Windsor Arch | Tribunal mandou confiscar 265 apartamentos

O confisco de apartamentos está relacionado com o facto de a construção não ter respeitado o plano originalmente aprovado pelas autoridades. Apenas parte dos imóveis foi transaccionada com privados

O Tribunal Judicial de Base (TJB) mandou confiscar 265 apartamentos no empreendimento no Windsor Arch, na Taipa, de acordo com informação revelada pelo jornal Ou Mu.

Segundo a publicação, o confisco terá sido justificado com o facto de as unidades “excederem a área do projecto”. A maioria dos apartamentos ainda estava em nome da promotora, dado que nestas condições é difícil para os interessados obterem empréstimos bancários. Esta foi uma das razões que terá levado a que o promotor não tivesse colocado grande parte dos apartamentos no mercado.

No entanto, o jornal Ou Mun indica que uma “pequena parte” dos imóveis confiscados terá sido transaccionada com privados, que foram surpreendidos com a medida.

Citando fontes não identificadas de imobiliárias e de escritórios de advogados, a publicação indica que houve proprietários afectados pelo confisco a procurarem aconselhamento jurídico. Em algumas situações, apesar de os compradores se encontrarem na posse dos imóveis, não terá havido escritura pública, uma exigência da lei para que o negócio de compra e venda de imóveis seja válido. Os contratos de compra e venda poderão assim, na melhor das hipóteses, ser considerados contratos-promessa.

Contudo, dado que não houve escritura pública, os apartamentos confiscados, apesar de eventuais pagamentos dos compradores, continuam em nome da promotora do projecto. O jornal revela também que estes privados estão “muito preocupados” com a situação e a possibilidade de ficarem sem os apartamentos.

Caso Obras Públicas

O projecto Windsor Arch esteve sob escrutínio judicial no âmbito do caso que resultou na condenação com penas de prisão de Jaime Carion e Li Canfeng, ex-directores das Obras Públicas. De acordo com a acusação do Ministério Público, os governantes terão recebidos vantagens patrimoniais, através das famílias, para aprovar as licenças de construção de diferentes projectos, entre os quais o Windsor Arch, promovido por William Kwan Wai Lam e Ng Lap Seng.

Jaime Carion terá facilitado a aprovação do projecto, cujas características, dimensões e altura diferiam do estipulado no contrato de concessão e nos planos urbanísticos para a área. Neste caso, o MP alegou que Carion agiu de forma concertada com o seu, à altura, número dois na DSSOPT, Li Canfeng, pressionando técnicos dos serviços que dirigiam para dar luz verde a várias propostas de alterações ao projecto original.

Como resultado, destas e de outras práticas relacionadas com outros projectos, Carion, julgado à revelia, foi condenado a 16 anos de prisão efectiva, por seis crimes de branqueamento de capitais e cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito. Li Canfeng foi condenado com uma pena de 17 anos de prisão por cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito, quatro de branqueamento de capitais, um de falsificação de documentos, um de abuso de poder e quatro de inexactidão dos elementos. Willian Kuan está a cumprir cinco anos e seis meses de prisão efectiva, por três crimes de corrupção activa e dois de branqueamento de capitais, enquanto Ng Lap Seng teve uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva, por três crimes de branqueamento de capitais.

Ilegalidades desconhecidas

No entanto, o Ou Mun aponta que os compradores argumentaram desconhecer as ilegalidades na altura da compra e que, desde então, têm estado à espera do fim do caso judicial, para avançarem com a escritura pública dos negócios relativos aos imóveis.

De acordo com a publicação, o projecto Windsor Arc tem 10 torres residenciais, cada uma com 45 pisos, divididos em 857 apartamentos, entre unidades T1, T2 e T3. Com excepção da torre n.º 7, houve confiscos em todas as outras e no caso das torres n.º 1 e n.º 4 a proporção do confisco terá atingido 85 por cento.