Shuttle Bus | Governo quer condomínios a contratar à TCM ou Transmac

Face à proibição dos condomínios contratarem agências de viagem para disponibilizarem shuttle bus, o Governo quer ver os condomínios a comprarem os próprios veículos ou a delegarem o serviço na TCM ou na Transmac

A partir do próximo mês, entra em vigor a nova lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico e como consequência vários edifícios residenciais estão em risco de deixar de disponibilizar o serviço de shuttle bus. Em causa, está o facto de o serviço ser contratado pelos condomínios a agências de viagens, o que segundo a nova lei vai deixar de ser possível. A nova política foi aprovada em Junho de 2025 pela Assembleia Legislativa, dando seguimento a uma proposta apresentada pelo Governo, em Março de 2024. Contudo, a polémica instalou-se nos últimos dias, quando os condomínios e residentes locais se começaram a queixar à imprensa em língua chinesa da nova medida, porque vão ficar privados de um serviço que tinham como garantido.

A resposta às queixas chegou ontem através da Direcção de Serviços de Turismo (DST), com a garantia de que nada mudou face à situação actual, porque a proibição já se encontrava em vigor: “No que diz respeito ao âmbito das operações das agências de viagens, o actual Decreto-Lei n.º 48/98/M estipula explicitamente que os serviços de recepção e trânsito prestados pelas agências de viagens devem ter uma ‘natureza turística’”, foi indicado.

A DST justificou também a opções dos deputados na Assembleia Legislativa: “Durante o processo de alteração da nova legislação (nomeadamente a Lei n.º 5/2025, que entra em vigor a 1 de Fevereiro), foi decidido, após deliberação aprofundada, manter este princípio fundamental: a actividade principal das agências de viagens não deve desviar-se da esfera do turismo”, foi apontado.

A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa anterior por unanimidade, à excepção de Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, que apesar de estar presente preferiu não votar de todo.

O Governo alertou também que vai continuar a multar as agências de viagem que forneçam os serviços de transporte dos moradores dos condomínios. Além disso, indicou que entre 2015 e 2025 foram iniciados mais de 140 processos contra agências de viagens por violação de regulamentos relacionados com a utilização de veículos, incluindo a disponibilização não autorizada de autocarros turísticos para transporte de trabalhadores ou para edifícios residenciais.

Duas soluções

Em relação ao problema dos edifícios agora detectado, a DST indica que “Macau interveio proactivamente” no assunto “através da colaboração interdepartamental para prestar assistência”. A DST explicou também que a postura proactiva passa por pedir às empresas de autocarros públicos que disponibilizem o serviço para os condomínios para “prever as necessidades da comunidade”.

O facto de o serviço ser agora prestado por apenas duas empresas não é indicado, nem como uma eventual necessidade de controlar os preços praticados, dada a falta de concorrência.

Como alternativa a estabelecer contratos com a TCM e Transmac, a DST indica aos complexos habitacionais que comprem os próprios autocarros.