Eleições | Listas de Ron Lam e Alberto Wong excluídas

A Comissão de Defesa da Segurança do Estado excluiu das próximas eleições legislativas as listas Poder da Sinergia, liderada pelo deputado Ron Lam, e a lista Macau Creative People’s Livelihood Force, que tinha Alberto Wong como cabeça de lista. A novidade foi anunciada ontem numa conferência de imprensa pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Seng Ioi Man, em que as expressões “de acordo com a lei” e “confidencial por motivos de segurança do Estado” foram as mais usadas.
“Atendendo ao parecer da Comissão de Defesa da Segurança do Estado de que os candidatos não defendem a Lei Básica ou não são fiéis à RAEM, a CAEAL decidiu que os candidatos não possuem capacidade para serem candidatos”, afirmou ontem Seng Ioi Man.
Após mais uma onda de exclusões, as opiniões de concordância à decisão não se fizeram esperar (ver texto híbrido), com o Governo e o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM a demonstrarem total apoio à decisão da CAEAL.
Também Ron Lam reagiu após a revelação de que não iria poder renovar o seu mandato como deputado, numa publicação nas redes sociais. “Obrigado pelas vossas preocupações e resposta unida. Não recebi nenhuma notificação, apenas vi as notícias em directo como todos vós. Foi muito repentino. Estou muito calmo e de consciência tranquila, a minha dedicação a Macau não vai mudar, mas acredito que o sol brilha sempre depois da tempestade”, comentou. “Só posso pedir desculpas a todos por não poder continuar a servir-vos. Quero sinceramente agradecer a toda a equipa que me acompanhou no serviço a Macau, todos vós”, concluiu Ron Lam.

Testes de pureza
Recorde-se que nas eleições legislativas de 2021, em que foram excluídos 21 candidatos pela CAEAL, a análise ao patriotismo das listas deixou de fora o Poder da Sinergia e Ron Lam, que foi considerado patriota e fiel à RAEM e à Lei Básica.
Entre os dois sufrágios, a lei eleitoral foi alterada para garantir que só podem ser deputados patriotas e pessoas fiéis à RAEM e à Lei Básica, uma avaliação feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Ron Lam foi um dos deputados que ajudou a aprovar a lei que acabaria por justificar a sua exclusão das eleições cerca de um ano e meio depois da aprovação por unanimidade.
A aprovação unânime das alterações à lei eleitoral foi mencionada ontem pela CAEAL num comunicado publicado pelo Gabinete de Comunicação Social após a conferência de imprensa: “A proposta da lei foi votada e aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa por unanimidade dos deputados presentes. A CAEAL confia plenamente na determinação da Comissão da Defesa da Segurança do Estado a qual foi efectuada nos termos da lei e possui autoridade e alto nível de especialização.”
O organismo é presidido pelo Chefe do Executivo e constituído pelos secretários para a Administração e Justiça e para a Segurança, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, os directores dos Serviços de Assuntos de Justiça e da Polícia Judiciária, assim como os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e do secretário para a Segurança.
Além disso, o Governo Central criou, junto da comissão, um lugar de assessor para os assuntos de segurança nacional, a quem cabe a supervisão, orientação, coordenação e apoio à RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança do Estado, e outros três assessores técnicos.

Não se pode
Quando foi questionado sobre os critérios usados para determinar o grau de fidelidade dos candidatos a deputados, Seng Ioi Man recusou revelar os factos que levaram à exclusão, defendendo que “os trabalhos e documentos da Comissão da Defesa da Segurança do Estado são confidenciais”.
O magistrado que preside à CAEAL sublinhou ainda que os pareceres vinculativos da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, dos quais não é possível recorrer, “têm um fundamento legal claro e suficiente” e foram elaborados “tendo em conta os factos”, que não pode revelar.
Seng Ioi Man afirmou que a sua divulgação “pode representar certos riscos para a segurança nacional, não devendo nem podendo ser publicado o seu conteúdo”.
Pressionado pelos jornalistas a divulgar qual ou quais dos sete critérios incluídos na nova lei eleitoral, em vigor desde Abril de 2024, levaram a esta decisão, Seng disse apenas que a CAEAL “não tem mais informações a providenciar”.
Pouco depois do anúncio da comissão eleitoral, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado sublinhou, num comunicado, que quando um candidato é excluído por falta de patriotismo, todos os outros candidatos da mesma linha são também afastados.
Com a decisão divulgada ontem, vão concorrer às eleições, marcadas para 14 de Setembro, seis listas pelo sufrágio directo, menos oito do que há quatro anos. A lista de Pereira Coutinho e todas as listas de associações tradicionais estão aptas a concorrer.
Questionado pelos jornalistas sobre um eventual novo aumento da abstenção, Seng sublinhou que “o direito de voto é também um dever” e prometeu estar atento a eventuais apelos ao boicote das eleições. A nova lei eleitoral estabelece que “quem, publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo, é punido com pena de prisão até três anos”.