Caso Kong Chi | Jornalista proibida de acompanhar julgamento

Apesar do Código Processo Penal prever o acesso dos órgãos de comunicação social e do público em geral às audiências dos julgamentos realizados em Macau, o Tribunal de Segunda Instância impediu uma jornalista de entrar na sala

Uma repórter foi impedida de entrar no Tribunal de Segunda Instância (TSI) para fazer a cobertura do segundo dia do julgamento de Kong Chi. A informação foi divulgada ontem pelos canais portugueses da TDM, com a jornalista do jornal All About Macau a ser impedida de aceder à sala de audiência logo na parte da manhã.

A decisão dos funcionários dos tribunais da RAEM segue outras decisões do tipo anteriormente adoptadas pelo Executivo e pela Assembleia Legislativa, sem qualquer tipo de base legal.

À TDM, os funcionários do TSI justificaram a proibição de entrada da jornalista com o facto de esta ter escrito sobre o julgamento para o jornal All About Macau. No entanto, os mesmos funcionários reconheceram à emissora que qualquer cidadão pode ir à audiência e escrever posteriormente sobre o conteúdo, mesmo que seja na simples condição de cidadão. À repórter também lhe foi negada a entrada como simples cidadã.

De acordo com as leis em vigor, a frequência de espaços como as audiências de julgamento ou os Plenários da Assembleia Legislativa são obrigatoriamente abertos à população. E no caso dos tribunais da RAEM, a abertura das audiências à população faz parte do princípio da publicidade do processo penal.

De acordo com o artigo 76.º do Código Processo Penal, a publicidade implica os direitos de “assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais” assim como de “narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social”.

O jornal All About Macau anunciou a decisão de ser completamente desactivado até ao final deste mês, pelo facto de sofrer cada vez mais “pressões”. A última edição escrita foi publicada no início deste mês.

Mensagens apagadas

Na sessão de ontem do julgamento, Kong Chi continuou a manter a sua inocência sobre os factos que lhe são imputados pelo Ministério Público (MP).

Durante a audiência ficou igualmente a saber-se que os magistrados do MP estão a utilizar como prova mensagens de Wechat trocadas entre Kong Chi e Ho Kam Meng e que posteriormente foram apagadas. Os investigadores terão conseguido recuperar o conteúdo das mensagens.

Na sessão de ontem, a manhã foi dedicada a ouvir o depoimento de Kong Chi sobre a acusação.

O ex-Procurador-Adjunto da RAEM é acusado de 79 crimes, entre os quais 56 crimes de prevaricação, todos em co-autoria com Ho Kam Meng, e outros 23 crimes de corrupção passiva para acto ilícito.

Ho Kam Meng é o segundo arguido do processo e o único acusado de criar/fazer parte de uma associação secreta. Esta associação envolve Kong Chi e Choi Sai Ieng, que foram condenados por este crime no primeiro julgamento. O advogado está ainda acusado de outros 68 crimes, entre os quais 12 crimes de corrupção passiva para acto ilícito e 56 crimes de prevaricação em co-autoria com Kong Chi.