Internet | Governo nega nova lei para criminalizar comentários

Ao contrário do defendido pelo deputado Lei Chan U, o Governo não considera necessário criar uma nova lei para criminalizar comentários online, devido a informações falsas ou à publicação de rumores. A posição foi tomada na resposta a uma interpelação escrita do deputado ligado aos Operários.

“O Governo da RAEM tem frisado, várias vezes, que a Internet não é um sítio sem lei. Embora não exista uma lei específica dirigida à opinião pública online no actual sistema jurídico de Macau, contudo, existem disposições em diferentes leis para lidar com crimes que envolvam declarações online”, foi respondido, num documento assinado por Wong Lok I, subdirector do Gabinete para a Comunicação Social.

De acordo com a explicação de Wong Lok I, o actual Código Penal, o Regime Jurídico de Protecção Civil e a Lei de Combate à Criminalidade Informática permitem lidar com crimes relacionados com informações falsas e rumores.