Governo quer zonas marítimas exploradas por privados

O Governo apresentou ontem uma nova proposta de lei que irá permitir a privados a exploração, através de concessão, de parte da área marítima da região chinesa.

Segundo indicou ontem a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), Susana Wong Soi Man, apenas cerca de um terço da área marítima do território está actualmente em utilização, com a proposta a procurar uma maior “exploração racional” e aproveitamento sustentável dessa área.

O território marítimo sob jurisdição de Macau só foi oficialmente definido em 2015, quando o Governo Central da China estabeleceu uma área de 85 quilómetros que passou a estar sob gestão das autoridades locais. Em 2018 uma nova lei definiu a utilização das áreas por navegação, turismo, ou uso portuária em coordenação com o Plano Director da cidade, com outro regulamento em 2024 a organizar a área marítima em diferentes tipos de zonas funcionais, incluindo sectores para construção urbana, canais de navegação, e conservação ecológica.

Se for aprovada na Assembleia Legislativa, a nova lei vai estabelecer um regime de licenças de utilização dividas em propostas de uso temporário, ou concursos públicos para concessões mais longas no caso de projectos que envolvam investimentos e durações consideráveis. Actividades de recreação com usos de tempo reduzido, como cruzeiros ou competições de vela, continuam a necessitar apenas de uma licença de uso temporário.

Protecção ecológica

Wong indicou que será avaliado será necessário um parecer do departamento de protecção ecológica, sendo previstas infracções no caso das suas obrigações não serem cumpridas. Os titulares do direito de uso das áreas marítimas terão de pagar uma taxa de uso, com disposições criadas para eventuais indemnizações, e para remoção de infra-estruturas ou instalações temporárias.

A geografia da cidade foi alterada significativamente ao longo da sua história por projectos de aterros, com a sua área de solo total aumentada gradualmente para os actuais cerca de 36 quilómetros quadrados. Grande parte da península de Macau e das ilhas da Taipa e Coloane – incluindo o Cotai, onde se situam os maiores casinos da capital mundial do jogo – assentam em terrenos reclamados ao mar.

Em 2024, uma proposta do Governo para a construção de uma zona de aterro para materiais de construção em Coloane, na zona sul do território, causou polémica devido ao seu possível impacto ambiental no habitat natural de uma espécie do golfinho branco chinês em vias de extinção. Uma petição de oposição ao projecto com mais de 1.600 assinaturas foi entregue às autoridades, mas o plano para o aterro continua em avaliação.