SociedadeRestauração | Nova lei vai proteger senhorios Hoje Macau - 4 Dez 2025 A partir de Julho do próximo ano, os restaurantes vão ver as licenças canceladas, se tiverem perdido o direito a ocupar o espaço onde estão a funcionar. A informação foi adiantada ontem por Leong Sun Iok, deputado e presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, após um encontro para discutir a nova lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados. De acordo com Leong Sun Iok, deputado ligado aos Operários de Macau, a alteração legislativa proposta pelo Governo visa acabar com as situações em que os ex-inquilinos utilizam a licença de exploração para impedir que o senhorio arrende o espaço a outro comerciante. Como só pode ser emitida uma licença por espaço comercial, sem o cancelamento da anterior os inquilinos impedem novos arrendamentos. No entanto, com a alteração, o senhorio vai poder cancelar as licenças dos restaurantes, desde que provem que o inquilino anterior perdeu o direito de ocupar o espaço, o que pode acontecer quando chega ao fim o contrato de arrendamento ou houve algum incumprimento. Além disso, a nova lei prevê também que um restaurante perde a licença de exploração se interromper a operação durante um período mínimo de 90 dias consecutivos. Também esta proposta foi justificada com a necessidade de impedir abusos dos inquilinos.
