Associações | Comissão da Segurança do Estado pode sugerir extinções

Começou ontem a consulta pública sobre a lei das associações. A extinção, ou recusa de constituição, pode ser sugerida pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Associações que recebam fundos do exterior terão de notificar esse facto à Direcção dos Serviços de Identificação, a entidade que irá fiscalizar a vida associativa

Está em curso o período de consulta pública relativa à lei das associações, até 23 de Setembro, que irá contar com três sessões públicas. De acordo com o documento de consulta, divulgado ontem, o quadro regulatório que rege a vida associativa na RAEM será profundamente alterado.

Um dos pontos de maior relevo na proposta do Governo é a ênfase dada à segurança nacional. Para prevenir actos que “ponham em perigo a ordem pública ou os direitos e liberdades de outrem”, o Executivo tomou como referência o quadro legal de Hong Kong, Interior da China, Singapura, Malásia e Portugal.

Assim sendo, foi proposto que a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) “possa recusar a constituição de uma associação com base nas necessidades de defesa da segurança do Estado, da ordem pública ou dos direitos e liberdades de terceiros”. Para tal, a DSI poderá “requerer à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM que proceda à apreciação da associação em causa”.

Além da recusa de constituição, o Governo propõe também que a DSI tenha a competência para decidir a extinção de associações “de acordo com o parecer de verificação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM”, por serem “consideradas associações que põem em perigo a segurança do Estado”. Estas decisões não serão passíveis de recurso judicial.

Recorde-se que a comissão em questão é presidida pelo Chefe do Executivo e constituída pelos secretários do Governo, as chefias dos Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Polícia Judiciária, Corpo de Polícia de Segurança Pública, Instituto Cultural, os directores de serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e Serviços de Assuntos de Justiça, o director da Inspecção e Coordenação de Jogos e os chefes de gabinete do Chefe do Executivo e do secretário para a Segurança. A comissão é assessorada por representantes do Governo Central.

É também proposta a exclusão, como fundadores e titulares dos órgãos da associação, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, a uma pena de prisão por violação da lei de defesa da segurança do Estado, ou condenadas a pena de prisão igual ou superior a cinco anos.

O que está lá fora

O financiamento de associações por entidades fora de Macau é outro dos focos de fiscalização proposta. Para “prevenir que forças externas desenvolvam ilegalmente actividades em Macau através de associações, propõe-se que, se uma associação receber financiamento de uma entidade situada fora de Macau, além de ter de comunicar esse facto à DSI, esta última, após avaliação”, pode exigir a apresentação de documentos e informações, “tais como relatórios de actividades, contas e outros elementos.”

Durante a apresentação do documento de consulta, a directora da DSI, Sonia Chan, afirmou que as associações podem ser sujeitas a sanções administrativas se não notificarem a DSI, dentro do prazo legal, sobre alterações aos seus estatutos, mudanças nos órgãos de gestão, adesão ou saída de organizações ou grupos estabelecidos fora de Macau, ou financiamento de entidades fora de Macau. O mesmo pode acontecer se não apresentarem documentos ou informações exigidas dentro dos prazos legais.

É ainda referido que as informações que o Governo dispõe sobre as associações locais são insuficientes, em particular nos casos em que a associação aderiu a organizações ou grupos constituídos no exterior da RAEM, se a associação é filial constituída por associação do exterior da RAEM ou se a associação recebe financiamento proveniente de organizações, grupos ou indivíduos de fora da RAEM. “Esta insuficiência de informação não satisfaz os requisitos do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, acarretando riscos para a segurança do Estado e da RAEM”, é acrescentado.

Num só lugar

Outra alteração sugerida, poderá afectar as associações de trabalhadores não-residentes. Será exigida às associações em que metade dos titulares de órgãos e restantes associados não sejam residentes da RAEM que apresentem à DSI “dados essenciais de todos os seus associados”. Estes organismos terão ainda de actualizar todos os anos, em Janeiro, os dados dos titulares dos órgãos e dos restantes associados. A DSI terá também o poder para solicitar “relatórios de actividades, contas e demais documentos e informações”.

Esta medida será aplicada também a associações constituídas antes da entrada em vigor da lei, que serão obrigadas a submeter os dados referidos após notificação da DSI.

A referência constante ao papel da DSI foi um dos destaques mencionados ontem pelo secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak. O organismo liderado por Sonia Chan será a “única entidade responsável pela fiscalização de todo o procedimento de constituição e funcionamento das associações”.

O novo modelo de regulação elimina o circuito burocrático actual, que obriga à passagem pelos Cartórios Notariais para outorga de escritura pública, pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e pela verificação de legalidade do Ministério Público.

Wong Sio Chak salientou o aumento exponencial de associações em Macau, de cerca de 2.000 antes da transição, para cerca de 12.400 hoje em dia. Porém, o governante salientou que “apenas cerca de 60 por cento mantêm um certo nível de funcionamento, enquanto aproximadamente 40 por cento estão inactivas há muito tempo ou não chegaram sequer a funcionar após a sua constituição”.

Aliás, do universo total de associações actualmente constituídas em Macau, “apenas cerca de 8.500 submeteram os dados dos titulares dos seus órgãos à DSI, o que demonstra que muitas delas não cumprem as exigências básicas para o funcionamento legal, não se excluindo a eventual existência de ‘associações fantasmas’”, acrescentou o secretário.