Secretário prefere jurisdição do Interior da China para rever CPC

O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, referiu ontem, na Assembleia Legislativa (AL), que será seguida a jurisdição do interior da China na revisão do Código do Processo Civil (CPC), ao invés da jurisdição portuguesa.

“Não estamos a considerar o que se passa em Portugal e estamos a considerar agora o que se passa no Interior da China, porque o que se verifica lá é mais desenvolvido”, disse, em resposta a uma interpelação oral do deputado Lei Wun Kong, que inquiriu o Executivo sobre a revisão de algumas leis de base de Macau.

Wong Sio Chak adiantou também, quanto à revisão do CPC, que “se encontram concluídos os estudos de base”, pelo que “serão iniciados, no corrente ano, os respectivos trabalhos de consulta”. Relativamente à restante calendarização, a proposta de lei que revê o Código do Procedimento Administrativo “está incluída no âmbito das propostas de lei a serem entregues em 2026 pelo Governo da RAEM e será submetida à AL no corrente ano”, disse ainda o secretário.

“Quanto ao Código de Processo Administrativo Contencioso, estando já concluídos os estudos preliminares de base, a revisão avançará, de forma faseada, em articulação com a do Código de Processo Civil. Por último, no que respeita ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, prevê-se que, no corrente ano, sejam concluídos os respectivos estudos de base”, acrescentou.

Das prioridades

Questionado pelo deputado sobre as revisões mais urgentes, Wong Sio Chak adiantou que a revisão do Código do Procedimento Administrativo “está ligado à eficiência da máquina administrativa e governativa, e tendo em conta esta necessidade e para que o público possa usufruir de um melhor serviço, colocámos esta revisão no topo das nossas prioridades.”

Face ao CPC, “relaciona-se com a eficiência dos procedimentos judiciais”, esperando-se uma “facilitação e encurtamento dos prazos”.

Na mesma resposta ao deputado, Wong Sio Chak esclareceu que “com base nos resultados dos estudos de base, [o Governo vai] ponderar sobre a articulação entre os diversos códigos e as outras disposições legais, bem como sobre a sua harmonização, no sentido de definir orientações para a revisão, incluindo o estudo sobre a introdução, nos códigos processuais, de disposições relativas à electronização processual e à simplificação processual”.

O objectivo é o de “aperfeiçoar o sistema processual vigente, tendo como referência as experiências e práticas de outros países e regiões, adaptadas à realidade de Macau”.