Manchete PolíticaAAM | Parca publicação de acórdãos é pouco transparente Andreia Sofia Silva - 22 Out 2025 Na abertura de mais um Ano Judiciário, Vong Hin Fai, presidente da Associação dos Advogados de Macau, lamentou que haja uma “publicação parcial e limitada” de acórdãos judiciais, o que traz problemas quanto à “transparência judicial”. Quanto à advocacia, o panorama é de estabilidade O presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Vong Hin Fai, alertou para a parca publicação de alguns acórdãos judiciais, o que, no seu entender, levanta questões de falta de transparência. Esta ideia foi deixada no discurso proferido em mais uma abertura do Ano Judiciário. Há, no seu entender, “uma publicação parcial e limitada a algumas instâncias, estando longe das expectativas do público em relação à transparência judicial”. O responsável dá o exemplo “das decisões do Tribunal Judicial de Base, nomeadamente aquelas decisões da primeira instância irrecorríveis, que não são publicadas de forma sistemática e regular, o que poderá levar a uma falta de uniformidade das opiniões jurídicas em diferentes casos”. Tal resulta também em “limitações à investigação e educação jurídicas devido à falta de material prático suficiente”. Publicar mais acórdãos levaria ao aumento “da transparência das decisões judiciais finais” e permitiria “uma maior revelação da justiça judicial”, além de permitir “ao público compreender melhor as consequências jurídicas para cada tipo de actos”. “Desenvolvimento estável” No que concerne à advocacia, Sam Hou Fai referiu números que dão um sinal de estabilidade: actualmente, a AAM sextuplicou o número de advogados inscritos face “aos 74 advogados inscritos em 1991”. Há, portanto, um “desenvolvimento estável”, com 449 advogados inscritos, o que, ainda assim, “representa uma diminuição de 15 advogados inscritos, cerca de 3,2 por cento, em comparação com os 464 advogados inscritos no mesmo período do ano anterior”. Há ainda 142 advogados estagiários. No seu discurso, Vong Hin Fai não deixou de salientar que “a AAM enfrenta alguns desafios”, tendo em conta o “desenvolvimento contínuo dos nossos trabalhos”, nomeadamente a falta de espaço. “O espaço actual da Associação é muito limitado e insuficiente para a instalação de salas dos tribunais arbitrais, salas de mediação, equipamentos e instalações conexos, o que dificulta o cumprimento das suas funções atribuídas”. O dirigente destacou ainda a existência de mais 602 processos pendentes em relação ao Ano Judiciário anterior (2024/2025), um aumento de 4,9 por cento, tendo em conta que no ano passado houve 12.379 casos pendentes. “Isto demonstra que o número de processos judiciais continua a crescer e que a carga do sistema judicial continua a aumentar”, alertou.
