Obras | Governo quer facilitar demolições

O Governo anunciou a intenção de alterar o regime jurídico da construção urbana e uma das mudanças passa por facilitar a demolição de obras ilegais. A opção foi apresentada ontem em conferência de imprensa do Conselho Executivo.

Se a Assembleia Legislativa aprovar as alterações propostas pelo Governo, as obras ilegais “de risco relativamente baixo” vão poder ser demolidas sem necessidade de obter uma licença ou de realizar qualquer comunicação prévia às entidades fiscalizadoras.

O diploma, que não foi revelado na versão inicial e apenas será conhecido quando der entrada na Assembleia Legislativa, propõe também uma revisão das sanções que vão ser aplicadas. “Com vista a aumentar a eficiência da aplicação da lei, foram introduzidos ajustamentos às disposições relativas às medidas de tutela da legalidade urbanística, ao regime sancionatório e às formas de notificação”, foi indicado.

Além disso, a comunicação prévia e o pedido de realização de obras em fracções autónomas com uma área bruta de utilização não superior a 120 metros quadrados e que não tenha fim habitacional vai passar a ser praticamente automática, desde que o pedido seja feito electronicamente. Com esta medida, foi explicado na conferência de imprensa, as obras vão poder começar “no dia seguinte”. “Com vista a garantir a fiabilidade da operação por via electrónica, foram aditados no diploma legal em causa disposições sancionatórias em caso de fornecimento de elementos inexactos ou errados”, foi explicado.