Mar do Sul da China | Catorze países reafirmam validade de decisão arbitral

Dez anos depois da decisão do Tribunal Arbitral que deu razão às Filipinas, a luta pela soberania de diversas áreas no Mar do Sul da China continua acesa

Catorze países, incluindo Estados Unidos, Reino Unido, Japão e Filipinas, reiteraram no domingo que as reivindicações marítimas de Pequim no mar do Sul da China não têm base legal, invocando uma decisão arbitral internacional de 2016.

Numa declaração conjunta divulgada por ocasião do décimo aniversário da decisão, os signatários rejeitaram acções “desestabilizadoras” ou unilaterais, incluindo o recurso à força ou à coerção, que ameacem a paz e a estabilidade na região.

Além dos Estados Unidos, Reino Unido, Filipinas e Japão, subscreveram o documento Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Alemanha, Itália, Estónia, Letónia, Lituânia, Roménia e Eslovénia.

“Reafirmamos a decisão do Tribunal Arbitral de que não existe qualquer base jurídica para as reivindicações marítimas expansivas da China no mar do Sul da China, incluindo as baseadas em ‘direitos históricos’”, lê-se na declaração.

Os 14 países consideraram que a decisão emitida há dez anos constitui “um marco significativo” e é “definitiva, juridicamente vinculativa e conclusiva” para a China e as Filipinas.

A União Europeia (UE) divulgou uma declaração separada, na qual classificou o acórdão como uma “decisão histórica na resolução pacífica de litígios” e reiterou que as disputas marítimas devem ser resolvidas através do diálogo e em conformidade com o direito internacional.

O bloco comunitário recordou que a decisão foi emitida por um tribunal arbitral constituído ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e vincula as partes envolvidas no processo.

Filipinas congratulam-se

A decisão, emitida em 12 de Julho de 2016, deu razão às Filipinas em vários dos argumentos apresentados contra a China e concluiu que não existia base jurídica para Pequim reivindicar direitos históricos sobre recursos situados além das zonas marítimas previstas pela convenção.

O processo foi iniciado pelas Filipinas em 2013, na sequência de um confronto ocorrido no ano anterior em torno do atol de Scarborough, que terminou com a China a assumir o controlo efectivo daquela formação marítima.

Pequim recusou participar no processo e rejeitou a decisão, mantendo desde então que o tribunal não tinha jurisdição sobre o caso.

Na declaração conjunta, os países manifestaram ainda “forte oposição” à utilização de guardas costeiras, forças militares e milícias marítimas para “assediar, obstruir ou intimidar” operações legítimas de outros Estados no mar ou no espaço aéreo.

Estas acções colocam em risco a segurança de militares e pescadores e prejudicam gravemente a paz e a segurança regionais, acrescentaram.

Os signatários defenderam igualmente a preservação da liberdade de navegação e de sobrevoo, assim como de outras utilizações legítimas do mar previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

China condena

A China rejeitou as declarações, reiterando que a decisão arbitral é “ilegal, nula e sem força vinculativa” e que Pequim “não a aceita nem reconhece”.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês afirmou que o tribunal e a respectiva decisão “contrariam gravemente a prática geral da arbitragem internacional” e violam os direitos legítimos da China enquanto Estado soberano e parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

“A China opõe-se e nunca aceitará qualquer reivindicação ou ação baseada nessa decisão”, indicou a diplomacia chinesa, acrescentando que Pequim não aceita “qualquer meio de resolução de litígios por terceiros” nem soluções que lhe sejam impostas.

A China reivindica soberania sobre quase todo o mar do Sul da China, uma região estratégica por onde passa uma parte significativa do comércio marítimo mundial e que possui importantes zonas de pesca e potenciais reservas de hidrocarbonetos.

As reivindicações chinesas sobrepõem-se às das Filipinas, Vietname, Malásia, Brunei e Taiwan.

Nos últimos anos, as águas disputadas têm sido palco de confrontos cada vez mais frequentes, sobretudo entre embarcações chinesas e filipinas, envolvendo canhões de água, bloqueios e manobras consideradas perigosas.

Os Estados Unidos têm instado repetidamente Pequim a cumprir a decisão arbitral e advertido que o tratado de defesa mútua com as Filipinas poderá ser acionado caso forças, navios ou aeronaves filipinas sejam alvo de um ataque armado no mar do Sul da China.