Áreas marítimas | Preço do metro quadrado custa entre 40 e 60 patacas

O Governo fixou ontem o valor mínimo da taxa de uso anual das concessões para uso privativo das áreas marítimas, através de um despacho assinado pelo Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial. As áreas marítimas destinadas à instalação de cais, terminais e pontes-cais têm o valor mais elevado, de 60 patacas por metro quadrado.

Os restantes tipos de uso estão tabelados com um valor mínimo do metro quadrado de 40 patacas, incluindo canais de navegação e bacias de manobra, cabos e tubos submarinos, pontos de captação e de descarga de água e estruturas permeáveis e não permeáveis.

O uso privativo destas áreas é atribuído através de adjudicação, com os adjudicatários a pagarem no primeiro ano 50 por cento do valor fixado, 80 por cento no segundo ano e, a partir daí, a taxa completa. A fixação dos preços das concessões de áreas marítimas resulta da entrada em vigor em Dezembro da lei de uso das áreas marítimas.