-se de uma prática judicial integral, na sequência da aprovação, em 2009, da legislação local destinada a dar cumprimento ao artigo 23.º da Lei Básica e da revisão, em 2023, da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, demonstrando que a RAEM salvaguarda a segurança nacional em rigoroso cumprimento dos procedimentos legais.

Das diversas notas de imprensa divulgadas pelo Tribunal da RAEM, constata-se que todo o processo decorreu sempre dentro do quadro legal. Desde o inquérito e a obtenção de provas, os interrogatórios e a remessa do processo, até ao requerimento de aplicação da medida de prisão preventiva e à marcação de audiências, cada etapa foi conduzida em conformidade com as disposições da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, do Código de Processo Penal e da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. O Ministério Público, só depois de ter analisado as provas e concluído pela existência de indícios da prática de crimes é que requereu ao Juízo de Instrução Criminal a aplicação da medida de prisão preventiva. O Tribunal, ponderando as circunstâncias do caso e as provas existentes, proferiu a sua decisão nos termos da lei, sem omitir qualquer formalidade legal nem exceder os limites das suas competências legais.

Muitos cidadãos poderão ter dúvidas de que, dada a natureza especial do processo relativo à segurança nacional, será que pode haver alguma omissão das formalidades processuais no decurso do julgamento? A forma como este caso foi tratado demonstra que a resposta é negativa. Os órgãos judiciais de Macau procederam ao julgamento independente do presente processo, nos termos da lei, pautando toda a sua tramitação pela justiça processual e assegurando plenamente os direitos processuais legalmente reconhecidos ao arguido e aos demais intervenientes processuais. O arguido contou com a assistência de advogado no exercício do seu direito de defesa, podendo exercê-lo plenamente. As audiências de julgamento assentaram nas provas, podendo tanto a acusação como a defesa apresentar as suas alegações dentro dos limites permitidos por lei. Mesmo tratando-se de um processo relacionado com a segurança nacional, o seu julgamento seguiu as regras processuais penais habitualmente aplicadas em Macau.

A Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau é uma lei local elaborada autonomamente pela RAEM, nos termos do art.º 23.º da Lei Básica, e a sua concepção institucional difere da adoptada pelas leis relativas à segurança nacional de outras jurisdições. Este primeiro caso percorreu, pela primeira vez, todas as fases do processo judicial ao abrigo desta lei, desde o inquérito, a pronúncia, até ao julgamento, constituindo uma importante referência para o tratamento de casos semelhantes no futuro.

Ao mesmo tempo, importa que o público compreenda que, nos termos da lei, o conteúdo das audiências de julgamento e os elementos constantes dos autos do processo relativo à segurança nacional estão sujeitos a medidas de confidencialidade legalmente previstas, não sendo, por isso, integralmente divulgados ao público. Tal não constitui uma forma de evitar a fiscalização da sociedade, mas antes resulta de uma ponderação no plano jurídico: por um lado, procura-se impedir a divulgação de informações sensíveis, evitando assim prejuízos para os interesses da segurança nacional; por outro, as medidas de confidencialidade não privam as partes dos direitos processuais que lhes são legalmente reconhecidos, ficando o julgamento e a decisão do processo assentes na lei e nas provas.

Este caso transmite à sociedade uma mensagem clara: a salvaguarda da segurança nacional e a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos não são objectivos antagónicos. O combate aos actos que põem em perigo a segurança nacional não se limita à aplicação de penas severas, devendo antes pautar-se sempre pela lei e pelo rigoroso cumprimento dos procedimentos legais. Neste processo, os órgãos judiciais de Macau assumiram a responsabilidade de salvaguardar a segurança nacional e, ao mesmo tempo, mantiveram-se fiéis à justiça processual, procedendo de forma ponderada, comedida, profissional e responsável.

O Estado de Direito em matéria de segurança nacional nunca foi um slogan vazio, concretizando-se antes em cada interrogatório, em cada audiência de julgamento e em cada garantia dos direitos. A observância rigorosa dos procedimentos legais constitui não só uma forma de salvaguardar os direitos e interesses legítimos das partes, mas também um meio de consolidar continuamente os alicerces do Estado de Direito em Macau.

Jiang Chaoyang – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e Director do Centro de Estudos do Direito Constitucional e da Lei Básica