Toponímia | IAM lança novo concurso público

Após as polémicas que levaram a detenções, o novo concurso público tem regras bem claras sobre o processo técnico de elaboração dos azulejos e requere às empresas interessadas que garantam ao IAM o acesso às instalações onde vão ser criados os azulejos

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) lançou um novo concurso para a aquisição de placas toponímicas em azulejo, depois da polémica de Setembro do ano passado, quando foi revelado que várias placas vendidas como azulejo não passavam de autocolantes. De acordo com o anúncio publicado no portal do IAM, a apresentação das propostas tem de ser feita antes do meio-dia de 25 de Agosto.

Ao contrário das ocasiões anteriores, as novas regras do concurso definem claramente no caderno de encargos o processo técnico de elaboração dos azulejos para as futuras placas das ruas. As empresas interessadas têm de entregar 1.638 conjuntos de oito azulejos, num total de 13.104 azulejos para ser utilizados nas ruas. Também são exigidos mais quatro conjuntos, dois para efeitos de teste e outros dois para ficarem em arquivo.

As regras do concurso definem também que os concorrentes têm de garantir que o IAM pode inspeccionar a unidade de produção dos azulejos para a escolha da proposta vencedora e para controlo da qualidade. Apesar deste aspecto, fica patente nas regras do documento que “o trabalho de fiscalização do IAM não isenta o adjudicatário de qualquer responsabilidade em relação às exigências de qualidade das mercadorias”.

Escândalo e polícia

O escândalo com as placas toponímicas rebentou a 12 de Setembro do ano passado, quando começaram a circular imagens online com os nomes das ruas a caírem, devido à degradação do plástico utilizado, em vez de azulejos.

Com as imagens a tornarem-se virais, principalmente a imagem da placa da Rua dos Eucaliptos, o IAM reagiu, e em comunicado revelou ter apresentado queixa às autoridades policiais, por suspeitas de fraude. No dia seguinte, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, também revelou que ia decorrer um processo interno no IAM, para apurar os contornos do caso.

Nessa altura foi tornado público que o contrato de 1,1 milhões de patacas envolveu a instalação de 362 placas toponímicas, com os preços de 600 patacas a 1.200 patacas por placa, e que entre as 62 placas, um total de 44 apresentavam sinais visíveis de degradação.

Com a Polícia Judiciária (PJ) a entrar em acção após o caso, no final de Setembro foi revelado que duas pessoas tinham sido detidas, por suspeitas de fraude mercantil. No entanto, a decisão não deixou de ser igualmente polémica, com o proprietário e adjudicatário a passar incólume perante a investigação.

Os detidos foram um residente local que trabalhava para a adjudicatária e um homem do Interior, a quem a adjudicatária (o construtor civil Chan Tak Son) pediu que fizesse as placas.

A PJ justificou que as detenções apenas visaram os funcionários, em vez do adjudicatário e do proprietário da empresa subempreiteira, porque terá havido uma delegação de toda a responsabilidade sobre o projecto nos detidos.

O crime de fraude mercantil é punido com uma pena que pode chegar aos cinco anos de prisão, ou 600 dias de multa. No caso de ser considerado que o crime resultou de negligência, a pena máxima é de um ano de prisão ou 60 dias de multa. O desfecho do caso não foi tornado público.