Função Pública | Cresce burocracia para nomear chefias

Nomear funcionários para cargos de chefia na Função Pública vai tornar-se um processo mais burocrático, passando a ser obrigatório pedir o parecer de uma terceira entidade, os SAFP, antes da nomeação. As novas disposições para pessoal de chefia já deram entrada no hemiciclo

As novas disposições inerentes ao Estatuto de Pessoal de Direcção e Chefia já deram entrada na Assembleia Legislativa (AL), trazendo alterações à forma de nomear chefias, com um processo mais burocrático. A proposta de lei, que não tem ainda data para votação e discussão na generalidade, traz, agora, mais burocracia para a escolha de funcionários para cargos de chefias.

Assim, os serviços públicos, quando propõem o nome de um funcionário para um cargo de direcção de serviços ou de chefia, “têm de apresentar à entidade tutelar um relatório, em modelo uniformizado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), onde é justificado que a pessoa em causa preenche os critérios de nomeação”.

Além disso, passa a ser obrigatório o pedido de parecer a uma terceira parte, neste caso os SAFP, “antes da submissão da proposta de nomeação”, cabendo aos SAFP “fazer uma análise global sobre a legalidade e adequabilidade para o exercício do cargo por parte desse pessoal”.

Além disso, quando as comissões de serviço são renovadas para os cargos de chefia e direcção, há que fazer novamente a revisão sobre “se o pessoal em causa ainda preenche os requisitos para o exercício de funções, sob pena da não renovação da comissão de serviço”. A ideia é garantir que os funcionários, nesses cargos, possuem “a idoneidade cívica e competência profissional”.

Na óptica do Executivo, “passaram-se 15 anos desde a elaboração da lei e, embora a sua implementação tenha decorrido sem sobressaltos, algumas disposições relativas à nomeação, gestão e responsabilização do pessoal de direcção e chefia não correspondem às necessidades actuais da sociedade”.

Novos critérios

Para nomear alguém para cargos de chefia, propõe-se também acrescentar mais dois critérios, nomeadamente o “reforço da constituição da equipa de governação” e a “promoção da mobilidade do pessoal”.

Além disso, antes de ocorrer a nomeação definitiva para determinado cargo de chefia, propõe-se que haja um “período de seis meses a um ano em regime de substituição, só podendo ser definitivamente nomeado caso o desempenho demonstre que possui competência para o exercício desse cargo”.

Determina-se ainda que “os chefes de divisão têm de concluir, com aproveitamento, determinados cursos de formação”, sendo que serão escolhidos para cargos de chefia “trabalhadores do nível imediatamente inferior”.

São também propostas pelo Governo novas regras que determinem a suspensão da comissão de serviço, a fim de “reforçar a gestão e responsabilização do pessoal de direcção e chefia”. Assim sendo, incluem-se “condutas pessoais que afectem negativamente a imagem ou funcionamento da RAEM ou prejudiquem a autoridade necessária para o exercício do cargo”. No caso de o funcionário ser constituído arguido por suspeita de prática de um crime com dolo, com prisão preventiva como medida de coacção, propõe-se que a sua comissão de serviço seja suspensa de imediato. Além disso, este fica proibido de desempenhar um cargo de direcção e chefia “por um determinado período de tempo”.

Cria-se ainda “o mecanismo de advertência em substituição da censura pública já existente”, caso os chefes nomeados “não tiverem uma gestão eficaz do serviço e não cooperem estreitamente com a tutela para assegurar as políticas, ou demonstrem insuficiências na execução de políticas governamentais”. Propõe-se, portanto, que a tutela envie, por escrito, uma advertência, que fica anexada ao relatório de apreciação de desempenho do funcionário, que será tida em conta na renovação da comissão de serviço.

Estas alterações às disposições de chefia incluem ainda as novas regras para a prestação de juramento nas sessões de tomada de posse.