Manchete PolíticaTribunais devem julgar casos de segurança nacional “de forma justa”, diz Song Man Lei Hoje Macau - 22 Out 2025 A presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau declarou ontem que os tribunais têm o “dever indeclinável” de julgar “de forma justa, independente e profissional” os casos de segurança nacional. As declarações de Song Man Lei foram proferidas mais de dois meses após a detenção do primeiro suspeito de violar a lei de segurança nacional, o ex-deputado e cidadão português Au Kam San. Os tribunais de Macau têm o “dever indeclinável” de “julgar todos os processos relativos à ofensa da segurança do Estado, de forma justa, independente e profissional e no rigoroso cumprimento da lei relativa à defesa de segurança do Estado”, bem como “garantir que sejam punidos nos termos da lei todos os actos de ofensa à segurança do Estado”, declarou Song Man Lei durante um discurso na sessão de abertura do ano judiciário. A presidente do TUI lembrou a revisão, em 2023, deste diploma, referindo que veio aperfeiçoar “ainda mais o sistema jurídico”. A polícia do território anunciou, no final de julho, a detenção de Au Kam San. Trata-se da primeira detenção ao abrigo desta lei, que entrou em vigor em 2009, tendo o âmbito sido então alargado 14 anos depois. Ainda não é conhecida a acusação e não há informações sobre quem vai defender o ex-deputado. Questionado ontem pelos jornalistas sobre se a Associação dos Advogados de Macau foi contactada sobre o caso, o presidente deste órgão disse não ter comentários a fazer. “Estamos sujeitos a sigilo profissional. Enquanto durar o inquérito, não posso fazer comentários”, acrescentou Vong Hin Fai. Destacada redução de casos de roubo e homicídio Song Man Lei referiu ainda na mesma sessão que “o número de processos graves e perniciosos, como homicídio e roubo, recebidos pelos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base tem registado uma diminuição contínua, mantendo-se num nível relativamente baixo durante vários anos consecutivos”. Além disso, a responsável salientou que “a esmagadora maioria destes casos tem sido rapidamente resolvida, o que demonstra que a segurança de Macau possui base sólida, sendo merecida a reputação de cidade habitável e segura”. No que diz respeito ao número de processos do ano judiciário 2024/2025, “entraram um total de 20.122 processos, mais 883 do que no ano judiciário anterior, mantendo-se a tendência de crescimento contínuo verificada nos últimos anos”. Nos tribunais das três instâncias “registaram-se aumentos de diferentes graus”, sendo que “a maior subida verificou-se no Tribunal de Última Instância, com 172 processos entrados, mais 40 do que no ano judiciário anterior”.
