Filipinas | China contra novas leis de domínio marítimo

O Presidente filipino, Ferdinand Marcos, promulgou sexta-feira leis que delimitam as águas territoriais das Filipinas e impõem corredores fixos para a passagem de navios e aviões estrangeiros, suscitando de imediato um protesto da China.

A primeira lei define as águas territoriais das Filipinas, bem como aquelas sobre as quais o país tem direitos, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. As águas territoriais filipinas incluem algumas das áreas disputadas com Pequim, que reivindica a maior parte do Mar do Sul da China.

“Ao definir e afirmar as nossas zonas marítimas, estamos a mostrar à comunidade internacional que estamos firmemente empenhados em manter, cultivar e proteger o nosso domínio marítimo”, afirmou Marcos, citado pela agência francesa AFP.

O Governo chinês considerou que a medida “infringe gravemente a soberania territorial da China e os direitos e interesses marítimos no Mar do Sul da China”. “A China condena veementemente e opõe-se firmemente a esta medida”, afirmou a porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Mao Ning, citada pela agência norte-americana AP.

Para Pequim, trata-se de uma tentativa de “solidificar a decisão ilegal do caso de arbitragem do Mar do Sul da China através de legislação nacional”, afirmou. Mao disse que o Ministério dos Negócios Estrangeiros convocou o embaixador das Filipinas em Pequim para apresentar um “protesto severo”.

A porta-voz apelou para que Manila ponha “imediatamente termo a qualquer acção unilateral suscetível de agravar o litígio e complicar a situação e a manter a paz e a estabilidade no Mar do Sul da China”. “A China reserva-se o direito de adoptar todas as medidas necessárias”, acrescentou, segundo a transcrição da conferência de imprensa regular disponibilizada pelo ministério.

Caminhos (in)seguros

A segunda lei autoriza o Presidente a impor rotas marítimas e aéreas fixas que os navios ou aviões estrangeiros devem utilizar para atravessar as águas filipinas sem comprometer a segurança nacional.

Os navios e aviões estrangeiros que exerçam o direito de passagem “não ameaçarão nem usarão a força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política” das Filipinas, segundo o diploma.

A lei também proíbe os navios estrangeiros de pescar e de realizar exercícios militares, actividades de vigilância ou de recolha de informações, bem como interferir com os sistemas de telecomunicações. Os comandantes de navios e os pilotos de aviões podem ser condenados a até dois anos de prisão e a multas de até 1,2 milhões de dólares em caso de infração.