PolíticaSaúde | Fornecimento ilegal de material e aparelhos não será crime Hoje Macau - 8 Jul 2025 O fornecimento de material e aparelhos médicos sem respeitar a lei irá apenas representar uma infracção administrativa, em vez de constituir um ilícito penal. Esta foi uma das alterações de maior relevo ao longo da discussão na especialidade da lei de supervisão e administração de dispositivos médicos, que irá voltar ao hemiciclo para ser aprovada na especialidade. A deputada Ella Lei, que preside à comissão permanente que analisou a proposta de lei, anunciou ontem que os deputados que constituem a comissão já assinaram o parecer que irá dar andamento ao processo legislativo. Até agora, o fornecimento de material e aparelhos médicos não era regulado, nem alvo de supervisão, ficando apenas à mercê da gestão dos produtos importados. Estes materiais e aparelhos incluem desde os simples pensos rápidos, agulhas de acupunctura, a desfibriladores e respiradores. A lei irá também estabelecer quatro níveis de supervisão de acordo com o risco que pode representar para o paciente. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Ella Lei revelou ainda que a nova versão do conteúdo também classifica as condições profissionais essenciais para os cargos de director técnico de dispositivos médicos, bem como as regulações para a inscrição de dispositivos médicos em circulação durante o período de transição.
