Como se constrói o Estado de direito?

Recentemente, o Chefe do Executivo de Hong Kong, Tung Chee-hwa, que esteve afastado dos olhares do público durante muito tempo, faleceu. Os muitos artigos e comentários que relataram a sua vida, foram unânimes num ponto; Tung Chee-hwa era um “homem genuinamente bom”.

No início do seu mandato como Chefe do Executivo, propôs a “política das 85.000 unidades habitacionais” para amenizar as dificuldades que as pessoas enfrentavam para adquirir casa e também propôs a promulgação de leis para combater a traição, o separatismo, os motins e a subversão contra o Governo chinês, como estipula o Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong.

Embora ambas as propostas tivessem boas intenções, a “política das 85.000 unidades habitacionais” foi severamente penalizada pela crise financeira asiática, causando o colapso do valor das propriedades, deixando muitos proprietários com o passivo a descoberto e acabou por ser abandonada.

A tentativa de introduzir a legislação de defesa nacional ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, enfrentou uma enorme reacção pública, com cerca de 500.000 pessoas a saírem à rua em 2023 num protesto histórico, e a proposta de lei acabou por ser retirada. Se estas duas iniciativas tivessem sido bem-sucedidas durante o mandato de Tung Chee-hwa, Hong Kong seria provavelmente hoje em dia uma cidade melhor.

Na China antiga, o filósofo Laozi disse uma vez que governar um grande país é como cozinhar um peixe pequeno: o lume tem de ser controlado e não se pode virá-lo muitas vezes senão desfaz-se. As políticas assentam na filosofia e depender apenas da letra da lei fará com que sejam ineficazes. Ancorar a política no espírito do Estado de direito é fundamental.

Certa vez discuti a diferença entre “o espírito do estado de direito” e “legalismo” (um conceito que conheci através de um padre alemão) com um professor de direito. O tradutor do livro “A Apologia de Sócrates” ilustra a diferença citando as mortes de Jesus e de Sócrates, assinalando que ambos os julgamentos seguiram os procedimentos legais estabelecidos.

Durante o julgamento de Jesus, o governador romano Pontius Pilatos deu à multidão a possibilidade de libertar Jesus ou um criminoso chamado Barrabás. Um júri ateniense considerou Sócrates culpado. A favor da pena de morte votaram 281 jurados e 220 votaram contra.

No livro “Detalhes do Estado de Direito” da autoria de Luo Xiang, um proeminente jurista chinês, o autor acrescentou detalhes à história de Sócrates, que teriam ocorrido depois da sua morte: “Em 385 AC, catorze anos após o julgamento de Sócrates, a Assembleia de Atenas voltou a julgar o caso, anulando o veredicto e condenando à pena de morte Meletus, um dos homens que o tinha acusado, sendo que os outros foram banidos de Atenas”.

Lamentavelmente, a exoneração imaginada pelo Professor Luo não conseguiu ressuscitar Sócrates. O professor também declarou que “a missão mais crucial do estado de direito é restringir o poder e evitar que se torne corrupto ou degenerado, ao passo que o primeiro propósito da lei é manter a ordem. No entanto, o poder que sustenta a ordem social deve ser limitado pela lei; caso contrário, torna-se uma força contra a ordem social”.

Segundo um comunicado de imprensa do Gabinete de Comunicação Social de Macau, o Chefe do Executivo Sam Hou Fai, no seu discurso na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2025/2026, no dia 21 de Outubro de 2025, afirmou que o estado de Direito é a base fundamental do desenvolvimento estável de uma sociedade, e que um sistema judiciário justo e eficiente funciona como a última linha de defesa da imparcialidade e da justiça social, constituindo o núcleo da implementação do Estado de Direito, sendo crucial para reforçar a confiança pública e promover o consenso social…disse esperar que os magistrados não se esqueçam das aspirações originais, exerçam os poderes com cautela, mantenham a integridade e a autodisciplina, e tenham em mente o interesse público, respeitando a lei e cumprindo sempre os deveres com lealdade.

Frisou que o valor do trabalho judiciário reside na aplicação precisa das disposições legais, e também na profunda consideração do bem-estar da população. Lembrou que, ao defender os princípios fundamentais do Estado de Direito, devem também resolver os conflitos sociais, tanto quanto possível, com justiça humanitária…, tendo em vista que a imparcialidade e a justiça constituem a base da prosperidade e estabilidade de Macau.

Na sua obra “Detalhes do Estado de Direito”, o Professor Luo Xiang afirma emocionado que “as leis evoluem constantemente e os detalhes do estado de direito estão sempre a ser aprimorados. Esta evolução e aperfeiçoamento obtêm-se através dos esforços conjuntos de gerações de juristas e do público”. O mesmo se aplica a uma sociedade governada pelo estado de direito.