Direito | Vitalino Canas apresenta novo livro sobre Lei Básica

Vitalino Canas, jurista e antigo chefe de gabinete do governador Rocha Vieira, é co-coordenador da obra “Lei Básica da RAEM: 30 anos”, lançada esta sexta-feira no Centro Científico e Cultural de Macau. Em declarações ao HM, fala de um diploma que foi “uma espécie de balão de ensaio e demonstração daquilo que a RPC estava disposta a fazer em termos de abertura” a certas questões jurídicas

Foi apresentado, esta sexta-feira, o livro “Lei Básica da RAEM: 30 anos”, projecto editorial que nasce de uma conferência sobre este tema e que tem coordenação de Vitalino Canas, jurista e antigo chefe de gabinete do governador Vasco Rocha Vieira, e Carmen Amado Mendes, presidente do Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM). Esta entidade foi também responsável pela edição da obra.

Em declarações ao HM, Vitalino Canas recordou alguns momentos da discussão e produção da Lei Básica, defendendo que este diploma, à semelhança da Lei Básica de Hong Kong, “foram uma espécie de balão de ensaio e também de demonstração daquilo que a República Popular da China (RPC) estava disposta a fazer em termos de abertura a determinadas questões relacionadas com [outros] ordenamentos jurídicos, como a separação de poderes e organização do poder político, ou direitos fundamentais”.

Para Vitalino Canas, a Lei Básica da RAEM, que este sábado celebrou 26 anos de existência, foi ainda “uma espécie de cartão de visita sobre até onde a RPC estava disposta a ir, em Macau e Hong Kong, mas até numa evolução futura”.

“Conheço algumas controvérsias e dúvidas que têm surgido em alguns sectores da comunidade sobre se a Lei Básica estará a ser totalmente cumprida ou não, se haverá aspectos em que há retrocessos ou limitações. Fazendo a apreciação do exterior, creio que a Lei Básica tem sido cumprida, sem prejuízo de alguns aspectos que têm sido notícia”, disse ainda.

Questionado sobre os desafios que se colocam à implementação da Lei Básica até 2049, e se poderá ocorrer uma eventual revisão do diploma, Vitalino Canas afasta essa possibilidade. “Não sou muito adepto nem de revisões constitucionais, nem na revisão de documentos básicos. Se olharmos para algumas experiências, a Constituição norte-americana tem quase 240 anos, já foi revista algumas vezes, mas as revisões são sempre muito pouco profundas, e ocorrem até mais para aditamentos do que, propriamente, para se fazerem modificações.”

O responsável considera “mais importante” olhar para “as estruturas que têm responsabilidade na aplicação [da Lei Básica], designadamente os tribunais, e para a doutrina e jurisprudência”, que são estruturas jurídicas “com melhores condições para actualizar a interpretação da Lei Básica”.

Vitalino Canas defendeu também uma “conjugação de esforços entre as comunidades académicas de Portugal e de Macau, e de outros sectores que se pronunciam sobre a Lei Básica, sobre o que ela contém e como está a ser aplicada”. “Se houver circunstâncias em que essa aplicação eventualmente suscite dúvidas, ninguém melhor que a academia, a doutrina, especialistas e juristas, para apontarem caminhos de aperfeiçoamento desse cumprimento”, frisou.

Estudar é preciso

“Lei Básica da RAEM: 30 anos” nasce de uma conferência realizada no CCCM, trazendo artigos sobre a natureza jurídica da Lei Básica, direitos ou sobre a estrutura judiciária do território, entre outras temáticas do Direito.

Trata-se de uma obra que pretende dar uma resposta e um contributo à área do Direito sobre Macau. “Pensámos, eu e a Carmen Amado Mendes, que seria importante para o panorama doutrinário português haver este tipo de contributos disponível para o público, porque escreve-se muito pouco sobre as questões jurídicas relacionadas com Macau.”

“Quando falo de nós, académicos em Portugal, não estamos a cumprir o nosso papel de actualizar o nosso ‘know-how’ e o nosso quadro de investigadores, que era grande quando tínhamos a administração do território de Macau. Portugal tem todo o interesse em manter conhecimento, informação e capacidades sobre o que se passa em Macau, designadamente do ponto de vista jurídico. E aqui também, dentro da nossa academia, não considerando essas temáticas longínquas e que já não interessam a Portugal.”

Este livro é, ainda assim, “um contributo modesto”, estando a ser preparado “outro livro com mais artigos” sobre temas relacionados com a Lei Básica.

No caso do ensino superior local, Vitalino Canas destaca que existem “muitos juristas portugueses que tratam de temas relacionados com o regime jurídico em Macau, mas digamos que a interligação entre o que se faz em Macau e Portugal não tem sido eficaz”.

“Na qualidade de vice-presidente do Instituto para a Cooperação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tenho procurado mobilizar e encorajar alguns investigadores, sobretudo alguns os jovens, para que se interessem pelas temáticas jurídicas de Macau, até porque continua a haver uma relação estreita entre Portugal e Macau por vários motivos”, disse.

Vitalino Canas viveu em Macau entre os anos de 1986 e 1991 e foi membro do Governo português entre 1995 e 2002, tendo estado ligado ao chamado Gabinete de Macau. Olhando hoje para trás, numa altura em que a RAEM celebra 26 anos de existência, o jurista destaca que, no processo de transição, “o grande desafio foi pôr uma cultura jurídica chinesa” em conjugação com a cultura jurídica portuguesa e “tornar as duas entendíveis uma em relação à outra”.