Construção urbana | Obras ilegais de baixo risco podem ficar sem multa

Os deputados que integram a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediram esta terça-feira mais explicações sobre como vão acontecer, na prática, as alterações ao regime jurídico da construção urbana, diploma que está a ser analisado na especialidade.

Segundo noticiou o jornal Ou Mun, o deputado Leong Sun Iok, que preside à comissão, descreveu que os deputados questionaram o entendimento do Governo sobre obras ilegais de baixo risco e perguntaram que critério que preside à classificação das construções.

A fim de incentivar os residentes a destruírem construções ilegais, a proposta de lei sugere que, para obras ilegais de baixo risco, haja isenção da emissão de licença e de entrega da notificação prévia junto dos serviços públicos. Além disso, a demolição voluntária de obras ilegais e o restauro das estruturas originais podem ficar isentas de multas.

Os deputados da comissão analisaram ainda os procedimentos dos pedidos de licença para obras nos formatos digital e em papel, nomeadamente no que diz respeito a prazos de aprovação e entrega ou direitos dos requerentes.